jurisprudência difamação

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  • Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    ... , A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento...

  • Acórdão nº 2006/0107437-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    ... HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser apreciado pela justiça especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04, pois a hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as partes. - Por outro lado, antes da EC nº 45/04, a jurisprudência também vinha afirmando...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    ... REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional preconizado no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

    ... AL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/ I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos suficientes que evidenciem de plano o enquadramento dos fatos como calúnia. II. - O...

  • Acórdão nº 496 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1993

    ... ulação que, por extensão conceitual admitida pela jurisprudência, abrange as imputações de fatos genericos, vagos e indeterminados. Recebe-se a denuncia, todavia, quan...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...

  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... AL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    ... da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. A doutrina

  • Acórdão nº CC 120999 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se

    ...Confira-se a jurisprudência desta Corte neste sentido:. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE ... a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de ...

  • Acórdão nº 2004/0041623-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Junho de 2007

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis.

    ...Destarte, a difamação não se cingiu à discussão do incidente processual, que, ressalte-se novamente, dizia respeito .... 1. Reafirmação, por maioria de votos, da jurisprudência que extrai, da competência penal originária do STF para julgar determinadas autoridades (CF, art. ...

  • Acordão nº 1993 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2011

    Recurso Criminal contra Sentença Absolutória. Imputação do Crime Previsto no § 1º do Art. 324 C/C Inc. Iii do Art. 327 Ambos do Código Eleitoral. Calúnia em Propaganda Eleitoral. Ausência do Dolo Especifico Exigido para a Configuração do Tipo Legal. Manutenção da Sentença.

    ...26) . , No mesmo sentido é a jurisprudência: 'Difamação. Aquele que divulga ou propala a imputação da ofensa também pratica o crime. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...

    ...-se que aquele preceito de lei versa sobre a indenização nos casos de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por danos materiais decorreu do ...III. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao entender que não há incidência de Imposto de Renda sobre as ...

  • Acórdãos nº 991070117380 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    INDENIZATÓRIA - Danos morais - Duplicata protestada - Ato que por si só acarreta preconceito e gera difamação - Dever de indenizar que é de rigor - Cabimento de reparação para pessoa jurídica - Súmula 227 do STJ - Valor da indenização fixado de acordo com precedentes da jurisprudência - Ilegitimidade passiva de parte não reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    ... em conexão probatória no tocante aos crimes de difamação...

  • Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    ... MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA: AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. Os arts. 43 e 57 da Lei 5.250/1967 não exigem a degravação oficial pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL das declaraç...

  • Acórdão nº 0001413-24.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Novembro de 2012

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO ACUSADO DE TER SUPOSTAMENTE OFENDIDO A HONRA DA QUERELANTE AO IMPUTAR-LHE FALSAMENTE CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME E ATRIBUIR-LHE FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO DURANTE PROGRAMA RADIOFÔNICO. FATO OCORRIDO EM 21/02/2009. TESES DEFENSIVAS: PRELIMINARES PROCESSUAIS ARGUÍDAS: 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...- o advogado é imune, de forma que não se lhe pode imputar a prática de injúria ou difamação quando comete excessos no exercício de sua profissão;. - no que tange à divulgação dos crimes ... de trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus, que, consoante a jurisprudência desta Corte, só pode ser efetivada quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a ...

  • Acordão nº 0010133-97.2012.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    DANO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMPREGADO DE EMPRESA DE SEGURANÇA ENVOLVIDO EM FURTO PRATICADO CONTRA CLIENTE DA EMPREGADORA. O STJ, com a edição da Súmula nº 227, pacificou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Sendo a atividade principal da empresa a garantia da segurança das residências de seus clie...

    ...José Affonso Dallegrave Neto ensina que "A jurisprudência desse excelso pretório vem firmando posição de que a indenização, nesses casos, é possível omente se houver lesão à honra objetiva (difamação), sendo impróprio falar em honra subjetiva (calúnia ou injúria) da empresa" (in Responsabilidade ...

  • Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... , incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. As instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem, na espécie, o element...

  • Acórdão nº HC 177888 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a...

    ...Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior:. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE ...