jurisprudencia ato nulo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-78.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207740-47.2005.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94540-23.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-13.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os...
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-73.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-49.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JORNADA DE OITO HORAS. OPÇÃO. VALIDADE. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela não- caracterização da função de confiança, nos termos do artigo 224, §2°, da CLT. A matéria tal como decidida pelo Regional revela-se em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, pois de...
... -se necessrio o restabelecimento do status quo ante, pois o ato nulo no pode produzir efeitos para quaisquer das partes da relao jurdica, sob ... -
Acórdão nº 0000137-37.2007.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... e jurisprudência pátrias, que nenhum ato deverá ser declarado nulo, se da nulidade não advier prejuízo para a acusação ou para a defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... do Brasil) da CF/88 e 3º (definição de empregado) e 9º (ato nulo) da CLT, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ão de o contrato de trabalho entre as partes não ter sido declarado nulo. A esse respeito, registrou que "não houve julgamento fora dos limites da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença...
... Por conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo" é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdiç\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA.ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168 DO STJ.1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência deargumentos hábeis para alterar os fundamentos da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... NULO". VI O LAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL ... PRINC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4874400-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... da garantia provisória de emprego e, assim, praticar ato de dispensa nulo, assume o risco da condenação à reintegração no emprego e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... NULO". VI O LAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL ... PRINC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-07.2003.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando o Regional não emitir tese a respeito dos fundamentos invocados no Apelo. Incidência do óbice da Súmula n.º 297 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA N.º 389, II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula n.º 389 do TST "O não...
... também levou em conta o fato de que a sentença de origem declarou nulo o acordo individual diante da constatação de coação na sua assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5504000-67.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... da garantia provisória de emprego e, assim, praticar ato de dispensa nulo, assume o risco da condenação à reintegração e ao pagamento de todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Se não há nulidade a ser decretada sem que do ato inquinado de nulo surja prejuízo comprovado à parte, entendo não haver a alegada negativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-48.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, o ato decisório é nulo, porquanto praticado por Juízo incompetente. Declarada a incompetência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64800/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HRS/MCG/sj ... PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, DE ...