Jurisprudência processual penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... pedidos de uniformização de sua jurisprudência"; ... XIII organizar suas Secretarias e Servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de ...
- O Princípio Jurídico-Constitucional da Fraternidade e a Jurisprudência do STJ em Matéria Processual Penal: o Caso do Habeas Corpus 427.028/SP
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as ...
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Acórdão nº 2016/0170370-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito, já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas
... : CRISTIAN EDUARDO VERA FLANDEZ ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... I - A jurisprudência ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL ... ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... PROCESSUAL ... jurisprudência ... -
STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e Direito Processual Penal
STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e CPP
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (30/1) quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, que destaca julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante. Na área de Direito Processual Penal, for... -
Acórdão nº 2016/0310234-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar formulado em sede de habeas corpus, de forma fundamentada. 2. Agravo regimental...
... PROCESSUAL ... 1. Conforme jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0120372-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃ
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ... - Acórdão nº 2014/0251018-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0312594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA APÓS O DECURSO DE 7 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA
... como substitutivo do meio processual adequado ... tratando de ação penal ... 4. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0308210-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0124876-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE AGENTES. INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO PROCEDENTE. 1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INCIDENTE ... PROCESSUAL. ... DESAFORAMENTO JULGADO PROCEDENTE. ... Penal e da jurisprudência ... -
Acórdão nº 2012/0073987-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO INDISPENSÁVEL. I - Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão...
... PENAL ... I - Na linha da jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0327714-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROCESSUAL. ... NECESSIDADE ... 1. A jurisprudência ... o risco à aplicação da lei penal ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PENAL ... I - Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... jurisprudência ...
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Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ... ção penal, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte ... 4. Quanto à impugnação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... PROCESSO PENAL ... DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE ... 3. A jurisprudência" desta Corte Superior de Justiça \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134420-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto
... PROCESSUAL ... 1 . Segundo a jurisprudência ... do Código Penal", sendo certo que não há lapso\xC2" ...