jurisprudência acidente trânsito

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  • Acórdão nº 2006/0147982-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária,...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 815852 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária,...

  • Acórdão nº 70045099520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70039147459 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA...

  • Acórdão nº 70039147459 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA...

  • Acórdão nº 70038673968 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA....

  • Acórdão nº 70055586879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INVASÃO DE PISTA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Danos materiais. Limitam-se aos efetivos danos causados, localizados na parte frontal do caminhão, cujas peças foram devidamente substituídas, sendo a lataria chapeada e pintada. Serviço de pintura da cabine do veículo que não tem relação com...

  • Acórdão nº 70036920080 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Descabe a...

  • Acórdão nº 70036920080 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Descabe a...

  • Acórdão nº 70040475691 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70042369272 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70042369272 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70044853505 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70039513387 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS -...

  • Acórdão nº 70039513387 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS -...

  • Acórdão nº 70041027863 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO ...

  • Acórdão nº 70040219164 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-27.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inadmissível a denunciação da lide, uma vez que seu objeto consiste em relação jurídica de natureza civil, consubstanciada no contrato de seguro firmado entre a Reclamada e a empresa seguradora; e a competência desta especializada, consoante art. 114 da CF, cinge-s...

  • Acórdão nº 70042983353 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70044602746 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE...

  • Acórdão nº 70039681887 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70056115751 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA OBSTÁCULO DE TERRA E PEDRAS DEPOSITADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. 1. Acidente e culpa. Manifesta a responsabilidade do Poder Público Municipal pela completa ausência de sinalização da via pública. Veículo Ford Escort, de...

  • Acórdão nº 70045993391 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70047053897 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...

  • Acórdão nº 70045883154 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇ...