jurisprudência extinção usufruto

• Códigos

• Códigos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO.AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme oentendimento no...

APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Estado do Rio de Janeiro, sustentado que: (1) segundo previsão da lei 1.427/89 o pagamento do ITCMD deve ser operado em dois momentos: o primeiro, na instituição do usufruto e o segundo, na morte do usufrutuário; (2) que a doação foi efetivada sob a égide da lei anterior (Lei 1.427/89); (3) que foi

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...

Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O

Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Copropriedade de bem doado e gravado com cláusula de usufruto. Óbito da usufrutuária/locadora. Notificação judicial de coproprietário à locatária para estabelecimento de novas circunstâncias de pagamento do contrato em vigência. Não atendimento...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044124-28.2021.8.19.0002 Recorrente TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO

Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...

Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO - VENDA DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALICIO - POSSIBILIDADE1- Não concedido o benefício da assistência judiciária, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência, como prevê o incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002. 2- A nua propriedade pode ser objeto de alienação, ficando resguardado o...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...