jurisprudência pagamento indevido
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha ... o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... § ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ...
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Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Nos termos da jurisprudência ... haver pagamento sem causa. Precedentes do STF e do STJ ... se incorrer em pagamento indevido. Conforme jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2015/0085420-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento indevido. ...
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Acórdão nº 2016/0013049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Nos termos da jurisprudência ... haver pagamento sem causa. Precedentes do STF e do STJ ... se incorrer em pagamento indevido. Conforme jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2013/0391628-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO" POR ... COMPROVAÇÃO. ... DESNECESSIDADE.\xC2" ... jurisprudência ... constatado ... pagamento ... indevido", ... independentemente da comprovação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0162939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ... SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ... indevido o ...
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Acórdão nº 2016/0059693-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARREIRA. ... LIMITAÇÃO ... PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ... 4. No mais, a jurisprudência" desta Corte é firme no sentido\xC2" de ser ... indevido ...
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Acórdão nº 2014/0250849-8 de T4 - QUARTA TURMA
... esta eg. Corte tem jurisprudência ... "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao ...
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Acórdão nº 2014/0168069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Nos termos da jurisprudênciagamento indevido" ... deve restituí-lo para evitar o\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-20.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PAGAMENTO INDEVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a permanência do comissário de bordo no interior da aeronave quando de seu abastecimento não lhe enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PAGAMENTO INDEVIDO. Nos termos da jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 2011/0018548-2 de T4 - QUARTA TURMA
... esta eg. Corte tem jurisprudência ... "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266948 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, quem recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, deve devolvê-lo para obstar o enriquecimento sem causa, daí por que assiste direito à CEF de ser restituída quanto ao valor que erroneamente creditou a maior na conta de fundista. 2. Agravo...
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Acórdão nº 2010/0034943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constatou o equívoco. A jurisprudência ... pagamento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421204 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo ...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ... A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da ... -
Acórdão nº 2006/0264255-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 4. A jurisprudência do STJ ...
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Acórdão nº 2006/0245468-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR) ... - Quem recebe o indevido deve restituí-lo, para obviar o enriquecimento em causa. Não importa se houve erro no pagamento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2014/0200016-2 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisprudência ... pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0254758-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a ... já assentou que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o ...
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Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DECISÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-24.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PAGAMENTO INDEVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a permanência do comissário de bordo no interior da aeronave quando de seu abastecimento não lhe enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PAGAMENTO INDEVIDO. Nos termos da jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758900-04.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12x36 HORAS - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados, porque já usufruído o descanso. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não...
... DE 12x36 HORAS - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 2006/0249020-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 3. Consoante reiterada ... 3. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, os índices de correção monetária ...
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Acórdão nº 2009/0076169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO ... Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, não se considera erro ...
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Acórdão nº 2006/0228799-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR) ... - Quem recebe o indevido deve restituí-lo, para obviar o enriquecimento em causa. Não importa se houve erro no pagamento ... - É possível o depósito da parte ...
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Acórdão nº 2005/0017798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE ... 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o sujeito passivo que demonstre ter zado o pagamento indevido tem legitimidade ad causam nas Ações ...