jurisprudencia dano moral trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-28.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Trabalhista firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, o que não se observa na hipótese vertente. Recurso
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". No tocante ao ... , a jurisprudência desta Justiça Trabalhista firmou-se no sentido de que a revisão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000640-36.2016.5.06.0103), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MARCOS DE LIMA contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência ... , porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-185-68.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES ... que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-12.2013.5.06.0008 (00491-2009-017-06-00-4)), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar a aplicação de indenização por danos morais. Para o deferimento de tal título, necessária a demonstração de que a conduta da empresa tenha...
... REVERS Ã O DA JUSTA CAUSA EM JU Í ZO. DANO MORAL. INDENIZA Ç Ã O ... A jurisprud ê ncia ... pedidos formulados na reclama ç ã o trabalhista ajuizada por LUCIANO ANT Ô NIO DA SILVA em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188-50.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A inexistência de texto legal nessa direção e as peculiaridades da prestação de labor externo, fora do estabelecimento empresarial e em dinâmica operacional em contínuo movimento, são fatores que conduzem a jurisprudência...
... RECURSO DE REVISTA. DANO" MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUS\xC3" ... que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-83.2019.5.06.0192), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...
... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência ... em parte a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada em desfavor de A.R.TRANSPORTES & ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-52.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência ... , porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000210-09.2015.5.06.0010), 12-07-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o...
... ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. A jurisprudência ... se enquadra o empregado em ilícito trabalhista e, ainda, ilícito criminal, pode haver a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-45.2017.5.06.0143), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ADELSON SANTOS DE SOUZA em face da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-43.2015.5.06.0003), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com o art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do repouso semanal remunerado, já que remuneram tão somente o trabalho prestado, não abrangendo os dias destinados ao repouso, conforme dispõe a Súmula nº 27 do TST. 2) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA....
... ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO ... 1. A jurisprudência ... se enquadra o empregado em ilícito trabalhista e, ainda, ilícito criminal, como é a hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-39.2019.5.06.0341), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. Restando configurado o atraso reiterado no adimplemento dos salários do reclamante, a justificativa apresentada pelas reclamadas, de dificuldades financeiras em virtude da crise que assola o país, não é oponível ao empregado, uma vez que os riscos do negócio correm por conta do empregador. A conduta da empresa não apenas atinge a dignidade do
... a garantia da futura execução trabalhista " ... Requer a intimação da reclamada " para ... dano moral ... A reclamada insurge-se contra a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101366-60.2018.5.01.0079)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal ,
... RESCISÓRIAS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO ... A ... Corte Trabalhista orienta-se no sentido de que o atraso ou a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000899-67.2017.5.06.0015), 28-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001477-12.2017.5.06.0021), 02-06-2020
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo prova quanto ao efetivo abalo sofrido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-28.2018.5.06.0006), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não configura lesão a direitos da personalidade do empregado. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-98.2012.5.20.0003) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS do reclamante, especificando que tal registro decorreu de condenação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À ... AÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ... É firme a jurisprudência do TST no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2151-81.2013.5.20.0007) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS dos reclamantes, especificando que tal registro decorreu de determinação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ... É firme a jurisprudência do TST no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA ... PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção, prova pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados ... º 45/2004, se sujeita à prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ...