jurisprudencia contrato arrendamento rural

23816 resultados para jurisprudencia contrato arrendamento rural

  • Acórdão nº 50005264420218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO TENDO O ARRENDANTE EFETUADO A NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONFORME PREVISÃO DO DECRETO 59.566/66 E, DO ESTATUTO DA TERRA, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL. POSSE JUSTA EXERCIDA PELO ARRENDATÁRIO.MANTI

    ... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 0143, para declarar a prorrogação do contrato de arrendamento entre as partes, por mais três ...
  • Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...

  • Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...

  • Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...

  • Acórdão nº 1.0352.19.004728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PACTUANTE ANALFABETO - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito

  • Decisão Monocrática nº 50833205220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida, sendo que a decisão que determina o cumprimento da liminar já deferida não reinicia o transcurso do prazo, culminando, no caso, na reconhecida...

    ... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ), mantiveram, ou detinham, além do contrato sob judice, outro contrato vigente com os Réus, ...
  • Contratos bancários
    ... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.499967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE ADMITIDO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - OPERAÇÃO CELEBRADA POR FALSÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE -...

  • Limites à remuneração do arrendamento rural

    Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural

    ... cadastral do imóvel rural para a fixação da contraproposta num contrato de arrendamento rural, a ser pago em dinheiro[3][4]. Dito valor cadastral ...
  • Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL EM PARCERIA RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA VERBALMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO FALECIDO E PARCEIRO TRABALHADOR. RESILIÇÃO INTERPOSTA POR CO-HERDEIRO. CONTRATO DE NATUREZA INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966. PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE VALIDADE DO CONTRATO. PRAZO VIGENCIAL MÍNIMO LEGAL

    ... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO ... ORIGEM: 1ª VARA DA ... CONTRATO VERBAL EM PARCERIA RURAL. PARCERIA ... VERBALMENTE ... PROPRIETÁRIO ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... O Sindicato Rural de Palmas e Região e o Instituto Defesa Coletiva ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ... Municipais permitiram o arrendamento de área pública que ... não era destinada a ...
  • Relatório e Voto com número 5496124-46.2021.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 18-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL N. 5496124-46.2021.8.09.0093 COMARCA : JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ELMIRO VIEIRA BORGES JÚNIOR APELADO : DURVAL MORAES CARVALHO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA EXERCITADO PELO ARRENDATÁRIO. CONTRATO VENCIDO. ORDEM REGULAR DE DESOCUPAÇÃO

    ... pedido de renovação de contrato de arrendamento rural e manutenção na posse do ...
  • Acórdão nº 1004623-45.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....

    ...  APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto:  [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Efeito ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – ...
  • Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...

  • Acórdão nº0000750-27.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 21-09-2023

    Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000750-27.2022.8.17.2218 Autor/Apelante: AERCIO RODRIGUES GOMES Réu/Apelado: JOSE CANUTO DE ALMEIDA Relator: Des. Fernando Martins EMENDA:APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. . ESTATUTO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. O

  • Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO

  • Acórdão nº 1.0000.23.043367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...

  • Acórdão nº 1.0000.23.043367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...

  • Acórdão nº 1.0000.23.043367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...

  • Advocacia extrajudicial
    ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
  • Acórdão nº 52519633620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese dos autos, os...

    ... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Os autores objetivam a rescisão do contrato de arrendamento, o despejo da requerida, diante ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0130830-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... qualidade de arrendatário rural, preferência sobre imóvel ... arrematado em ... circulação, bem como não ter o arrendamento sido averbado no Cartório de Registro de ... NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA ... 1. A ...
  • Acordão da , 07-03-2023

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÁRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.

  • Relatório e Voto com número 5484171-20.2019.8.09.0105 da 2ª Câmara Cível, 01-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ALIENADO ARREMATADO EM LEILÃO. LEI N. 9.514/1997. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ESTATUTO DA TERRA. LEI N. 4.504/1964. TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. SUB-ROGAÇÃO. TESE RESTRITA À PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de

    ... arrendamento pendente de pagamento à época da consolidação ... decorrentes da arrematação do imóvel rural ... alienado fiduciariamente pelo credor ... rogação do contrato de arrendamento rural é definido, conforme ...

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