jurisprudência difamação

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  • Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    ... , A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento...

  • Acórdão nº 2006/0107437-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    ... HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser apreciado pela justiça especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04, pois a hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as partes. - Por outro lado, antes da EC nº 45/04, a jurisprudência também vinha afirmando...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    ... REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional preconizado no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

    ... AL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/ I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos suficientes que evidenciem de plano o enquadramento dos fatos como calúnia. II. - O...

  • Acórdão nº 71000709873 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Novembro de 2005

    DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS. Segundo jurisprudência majoritária do STJ, o concurso material afasta a competência da Turma Recursal para o julgamento do recurso quando a soma das penas abstratamente cominadas ultrapassa 02 anos. Declinada a competência ao Tribunal de Justiça. Por maioria, vencida a Revisora. (Recurso Crime Nº 71000709873, Turma Recursal...

  • Acórdão nº 70029827458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. LEI DE IMPRENSA. LEI N.º 5.250/1967. APELO MINISTERIAL. Preliminarmente, em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha na ADPF nº 130 declarado a Lei nº 5.250/67 não recepcionada pela Constituição Federal, é possível apreciar o apelo, uma vez que existe correspondência no Código Penal no tocante aos delitos imputados. Somando circunstância de que o réu defende-se do fato e não do...

    ...MÉRITO Em relação à calúnia é entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência que o fato imputado à vítima deve ser específico ou determinado, não sendo suficientes �ões vagas. Quanto à difamação, igualmente, não há viabilidade condenatória, uma vez que os fatos não são minimamente ...

  • Acórdão nº 496 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1993

    ... ulação que, por extensão conceitual admitida pela jurisprudência, abrange as imputações de fatos genericos, vagos e indeterminados. Recebe-se a denuncia, todavia, quan...

  • Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido...

    ...Não podemos olvidar que no mesmo sentido já se pronunciou a jurisprudência do Pretório Excelso: “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado ...Precedente do Superior Tribunal de Justiça:. - Quanto ao delito de difamação, segundo consta descrito na peça portal, não se tratou de correspondência epistolar fechada, ...

  • Acórdão nº 70050321884 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    ... de Calúnia (artigo 138 do Código Penal) e Difamação (artigo 139 do Código Penal). - Em relação a competência, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça: "1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da compet...

  • Acórdão nº 71000681445 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Fevereiro de 2006

    CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo jurisprudência majoritária do STJ, o concurso material afasta a competência da Turma Recursal para o julgamento do recurso quando a soma das penas abstratamente cominadas ultrapassa 02 anos. Suscitado conflito negativo de competência junto ao STJ. Unânime. (Recurso Crime Nº 71000681445, Turma Recursal...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...

  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Acórdão nº 70056681968 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    ... a prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Segundo a juíza suscitante (1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre) a competência para a persecução penal, no caso em análise, seria da Vara Criminal comum, ou seja, a do juízo ora suscitado da mesma comarca já que, no seu entender, o concurso material acarreta consequência jurídico-penal para fins de fixação da competência dos crimes de menor

  • Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... AL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia

  • Acórdão nº 71004734463 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 31 de Março de 2014

    ... exigido para a configuração do crime de difamação, sem o qual é impositiva a absolvição. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004734463, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/03/201...

  • Acórdão nº 71004365888 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Agosto de 2013

    ... pode figurar como sujeito passivo do crime de difamação, na esteira da moderna doutrina, verifica-se que caracteriza...

  • Acórdão nº 71004391298 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. PENAS CORPORAL E DE MULTA REDUZIDAS. - Cabalmente demonstradas existência e autoria dos delitos,inclusive quanto ao dolo na conduta do acusado, que veiculou, em jornal e rede social, matéria na qual ofende diretamente a reputação da vítima,...

  • Acórdão nº 70057463820 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... busca indenização por danos morais, em razão de difamação em ambiente de trabalho, motivada por suposta relação extraconjugal entre a autora e o marido da ré. Demissão do emprego em razão dos fatos narrados na inicial não comprovada. Ao contrário. Prova contundente no sentido de que a demissão da autora ocorreu por não preencher os requi...

  • Acórdão nº 70055491666 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE REUNIDAS ULTRAPASSAM O LIMITE DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as infrações penaisde menor potencial ofensivo, cuja pena máxima cominada em abstrato não ultrapasse dois anos. Inteligência do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Havendo concurso de crimes de...

  • Acórdão nº 71004269908 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 02 de Setembro de 2013

    ... AÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGO 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve viracompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. Na mesma seara,

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    ... da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. A doutrina