jurisprudencia comodato

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. MANDAMUS NORMATIVO. 1. Mandado de segurança preventivo, no qual se pretende o reconhecimento de que "não há incidência do ICMS na importação, sob regime jurídico de comodato, de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 105, III, A E C, DA CF/

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Tribunal a quo que reputou imprescindível a realização de prova pericial a fim de verificar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO COMPROVADO - COMODATO VERBAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente atacou os fundamentos da sentença, expondo os motivos pelos quais requer a reforma da sentença. A prova do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANO MORAL - COMODATO VERBAL - POSSE DE BOA-FÉ - BENFEITORIAS - DIREITO À IDENIZAÇÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FALSAS ACUSAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMODATO - MULTA RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA.. - Não sendo aplicáveis as disposições do CDC à relação estabelecida entre as partes, devem prevalecer os termos do contrato. Inexistindo no contrato de comodato previsão de multa pelo inadimplemento, deve ser julgado improcedente o pedido.- Vv Conforme jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica está sujeita ao dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMODATO - MULTA RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA.. - Não sendo aplicáveis as disposições do CDC à relação estabelecida entre as partes, devem prevalecer os termos do contrato. Inexistindo no contrato de comodato previsão de multa pelo inadimplemento, deve ser julgado improcedente o pedido.- Vv Conforme jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica está sujeita ao dano...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE USUCAPIÃO CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0095721-78.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, DE BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CONTRATO DE COMODATO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 573 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 573, não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0191389-76.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES DIRETOS. BEM IMÓVEL...

Conflito de competência. Reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado rural em desfavor de seu ex-empregador. Existência de comodato de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho. Decisão do juízo trabalhista a respeito da posse do imóvel. Posterior decisão do juízo cível, em ação de reintegração de posse, visando a disciplinar a mesma questão jurídica. Impossibilidade. - De acordo

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. CONTRATO INFORMAL. APARELHOS. UTILIZAÇÃO. COMODATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDENCIA. MODIFICAÇÃO. I - A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados ao contratante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório presente nos autos demonstra fortes evidências de que a Agravada era possuidora do imóvel controvertido. Inicialmente, teve a posse plena. Em um segundo momento, permitiu que os Agravantes morassem no imóvel, por meio de...

Ação de reintegração de posse. Autor que detinha a posse indireta do imóvel, e foi esbulhado a partir da recusa da ré em desocupar o imóvel ao fim do contrato de comodato. Presentes os requisitos para o ajuizamento da ação possessória. Art. 561 do NCPC. Inexistência de direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em se tratando de contrato de comodato. Impossibilidade de retenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO GRATUITO VERBAL. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL.1. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a eventual existência de benfeitorias no imóvel, em caso de comodato verbal, não obsta a reintegração da posse nos termos do art. 584 do Código Civil. Ademais, na hipótese em questão, não há prova de que estasAGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Preclusa a discussão acerca da adoção do rito sumaríssimo, porquanto não manifestada insurgência nas razões do recurso de revista, mormente quando o feito já tramitava sob o referido procedimento quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. CONTRATO DE...

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de comodato de freezer de uso comercial. Teoria da aparência. Entrega do bem no endereço da apelada. Irrelevância da assinatura do contrato. Pacto que se perfectibiliza com a tradição do objeto (cpc, art. 579). Recurso provido. 1. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se caracteriza por ser um contrato real e...

Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade. Civil. Monitória. Prescrição. Comodato. Cinco anos. Responsabiliade pessoal dos sócios. Empresa extinta sem a restituição dos bens ao proprietário. Desvio de finalidade. Legitimidade. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - AUSENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Art. 46 da Lei n. 9.099/95). A prova dos autos dá conta de que o imóvel em litígio servia de residência