jurisprudência acidente trânsito

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  • Acórdão nº 2006/0147982-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... NTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 815852 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... NTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da

  • Acórdão nº 70045099520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE

  • Acórdão nº 70039147459 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO...

  • Acórdão nº 70038673968 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 70055586879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... ais. A par do susto e do transtorno causados pelo acidente, o autor não sofreu lesões físicas. O propalado dano moral, no caso, não pode ser presumido. Cuida-se de inevitável aborrecimento a que estão diariamente expostos os motoristas. A jurisprudência da Câmara, em matéria de acidente de trânsito, de modo o...

  • Acórdão nº 70036920080 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder...

  • Acórdão nº 70040475691 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Afastaram a...

  • Acórdão nº 70042369272 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Afastaram a...

  • Acórdão nº 70044853505 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Afastaram a...

  • Acórdão nº 70039513387 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO

  • Acórdão nº 70041027863 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS AS DESPESAS MÉDICAS QUE O AUTOR TEVE EM...

  • Acórdão nº 70040219164 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS AS DESPESAS MÉDICAS QUE O AUTOR TEVE EM...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-27.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... . Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo da empresa. Precedentes. Incidência...

  • Acórdão nº 70042983353 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Afastaram a...

  • Acórdão nº 70044602746 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE...

  • Acórdão nº 70039681887 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM...

  • Acórdão nº 70056115751 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA OBSTÁCULO DE TERRA E PEDRAS DEPOSITADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. 1. Acidente e culpa. Manifesta a responsabilidade do Poder Público Municipal pela completa ausência de sinalização da via pública. Veículo Ford Escort, de propriedade da...

  • Acórdão nº 70045993391 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE...

  • Acórdão nº 70047053897 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Março de 2012

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE

  • Acórdão nº 70045883154 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    ... LAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE