jurisprudência difamação

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  • Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de...

  • Acórdão nº 2006/0107437-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    ... HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser apreciado pela justiça especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04, pois a hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as partes. - Por outro lado, antes da EC nº 45/04, a jurisprudência também vinha afirmando...

  • Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

    ... AL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/ I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos suficientes que evidenciem de plano o enquadramento dos fatos como calúnia. II. - O...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    ... REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional preconizado no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 496 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1993

    ... ulação que, por extensão conceitual admitida pela jurisprudência, abrange as imputações de fatos genericos, vagos e indeterminados. Recebe-se a denuncia, todavia, quan...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    ... , A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento...

  • Da advocacia

    ...Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus ... a garantia de que as manifestações em juízo ou fora dele não constituem injúria ou difamação (art. 7º, § 2º, EAOAB). A imunidade abrange igualmente a esfera civil, descabendo impor-se ao ...

  • Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... AL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...

  • nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA MORAL. COMUNIDADE INDÍGENA. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de manifestações de cunho discriminatório, que, por via de conseqüência, ofendem a honra e dignidade da Comunidade Indígena Toldo Chinbangue. Destarte, assiste razão o pleito de indenização por danos morais. No tocante à vereança,...

    ...29, VIII, da CF/88. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. STJ, verbis : "RHC. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMUNIDADE. VEREADOR. Os vereadores, à ..., na Corte para anular, por inconstitucionais, todas as leis contra a obscenidade e a difamação. Ao assegurar absoluta proteção à liberdade de palavra, entretanto, tive sempre o cuidado de ...

  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    ... em conexão probatória no tocante aos crimes de difamação...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...- o advogado é imune, de forma que não se lhe pode imputar a prática de injúria ou difamação quando comete excessos no exercício de sua profissão;. - no que tange à divulgação dos crimes ... de trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus, que, consoante a jurisprudência desta Corte, só pode ser efetivada quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a ...

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    ... da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. A doutrina

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...XV- organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;. XVI- requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ...§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no ...

  • Acórdão nº 2004/0041623-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Junho de 2007

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis.

    ...Destarte, a difamação não se cingiu à discussão do incidente processual, que, ressalte-se novamente, dizia respeito .... 1. Reafirmação, por maioria de votos, da jurisprudência que extrai, da competência penal originária do STF para julgar determinadas autoridades (CF, art. ...

  • Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    ... MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA: AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. Os arts. 43 e 57 da Lei 5.250/1967 não exigem a degravação oficial pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL das declaraç...

  • Acórdão nº 2008/0117591-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE PROFISSIONAL QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A imunidade prevista nos arts. 133 da CF, 142, I do CPB e 7o., § 2o. da Lei 8.9906/94 não abrange o crime de calúnia. Excluir, de plano, o dolo da conduta dos...

  • Acórdão nº CC 120999 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se

    ...Confira-se a jurisprudência desta Corte neste sentido:. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE ... a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de ...

  • Decisão da Presidência nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal (Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) e o Ministério Público estadual (comarca do Rio de Janeiro/RJ). Cabe verificar, preliminarmente, se a presente causa inclui-se, ou não, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Como se s...

    ...Notícia de fato em que se investiga a possível prática do delito de injúria e difamação, em razão da criação de um perfil falso no sítio de relacionamentos Facebook, com a finalidade ...Impende assinalar, no ponto, que esse entendimento tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à suscitada ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MIRIAM DE SALES OLIVEIRA DA ROCHA, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal nº 13855-7/2008). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regi...

    ...Veja-se que a tese defendida pelo impetrante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, verbis:. CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO ...

  • Acórdão nº 2006/0200867-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS MÁXIMAS. SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do...

    ... a competência para o processo dos pacientes, pela suposta prática de injúria, difamação e calúnia, perante Vara Criminal comum, em vez do Juizado Criminal Especial. Alega que os ...São eles: injúria, difamação e calúnia. Nesta Corte,a jurisprudência é uníssona a afastar a competência do Juizado Especial Criminal para tratar de hipóteses como a ...