jurisprudência difamação
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Dos crimes contra a pessoa
...Nessa mesma linha, entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, ...É característico dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria praticados por pessoas de certo. preparo intelectual o dizer ...
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Decisão monocrática Nº 216972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... que tenha dado margem à configuração da calúnia ou da difamação. Não ocorrência. Coação inexistente. Recurso não provido. 1. É firme a jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal no sentido de que a concessão de habeas ...
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Acórdão nº 70084409036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal) enseja a interposição de recurso...
...NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. rejeição da QUEIXA-CRIME por ausência de justa causa. ...Jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 Apelante: VICTOR ADLER Apelado: TIAGO GUTIAN DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por VICTOR ADLER, objetivando a reforma da decisão de fls. 283/286, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, do 4º Juizado Especial Criminal- Leblon, que imputava ao Querelante os crimes de difamação e injúria, com base no art. 395, I do CPP. ...
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Acordao N° 1256312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Preliminar. Decadência. Rejeitada. Calúnia. Difamação. Absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório coeso. Confissão. Não reconhecimento. Agravante. Fração de aumento. Adequação. Substituição ou suspensão da pena. Impossibilidade. Prescrição. Punitiva. Executória. Não ocorrência. I - o prazo para o oferecimento da representação é de seis meses, contados do dia em que se sabe...
...PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REJEITADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO. NÃO ...VI - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada. para redução ou ... -
Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Difamação. Art. 139 Do Código Penal. Pessoa Jurídica Possui Reputação, Concebida como Seu Patrimônio. Honra Não Se Vê Adstrita a Figura Do Homem. Qualquer Pessoa Pode Ser Considerada Sujeito Passivo Do Delito, Não Importando Se Pessoa Física Ou Jurídica. "alguém" Significa "alguma Pessoa", E, Pessoa Pode Ser a Física Ou Jurídica. O Texto Dispõe de...
...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. APELANTE. : CASAS GUANABARA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ção reclamada, que são requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da Constituição, autorizam o ... 226-19), previsões específicas a respeito de difamação (Article R625-8), injúria (R625-8-1) e violência ocorrida em ...
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Processo nº 0010191-85.2017.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Nº 0010191-85.2017.8.19.0202 Apelante: Casas Guanabara Comestiveis Ltda Apelado: Marcio Ayer Correia Andrade Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Querelante, Ora Apelante, Em Face Da Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Xv Juizado Especial Criminal Regional de Madureira - Comarca Da Capital/rj, Dr. Marcelo...
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Processo nº 0033540-54.2016.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Nº 0033540-54.2016.8.19.0202 Apelante: Casas Guanabara Comestiveis Ltda Apelado: Marcio Ayer Correia Andrade Apelado: Alexsandra Nogueira de Carvalho Apelado: Josué Pereira Ribeiro Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Querelante, Ora Apelante, Em Face Da Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Xv Juizado Especial...
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Da advocacia
...DJ 08-04-1994). "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - JUS POSTULANDI- PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A ...ções em juízo ou fora dele não constituem injúria ou difamação (art. 7º, § 2º, EAOAB). A imunidade abrange igualmente a esfera civil, ...
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Acórdão Nº 0500001-44.2020.8.02.9006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-11-2021
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE CRIMES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS NOS TIPOS PENAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS COMO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.PROCESSO PENAL.
...PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE CRIMES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA ...PENAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1237786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
...jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos ...DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. ...
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Decisão da Presidência nº 1237786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
...jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos ...DIREITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Decisões Monocráticas nº 1236668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
...Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acordao N° 1361105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade indeferida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA ...7. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que para sua. caracterização, são ... -
Acordao N° 1264615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Calúnia e difamação. Preliminar. Conhecimento parcial. Fundamentos dissociados da apelação e da divergência. Mérito. Critérios de fixação da pena. Segunda fase. 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. I - à luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do cpp, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência não podem ser conhecidos. Ii
...EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA. APELAÇÃO ...jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada. para redução ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030669-88.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-03-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030669-88.2020.8.19.0209 Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL. Apelado: CARLOS NANTES BOLSONARO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc... Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo apelante PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, contra...
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0192924-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0192924-06.2018.8.19.0001 Recorrente/querelada: AIDA ALVES VASCONCELOS Recorrido/querelante: VALMIR TAVARES DE ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelada AIDA ALVES VASCONCELOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 346/348, que condenou a querelada a pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto,
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Processo nº 0058284-37.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0058284-37.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...
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Processo nº 0059812-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0059812-09.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...