jurisprudência difamação

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  • Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivis...

  • Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...

  • Acórdão nº 2006/0107437-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA COLEGA, SUPERIOR HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genér...

  • Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido...

  • Acórdão nº 70029827458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. LEI DE IMPRENSA. LEI N.º 5.250/1967. APELO MINISTERIAL. Preliminarmente, em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha na ADPF nº 130 declarado a Lei nº 5.250/67 não recepcionada pela Constituição Federal, é possível apreciar o apelo, uma vez que existe correspondência no Código Penal no tocante aos delitos imputados. Somando circunstância de que o réu defende-se do fato e não do...

  • Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/ I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos suficientes que...

  • Acórdão nº 71000709873 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Novembro de 2005

    DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS. Segundo jurisprudência majoritária do STJ, o concurso material afasta a competência da Turma Recursal para o julgamento do recurso quando a soma das penas abstratamente cominadas ultrapassa 02 anos. Declinada a competência ao Tribunal de Justiça. Por maioria, vencida a Revisora. (Recurso Crime Nº...

  • Acórdão nº 71000681445 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Fevereiro de 2006

    CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo jurisprudência majoritária do STJ, o concurso material afasta a competência da Turma Recursal para o julgamento do recurso quando a soma das penas abstratamente cominadas ultrapassa 02 anos. Suscitado conflito negativo de competência junto ao STJ. Unânime. (Recurso Crime Nº...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

  • Acórdão nº CC 120999 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se ...

  • Acordão nº 1993 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2011

    Recurso Criminal contra Sentença Absolutória. Imputação do Crime Previsto no § 1º do Art. 324 C/C Inc. Iii do Art. 327 Ambos do Código Eleitoral. Calúnia em Propaganda Eleitoral. Ausência do Dolo Especifico Exigido para a Configuração do Tipo Legal. Manutenção da Sentença.

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. ...

  • Acórdão nº 496 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1993

    PENAL. INQUERITO. DENUNCIA. CRIMES ELEITORAIS. EX-DEPUTADO FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. LIBERDADE DE CRITICA POLITICA. LIMITES. HONRA OBJETIVA. Na linha da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes eleitorais são considerados comuns para efeito de enquadramento na regra de competência do art. 102, I, b, da Constituição Federal. Fluidos mais de dois anos da...

  • Acórdão nº HC 118382 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL E INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/1989). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar...

  • Acórdão nº HC 197012 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...

  • Acórdão nº HC 211448 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE PRIMÁRIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O princípio devido processo legal, garantia fundamental do cidadão, constitui...

  • Acórdão nº HC 177888 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a...