jurisprudências sobre asilo político
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... mobilizem suas próprias jurisprudências em eventuais ... ponderações sobre o direito ao ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... por autores, doutrinas e jurisprudências estrangeiras, especialmente, em face de sua ... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ...
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Direito Constitucional
... constituinte originário é um poder político que antecede o Direito, inaugurando a ordem ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... da humanidade; e X – concessão de asilo político. Por outro lado, a soberania, a ... ão baseadas em textos esparsos, jurisprudências, costumes, convenções, atos do parlamento etc ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios ... obras, artigos, teses, leis, jurisprudências e outros materiais indiretos que possibilitam o ... figura do diabo que representa a opressão sobre esta minoria indesejada, que no presente estudo, ... ção para beneficiários de refúgio e asilo ... As demais situações que não permitem a ...
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Do Condomínio Edilício
... ôminos, cada um deles possuindo um quinhão sobre a coisa ... O Conselho da Justiça Federal, ... Jurisprudências ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.05.054125-8 ... pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) ... de assistência social, tais como creche, asilo, hospitais, etc ... c) as associações ...
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Propaganda eleitoral
... se, da mensagem passada pelo cidadão, político militante ou possível candidato, puder-se intuir ... eleitoral, porque expunha ideias próprias sobre como atuar à frente dos cargos públicos, ... As jurisprudências colacionadas pelo recorrente consagram o ... De fato, o asilo de velhos que recebe a subvenção se obriga a ...
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Exercícios prácticos
... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das ... que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa ... Jurisprudências, de que o pagamento dos valores após o ... 5º, inciso XI, da CRFB/88 que a casa é asilo inviolável, não podendo nela ninguém ingressar ...
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Direito Constitucional
... Sobre este tema, assinale a alternativa correta. (A) ... originário é um poder de fato e poder político, caracterizado como uma energia ou força social, ... da humanidade; e X - concessão de asilo político. Por outro lado, a soberania, a ... ão baseadas em textos esparsos, jurisprudências, costumes, convenções, atos do parlamento etc ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... , como violatória da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a destituição de três ... ), como sanção resultante de juízo político por parte do Poder Legislativo, em razão da ... ência de suas respectivas jurisprudências, que serve hoje de exemplo e modelo para outros ... ção do direito individual subjetivo do asilo, abordados todos estes pontos no âmbito da ...
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Direito à cidade e direito à felicidade: considerações empíricas / Right to city and right to happiness: empirical considerations
O artigo aborda as relações entre o Direito à Cidade e o Direito à Felicidade, partindo de construções teóricas para desenvolver a análise empírica pelos métodos analítico quantitativo, qualitativo e dedutivo, por meio de indicadores (Índice de Desenvolvimento Humano – IDH; e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM) cotejados com o levantamento bibliográfico, os quais mensuram a efetivaç
... Em vista disso, o item 2 trata sobre a concepção do Direito à Cidade e suas ... foi um advogado, funcionário público, político e administrador francês. Nomeado prefeito de ... do Brasil de 1988, na doutrina e jurisprudências constitucionais, é capitulado como um direito de ... que consistiria em juntar os mendigos em um asilo para pobres autofinanciado, para reduzir sua ... -
Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de ... cometidos na ambiência do regime político pretérito. Nesse contexto, destaca-se a função ... quais: prescrição, anistia, direito de asilo, recusa à extradição, aplicação do ... jurisprudências dos Tribunais Internacionais ad hoc para Ruanda ... -
Acórdão nº 1.0210.06.037642-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... Ribeiro da Silva (Neguinho ou Neguinho do Asilo): art. 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, ... disso, o culto Juiz colacionou jurisprudências relativas aos temas e decidiu dentro de seu livre ... Sobre o tema, vale a citação de decisão do Supremo ... com o poder público e/ou com o poder político, oferta de prestações sociais, divisão ...
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Acórdão nº 0003389-28.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI FEDERAL N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO DOMICILIAR – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CPP – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL –...
... pátria, perante o silêncio da norma penal sobre o tema, assim deve ser alterado a diminuição ... sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... para 1/6 (um sexto), pois as jurisprudências comumente utilizam a fração de 1/6 (um sexto) ... -
Acórdão Nº 0002010-93.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... ANTERIOR QUE INFORMAVA SOBRE O TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES ... “Art. 5º ( ... ). XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas ... Ao contrário do exposto, as jurisprudências das Cortes Superiores não se ... encontram ...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela ... à época do exercício do mandado político, não sendo suficiente a inexistência de ... 13- Colacione-se, ainda, mais jurisprudências deste Tribunal enfrentando a mesma temática: ... ASILO" - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇ\xC3" ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... final deste Habeas Corpus , decidir sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva ... ções acerca da questão, citam jurisprudências, ao tempo em que requerem a concessão, em ... político" suscetível a críticas, se constata que o coment\xC3" ... ção Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... 3.7 As provas versarão sobre os conteúdos programáticos (Anexo I). 3.8 Os ... ); c) súmulas; d) enunciados; e) jurisprudências; f) informativos de Tribunais; g) orientações ... Abuso de direito individual ou político. 12. Direito de propriedade. Patrimônio e ... Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
... ", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu ... ão ser consideradas, ainda, as jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores, desde que ... 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 ... 3.5 Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4 ...
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São Vicente Férrer
... Ao discorrer sobre o elemento volitivo, anota a referida autora: ... da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Estado do Maranhão, às fls. 19/20 ... e ... 5o , XI da CRF/88: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas ...
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Atos e Despachos do Governador
... Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo ... representa um marco político na luta pelos direitos das mulheres, além da ... do Artigo 5º - CRFB/88: XI - “A casa é asilo inviolável ... do indivíduo, ninguém nela ... Eletrônica para consulta de jurisprudências e acesso a acervo de ... livros jurídicos; Valor ...