jurisprudência ação cobrança

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 77075 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à sua alienação, se o negócio é do conhecimento do condomínio. De outro lado, entende ainda que os promitentes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-42.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao promover a interpretação sistêmica dos arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização para a celebração de convênio entre...

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-73.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao promover a interpretação sistêmica dos arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização para a celebração de convênio entre...

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-45.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao promover a interpretação sistêmica dos arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização para a celebração de convênio entre...

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15840-17.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. À luz da jurisprudência desta Corte, não é competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda em que o advogado, na condição de defensor dativo, vindica o recebimento de honorários advocatícios...

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. À luz da jurisprudência desta Corte, não é competente a Justiça do ...
  • Acórdão nº 2005/0181869-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir,...

    ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA ...1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-891-96.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista a dificuldade do contribuinte que reside no campo ter acesso a jornais. Precedentes....

    ...7.ª Turma GMDMA/GN RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda

    ...AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  HIPÓTESE . A DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança... 4.  De  acordo  com  a  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2005/0214816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PREVI. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA CONTORNAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - A competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada a sede da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ). II - O artifício de incluir o Banco do Brasil S/A

    ...ÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA CONTORNAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. . I - A tência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-22.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-18.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-08.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-18.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-14.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-14.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-22.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-33.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-33.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-54.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-54.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-37.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-76.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-76.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-37.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ...DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ...
  • Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.

    ...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . INEXIGIBILIDADE . . COBRANÇA . C/C . REPETIÇÃO . DO . ...2. A jurisprudência...

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