jurisprudência difamação

18482 resultados para jurisprudência difamação

  • Sentença com número 0016452-93.2019.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 25-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. QUEIXACRIME INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUTOS EM APENSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...) 4- ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de porte de arma de fogo, se da prova coligida extrai-se demonstrada a materialidade e autoria delitiva. 5 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. INOCORRÊNCIA. Não

    ...PORTE DE ARMA DE FOGO. QUEIXACRIME INJÚRIA E. DIFAMAÇÃO. AUTOS EM APENSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (..) 4-. ABSOLVIÇÃO. ...objeto semelhante a uma arma de fogo. A jurisprudência firmou entendimento de que a condição de policial não invalida o. ...
  • Decisão com número 5370460-22.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 14-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DE VÍTIMA DE INJÚRIA. 1. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No procedimento de solicitação de medidas protetivas, não se discute a veracidade dos fatos relatados nos autos, o que será objeto de ação penal própria. Para aplicação das providências de proteção das vítimas relacionadas na Lei n. 11.340/06, exige-se apenas a presença

    ...configure calúnia, difamação ou injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do. referido Diploma egal. E que consoante remansosa jurisprudência, em crimes. de violência doméstica, praticados no âmbito familiar ...
  • Decisão com número 5488581-04.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 31-07-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DE VÍTIMA DE INJÚRIA. 1. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No procedimento de solicitação de medidas protetivas, não se discute a veracidade dos fatos relatados nos autos, o que será objeto de ação penal própria. Para aplicação das providências de proteção das vítimas relacionadas na Lei n. 11.340/06, exige-se apenas a presença

    ...calúnia, difamação ou injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V,. do referido Diploma egal. E que consoante remansosa. jurisprudência, em crimes de violência doméstica, praticados no. âmbito familiar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017

    Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2019

    Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Apelado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação do Querelante visando à reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa, por ausência de dolo. Não provimento do Recurso. VOTO Cuida-se de Apelação...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014732-75.2023.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0014732-75.2023.8.19.0001 Apelante: FABIO TOBIAS DE ARAUJO Apelado: ARI JORGE ALVES DOS SANTOS Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade Trata-se de Recurso interposto por FABIO TOBIAS DE ARAUJO, inconformado com a decisão de fls. 44/45, prolatada no I Juizado Especial Criminal...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000167-93.2019.8.19.0083 (Cível), 19-12-2022

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000167-93.2019.8.19.0083 - Apelação Apelante: DANIEL ENES DE ALMEIDA Apelada : CARLA CRISTINA ALVES E SOUZA FREITAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANIEL ENES DE ALMEIDA, qualificado à fl. 02, contra a decisão de fl. 36,...

  • Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio...

    ...difamação não se cingiu à discussão do incidente processual, que, ressalte-se .... 1. Reafirmação, por maioria de votos, da jurisprudência que extrai, da competência penal originária do STF para julgar ...
  • Acordao N° 1716411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Conflito negativo de jurisdição. 2º juizado especial cível e criminal do gama. Juízo da 1ª vara criminal do gama. Crimes de injúria e difamação praticados pela internet. Somatório das penas. Superior a 2 anos. Distribuição anterior de medidas cautelares e ação penal pública incondicionada. Juízo diverso. Competência de terceiro juízo. Declarada. I - se o resultado da soma das penas for superar a 2

    ...JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRATICADOS PELA INTERNET. SOMATÓRIO DAS PENAS. SUPERIOR A 2 ANOS. ...IV - A jurisprudência admite a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao ...
  • Acordao N° 1422700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Apelação cível. Ação declatória de indignidade. Violação à dialeticidade. Incorrência. Preliminar rejeitada. Direito sucessório. Exclusão por indignidade. Art. 1. 814 do código civil. Crimes contra a honra. Necessidade de condenação criminal. Acusação caluniosa. Necessidade de sua ocorrencia em juízo penal. Requisitos legais não verificadas. Recurso conhecido e desprovido. 1-    o artigo 1. 010,...

    ... de indignidade pela prática de crimes contra honra (calúnia, difamação" e. injúria) exige a prévia condenação no juízo criminal. 3- A acusaç\xC3"...Mas de acordo com a jurisprudência. do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que essa prática ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 (Criminal), 22-04-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MARICÁ Apelante: MANOEL RAMOS MOURA Apelada: CAROLINA SILVANO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : MANOEL RAMOS MOURA. APELANTE. : ...
  • Processo nº 0020290-84.2013.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016

    Ementa: Processo nº 0020290-84.2013.8.19.0031. Apelante: NUNO ALEXANDRE ALVES HENRIQUE. Apelado: FERNANDO RICARDO NUNES VEIRA FERREIRA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AFASTADA A PEREMPÇÃO POR SER MENOS FAVORÁVEL AO QUERELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. APELANTE. : NUNO ALEXANDRE ALVES ...
  • Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022

    APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA – 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDOS CONTRA A HONRA DA PESSOA FÍSICA – TESE AFASTADA – PUBLICAÇÕES QUE NÃO SE REFERIAM À PESSOA FÍSICA, MAS TÃO SOMENTE FIZERAM...

    ...PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DA. PESSOA FÍSICA – 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ...jurisprudência assentada, a pessoa jurídica não pode ser vítima do crime de. calúnia. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019

    Embargos de Declaração na Apelação nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Embargante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Embargado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAÚJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de fls. 63/66 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão que rejeitou a

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS. ...
  • Acordao N° 1431279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crime contra a honra. Difamação. Supostas ofensas irrogadas em juízo. Rejeição da queixa. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Imunidade conferida ao advogado no exercício da profissão. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão que rejeitou...

    ...QUEIXA-CRIME. REJEITADA. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. ATIPICIDADE ...do Estado. Ademais, é assente na jurisprudência pátria, a imunidade profissional do advogado, sendo. necessário apenas ...
  • Acordao N° 1440093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022

    Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crimes contra a honra - difamação. Rejeição da queixa-crime. Palavra proferida em tom de brincadeira. Ausência do elemento subjetivo caracterizador do delito. Animus difamandi. Decisão de rejeição mantida. 1. Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho, que rejeitou a...

    ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES. CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO". REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PALAVRA. PROFERIDA EM TOM DE BRINCADEIRA. AUS\xC3"...a vida;”). Neste contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que para a caracterização dos crimes. contra a ...
  • Acórdão Nº 0006995-33.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-07-2022

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) COM CUNHO OFENSIVO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PEDIDO DE...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. DIFAMAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA. AUTORA EM REDE SOCIAL ( ) COM CUNHO. FACEBOOK. ...doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a. fixação do valor da indenização por ...
  • Acordao N° 1323649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Penal e processual penal. Queixa-crime - calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do código penal). Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal. Descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram existência do elemento subjetivo do tipo penal. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. A queixa-crime exige, para o seu aperfeiçoamento, a descrição circunstanciada dos fatos,...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES ...
  • Acordao N° 1387977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021

    Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Supostas ofensas irrogadas em juízo. Rejeição da queixa. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão...

    ...QUEIXA-CRIME. REJEITADA. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. ATIPICIDADE. ...Caracterização dos crimes contra honra. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de. serem imprescindíveis dois requisitos para ...
  • Acordao N° 1375398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021

    Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das

    ...decadencial para apresentação de queixa para o crime de difamação e, subsidiariamente requer. exclusão ou a diminuição do valor da ...a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no sentido de serem imprescindíveis dois. requisitos: ...
  • Acordao N° 1403944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Juizado especial criminal. Processual penal e penal. Queixa crime acerca dos delitos de calúnia e difamação. Art. 138 e 139 do código penal. Rejeição. Evidenciada a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal, em observância ao art. 82 da lei n. 9.

    ...QUEIXA CRIME. ACERCA DOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ART. 138 E 139 DO CÓDIGO. PENAL. REJEIÇÃO. EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA ...Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça. do Distrito Federal e dos ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Cinquentas anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Konrad Adenauer Stiftung. ..., qualquer dos delitos contra a honra (calúnia, difamação...
  • Acordao N° 1316602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Penal e processual penal. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Dolo específico não demonstrado. Recurso em sentido estrito do querelante. Recurso desprovido. 1. Inviável a continuação da queixa-crime quando nos autos do processo não restar demonstrado o dolo específico necessário para a configuração da prática de crimes contra a honra, na modalidade de calúnia,...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ...pp.224/225 –grifos. nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência do TJDFT é pacífica ao sustentar a exigência do. requisito do dolo ...
  • Acórdão nº 12107859 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022

    José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator

    ... . . Expõe que o recorrido cometeu crime de injúria, difamação e calúnia de forma reiterada em um aplicativo de mensagens contra o .... . Cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: . . PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ...
  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
    ...JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de ...

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