jurisprudência difamação

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  • Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de...

  • Acórdão nº 2006/0107437-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    ... HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser apreciado pela justiça especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04, pois a hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as partes. - Por outro lado, antes da EC nº 45/04, a jurisprudência também vinha afirmando...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    ... REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional preconizado no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

    ... AL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/ I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos suficientes que evidenciem de plano o enquadramento dos fatos como calúnia. II. - O...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    ... , A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento...

  • Acórdão nº 496 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1993

    ... ulação que, por extensão conceitual admitida pela jurisprudência, abrange as imputações de fatos genericos, vagos e indeterminados. Recebe-se a denuncia, todavia, quan...

  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... AL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia

  • Decisão da Presidência nº 16343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF. Na peça vestibular, a reclamante narra que: a) veiculou trabalho jornalístico sobre o valor comercial de revistas masculinas...

    ... ao exercício profissional'); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos 'meios legais que garantam à pessoa e à ...103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se ...

  • nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA MORAL. COMUNIDADE INDÍGENA. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de manifestações de cunho discriminatório, que, por via de conseqüência, ofendem a honra e dignidade da Comunidade Indígena Toldo Chinbangue. Destarte, assiste razão o pleito de indenização por danos morais. No tocante à vereança,...

    ...29, VIII, da CF/88. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. STJ, verbis : "RHC. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMUNIDADE. VEREADOR. Os vereadores, à ..., na Corte para anular, por inconstitucionais, todas as leis contra a obscenidade e a difamação. Ao assegurar absoluta proteção à liberdade de palavra, entretanto, tive sempre o cuidado de ...

  • Decisão da Presidência nº 16556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Edmilson Edson dos Santos, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, nos autos do Recurso 2012.01.1.152481Em síntese, o reclamante sustenta que a decisão questionada afrontou o disposto na ADPF 130, uma vez que o...

    ...Em exame preliminar, a decisão reclamada limitou-se a acompanhar a jurisprudência desta Corte, a qual estabelece que, não obstante tenha declarado a não recepção da Lei de ..., quanto maior o alcance do veículo em que transmitida a injúria, a calúnia ou a difamação, maior o dano. O eminente Relator vê incompatibilidade entre essas normas e a Constituição. Eu ...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

    ...Por essa razão, não incide, no caso, o óbice do Enunciado 734 da Súmula da Jurisprudência do STF, o qual obstaculiza a reclamação na hipótese de haver transitado em julgado o ato ... ao exercício profissional); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa e à ...

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    ... da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. A doutrina

  • Acórdão nº CC 120999 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se

    ...Confira-se a jurisprudência desta Corte neste sentido:. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE ... a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de ...

  • Decisão da Presidência nº 113522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Janice Agostinho Barreto Ascari, Procuradora Regional de República em São Paulo, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se recebeu queixa-crime contra a paciente. Eis a ementa desse julgado: PENAL E PROCES...

    ...Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: ...A doutrina e a jurisprudência do tema assentam que: ‘Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o recebimento da ...

  • Decisões Monocráticas nº 113522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Janice Agostinho Barreto Ascari, Procuradora Regional de República em São Paulo, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se recebeu queixa-crime contra a paciente. Eis a ementa desse julgado: PENAL E PROCES...

    ...Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: ...A doutrina e a jurisprudência do tema assentam que: ‘Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o recebimento da ...

  • Acordão nº 1993 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2011

    Recurso Criminal contra Sentença Absolutória. Imputação do Crime Previsto no § 1º do Art. 324 C/C Inc. Iii do Art. 327 Ambos do Código Eleitoral. Calúnia em Propaganda Eleitoral. Ausência do Dolo Especifico Exigido para a Configuração do Tipo Legal. Manutenção da Sentença.

    ...26) . , No mesmo sentido é a jurisprudência: 'Difamação. Aquele que divulga ou propala a imputação da ofensa também pratica o crime. A ...

  • Acórdão nº 2004/0041623-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Junho de 2007

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis.

    ...Destarte, a difamação não se cingiu à discussão do incidente processual, que, ressalte-se novamente, dizia respeito .... 1. Reafirmação, por maioria de votos, da jurisprudência que extrai, da competência penal originária do STF para julgar determinadas autoridades (CF, art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...

    ...-se que aquele preceito de lei versa sobre a indenização nos casos de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por danos materiais decorreu do ...III. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao entender que não há incidência de Imposto de Renda sobre as ...

  • Acórdãos nº 991070117380 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    INDENIZATÓRIA - Danos morais - Duplicata protestada - Ato que por si só acarreta preconceito e gera difamação - Dever de indenizar que é de rigor - Cabimento de reparação para pessoa jurídica - Súmula 227 do STJ - Valor da indenização fixado de acordo com precedentes da jurisprudência - Ilegitimidade passiva de parte não reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    ... em conexão probatória no tocante aos crimes de difamação...

  • Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    ... MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA: AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. Os arts. 43 e 57 da Lei 5.250/1967 não exigem a degravação oficial pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL das declaraç...