Jurisprudência penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Prova Penal. Doutrina e Jurisprudência - 3° edição por: Editora Processo, 2017
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ... , bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como ...
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A jurisprudência penal da 2ª Turma do STF no primeiro semestre de 2019
Vinicius Vasconcellos: a jurisprudência penal da 2ª Turma do STF
No primeiro semestre de 2019, o Supremo Tribunal Federal analisou diversas questões pertinentes em matéria penal, consolidando cada vez mais o seu papel na proteção de direitos fundamentais e na interpretação da legislação crimin... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ...
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ADI nº 4.980/DF: um teste à jurisprudência penal-tributária do STF
Como se expressou nas últimas semanas em veículos especializados de comunicação jurídica, a pauta plenária do Supremo Tribunal Federal deste semestre incluiu processo que trouxe certa apreensão àqueles que militam no âmbito do Direito Penal-...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ...
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É preciso conhecer o Habeas Corpus para lidar com a jurisprudência penal no Brasil
É preciso conhecer o HC para lidar com a jurisprudência penal
A partir de hoje, sempre às quintas-feiras, esta coluna será espaço para divulgar e analisar dados e decisões paradigmáticas em habeas corpus, principalmente no STF. Propomos um debate c... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança ... lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - funcionar nas sessões ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... #Incluído pela Lei ... ão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência" ou prova dos autos, remetendo cópia à CorregedoriaGeral ... SEÇ\xC3" ...
- Sanção Penal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação dada pela Lei nº ... regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do ...
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Jurisprudência mais gravosa não retroage em matéria penal
João Melo: Jurisprudência mais gravosa não retroage em matéria penal
Há uma série de controvérsias acerca da interpretação dos tipos penais que não foram pacificadas dentro do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Menciono aqui duas já clássicas. A primeira relativa à necessidade do at... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... ARTIGO 17 ... Os Juízes ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... penal, tendo narrado com suficiente clareza a ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 3. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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A retroatividade da jurisprudência mais benéfica no Direito Penal
Matheus Falivene: Retroatividade da jurisprudência no Direito Penal
A jurisprudência é criada com fundamento em fatos pretéritos. Quando se emana um acórdão, se constrói uma súmula etc., o órgão julgador tem como fundamento um caso passado, sendo a jurisprudência apenas um meio de enunciar ... -
Legítima Defesa
... A doutrina teve berço, como realçam autores do Direito Penal, com Pufendorf. A coação moral a que o agente seria levado pela ... honra conjugal e causaram-lhe estranheza a legislação e jurisprudência colombianas que a prestigiam. Relata o insigne penalista, inclusive, que, ...
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Ministros do STJ vão ao TJ-SP falar sobre desrespeito à jurisprudência penal
Ministros do STJ vão ao TJ-SP falar sobre desrespeito a suas decisões
Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foram a São Paulo em missão diplomática na sexta-feira (9/11). Em reunião com pelo menos 32 desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, alertaram para a quantidade de... -
STJ afasta modulação de 'jurisprudência maléfica' em matéria penal
STJ afasta modulação de 'jurisprudência maléfica' em matéria penal
Para os ministros que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é possível falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial que eventualmente prejudique a situação do réu. O ordenamento jurídico proíbe apenas a retroativid... -
Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... PACIENTE ... : JESSICA OLIVEIRA DE CARVALHO ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE RECURSO.\xC2" ... INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ...