jurisprudência penhora salários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II - mínimo de oito e máximo ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê
... PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e rbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios ... em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-19.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 30% DOS SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidência da...
... BLOQUEIO DE 30% DOS SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... 1. Não merece ... que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1680-67.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes....
... que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e rbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Acórdão nº 2016/0084540-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráte
... EXECUÇÃO – PENHORA" DE VERBA ALIMENTAR - ... DECISÃO \xC2" ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ... como salários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28000-81.2005.5.02.0445)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de...
... - ... PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 2235-91.2014.5.02.0090)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de...
... REVISTA DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100214-40.2018.5.01.0058)
RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de...
... REVISTA DO EXECUTADO – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10807-51.2017.5.03.0042)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia,
... REVISTA DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134400-87.2004.5.02.0079)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da
... - ... PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 649-67.2013.5.03.0044)
RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de...
... REVISTA DA EXEQUENTE – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21-97.2016.5.12.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO ... DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão nº 2012/0158462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL ... DIVERGÊNCIA. PENHORA" EM CONTA POUPANÇA DE ... VALORES \xC2" SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... TICA ... 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...
... IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA" REALIZADA, ... NO LIMITE DE 30% DO\xC2" ... vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras ... , em que a jurisprudência deste eg. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189900-89.1998.5.02.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... com a jurisprudência desta Corte. Transcendência política ... -
Acórdão nº 2015/0192412-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas,...
... jurisprudência pacífica do STJ, é ... penhora ... e, o que é pior, salários" de ... seus funcionários e também \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0209666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Para a jurisprudência" desta Corte Superior, à luz do\xC2" ... Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas ... , subsídios, soldos, salários, remunerações, ...
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Acórdão nº 2015/0176594-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... superior a 40 (quarenta) salários", e, em execução anterior, não \xC2" ... mesmo apresentação de bens para penhora. ...
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Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao ...
... PENHORA ... 1. A jurisprudência ... ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria ... -
Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, ...
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Acórdão nº 2014/0299339-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado...
... RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. ... dos vencimentos, soldos e salários" (dentre outras ... verbas destinadas à\xC2" ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...