jurisprudência ação cobrança

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. Nos termos da jurisprudência consolidada deste colendo Tribunal Superior, o meio processual adequado para a cobrança judicial da contribuição sindical rural é a ação executiva, conforme determina o artigo 606 da CLT. Precedentes da Corte. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. No que concerne à intimação do devedor da contribuição sindical, entende-se serem suficientes

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito...

COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - EX-ASSOCIADOS - PREVI - UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA CONTORNAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA. - A competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada a sede da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ). - No caso, o artifício da inclusão de litisconsorte não pode ter

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Precedentes de Turmas e da C. SBDI-1. Recurso de Revista não

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao promover a interpretação sistêmica dos arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização para a celebração de convênio entre...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Ex

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã