jurisprudência difamação
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Acórdão Nº 1000539-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência de conciliação. Condição de procedibilidade. Nulidade. Ausência- A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua
... Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime ... Recebimento ... conciliação ... lidade. Nulidade. Ausência ... - A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno ... das nulidades no âmbito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016923-45.2018.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0016923-45.2018.8.19.0203 RECORRENTES: SONIA KONATSU RODRIGUES LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES RECORRIDOS : ANDRÉ LUIZ XISTO LEANDRO PEREIRA DE ALCANTARA APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO . PROVA NÃO CONCLUDENTE.AUSÊNCIA DE DOLO . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SONIA KONATSU RODRIGUES ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... artigo 53 da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica ... no sentido de que a garantia constitucional da ... crime contra a honra (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do Código ... Penal) em tese praticado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012676-44.2020.8.19.0205 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0012676-44.2020.8.19.0205. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade dos fartos imputados na inicial por não configurarem crime contra honra e não ultrapassarem o campo...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUIZ AUGUSTO INÁCIO DE LIMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032680-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0032680-35.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANDREA MEDINA WISCHERMAN RECORRIDOS: ROSILDA DA SILVA BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDREA MEDINA WISCHERMAN , em face da sentença que rejeitou a queixa...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação" previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral. Nesse sentido: \"[\xE2\x80" ... 391/392). 7. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte: “ AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0324944-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0324944-58.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: MARIANA BARRETO VIANNA WERNER Apelado:GILDA MARIA ARANHA D'ESCRAGNOLE TAUNAY Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIANA BARRETO VIANNA WERNER, contra a decisão de fl. 94, prolatada pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015207-59.2019.8.19.0037 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0015207-59.2019.8.19.0037 Apelante: Antonio Lourival de Oliveira Apelado: Eliana Maria Avaristo Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 138, 139 E 340 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RELATÓRIO Trata-se de apelação
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Acordao N° 1401100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Juizados especiais criminais - crimes contra a honra - rejeição da queixa-crime - palavras proferidas em tom de crítica a prepostos do hotel - ausência do elemento subjetivo caracterizador do delito - decisão de rejeição mantida. I - trata-se de recurso contra decisão proferida pelo juízo do 1º juizado especial de brasília, que rejeitou a queixa-crime proposta contra carlos eduardo santos silva,...
... difamação. Neste contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ BERNARDO DA MOTTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
- Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-05.2017.8.19.0018 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 268-05.2017.8.19.0018 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Conceição de Macabu- RJ Apelante: Carla Cristina da Silva Fidélis Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008960-26.2022.8.19.0209 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0008960-26.2022.0209 Apelante: Guilherme Kingston Musso Andres Apelado: Pedro Jorge Kingston Musso Juízo de origem: 9° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
- Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018