jurisprudência abuso incapazes
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1o São incapazes:. I ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ABUSO DE INCAPAZES (ART. 173 DO CP). PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...DO . RECURSO . PRÓPRIO. ABUSO...4. Nos termos da jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...ão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;. VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... A seu turno, tem entendido a jurisprudência que a teoria da base contratual ou base objetiva ... objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do ... deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...abuso só porque o. primeiro já ocorrera. Porém, no ...dado a jurisprudência para franquear a via da indenização. 10. ...e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse. sentido, ver o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ... ramos do Direito se mostrarem incapazes de proteger suficientemente o bem jurídico ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ...A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., na linha da remansosa jurisprudência da Corte (Precedentes: ADI nº ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ... de “ouvir as ruas”, permanecem incapazes de dar respostas firmes e concretas à ...
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Abuso de incapazes (Art. 173)
...OBSERVAÇÕES IMPORTANTES. A jurisprudência tem entendido que o dano moral não confi gura o delito, se ausente a perda patrimonial: “Para confi guração do crime do art. 173 do CP, deve ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Embora reconheça que a jurisprudência pac ífica desta Corte é no sentido de ... a sua formação e criaria cidadãos incapazes de conviver harmonicamente com os outros. 53. ...§ 4º A lei punirá severame nte o abuso, a v iolência e a exploração sexual da ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 ... também ordena que a lei deve reprimir ¿o abuso do poder econômico que vise à dominação dos ... ré tratam-se de prova unilateral, incapazes de comprovarem o quanto alegado. . . . ... -
Acordao N° 1372424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil. Ação de retificação de registro civil. Apelação cível. Alteração de nome intermediário. Menores incapazes. Justo motivo. Inocorrência. Exposição ao ridículo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo o c. Stj, ?o nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado?, ao fundamento de que ?a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o...
...MENORES INCAPAZES. JUSTO MOTIVO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO AO ...fundamento de que “a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que ... do nome das menores não decorreu de abuso do poder familiar do genitor, mas. de consenso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, ...-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ...-indícios são por demais etéreos e incapazes de fragilizar as conclusões a que chegou o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018426-93.2021.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018426-93.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE- ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DA SILVA JUNIOR - autor Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BANGU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Parte geral
... dos absolutamente e dos relativamente incapazes. . 2.1.7. Absolutamente incapazes . ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação voluntária não ...Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano ...
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Acórdão nº 0000401-22.2012.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO,
...e jurisprudência pátrias. Por último, destaquem-se os ...ência quanto ao momento da prática do abuso sexual, e não. na negação de sua autoria - o ...circunstâncias incapazes de macularem o cerne dos fatos, inexistindo, por. ... -
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Processo nº 0408519-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0408519-32.2016.8.19.0001 Recorrente: Jurema Cabral Machado; Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Jurema Cabral Machado; Município Do Rio de Janeiro Ementa. Aluguel Social. Pretensão Autoral de Inclusão Em Programa de Percepção Do Benefício de Aluguel Social, a Inclusão Em Programas...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... pelo passivo tributário acumulado e incapazes de gerar novos empregos (crise da moratória ... judiciais que culminaram na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sob a ótica ... garantias constitucionais, haveria simples abuso regulamentar, o que não ensejaria o controle ...
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Decisão monocrática Nº 215885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... na residência do agente, o que houve foi abuso por parte dos agentes, que cominou em violência ... Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “há óbice ao ...5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. ...ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ... bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 Recorrentes: ALEXSANDRO FELIX DA SILVA, CAUÃ VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA, MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA Representante legal: GLORIETE VASCONCELOS DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Acórdão Nº 37345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 11.001/2001. NÃO HABITUALIDADE AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 114/2002. FATO GERADOR DE 2007. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DA LEI ESTADUAL. OBSERVÂ
...4. A jurisprudência desta Suprema Corte ressalta a. excepcionalidade ...disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de. ação. Necessidade das ...6 . Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo ...