Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ... dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Acórdão nº 2009/0087927-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DO QUAL EMANOU A ORDEM. INCLUSÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em mandado de segurança, é considerada autoridade coatora...
... PROCURADORIA ... NACIONAL. ... 1. A jurisprudência" desta Corte Superior é firme em assinalar\xC2" ... 3. À Procuradoria da Fazenda Nacional cabe, apenas, o cumprimento ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... jurisprudência ... sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das ... e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação ... artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-35.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... NECESSIDADE. Segundo jurisprudência desta Corte superior, os membros da al da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e ...
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Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : FAZENDA NACIONAL ... Procuradoria ... jurisprudência ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XV - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem como dos seus próprios pareceres; ... XVI - Promover: ... a) a publicação do Boletim da ...
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Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência ... Fazenda ... ções prestadas pela Procuradoria ... Fazenda Nacional ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 9. Ainda que a jurisprudência ... Nacional", a autorização baseada na ... aplicação\xC2" ... contrários aos interesses da Fazenda ... Procuradoria ...
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Acórdão nº 2015/0082975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... indícios trazidos pela Procuradoria da Fazenda ... hipótese em que a jurisprudência" do STJ admite a indisponibilidade,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ... II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do ... matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... BRASIL - RFB E À PROCURADORIA-GERAL DA ... CTN, e por haver jurisprudência" ... consolidada no âmbito STJ em sede de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0014176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ... I. Na forma da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2006/0207578-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS DETERMINAÇÃO DA COL. CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO STJ....
... jurisprudência ... da União, Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, ... intimada a Procuradoria" Federal, com reabertura do prazo \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0277775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto ... da apelação cível interposta pela Procuradoria" da Fazenda Nacional. Em relação à verba rescis\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... ça e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 ... julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à ...
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Acórdão nº 2006/0249016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :AFONSO GRISI NETO E ... SEGURANÇA SENTENÇA - INTIMAÇÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... 3. A jurisprudência do STJ recentemente tem se posicionado pela ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; ... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação ...