jurisprudencia deserdação

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  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimados, os recorridos M. R. N. H. e BANCO BRADESCO apresentaram suas contra-razões ao apelo ...Portanto, houve um verdadeiro processo de deserdação dos filhos do de cujus que, ao falecer, deixara todo o seu patrimônio para a terceira esposa, ...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimados, os recorridos M. R. N. H. e BANCO BRADESCO apresentaram suas contra-razões ao apelo ...Portanto, houve um verdadeiro processo de deserdação dos filhos do de cujus que, ao falecer, deixara todo o seu patrimônio para a terceira esposa, ...

  • Acórdão nº 70034811208 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Maio de 2010

    ... não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa. A ação de deserdação cabe ao beneficiado pelo deserdação, e deve ser ajuizada depois de aberta a sucessão (ou seja, depois da morte do testador), para que fique provada a causa utilizada como razão para deserdar. Inteligência dos artigos 1.964 e...

  • Acórdão nº 1.0231.11.029253-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE".

  • Acórdão nº 1.0231.11.029253-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE".

  • Decisão Monocrática nº 5000510-62.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julho de 2013

    O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servid...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Decisão Monocrática nº 5050228-62.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Junho de 2013

    O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servid...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Acórdão nº 70047234844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. I. Agravos retidos reiterados pelos demandados em apelação. I.I. Inépcia da petição inicial da ação de reintegração de posse. Alegação que não procede e que está acobertada pelos efeitos da preclusão consumativa, por já ter sido enfrentada em sede de julgamento de agravo

    ... Cláudio e Eva Marlene, indenização por danos materiais e morais e a declaração de deserdação desses réus por indignidade. Juntaram documentos (fls. 02/121). O pedido de antecipação de ...

  • Acórdão nº 70047235320 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. I. Agravos retidos reiterados pelos demandados em apelação. I.I. Inépcia da petição inicial da ação de reintegração de posse. Alegação que não procede e que está acobertada pelos efeitos da preclusão consumativa, por já ter sido enfrentada em sede de julgamento de agravo

    ... Cláudio e Eva Marlene, indenização por danos materiais e morais e a declaração de deserdação desses réus por indignidade. Juntaram documentos (fls. 02/121). O pedido de antecipação de ...

  • Acórdão nº 70047235569 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. I. Agravos retidos reiterados pelos demandados em apelação. I.I. Inépcia da petição inicial da ação de reintegração de posse. Alegação que não procede e que está acobertada pelos efeitos da preclusão consumativa, por já ter sido enfrentada em sede de julgamento de agravo

    ... Cláudio e Eva Marlene, indenização por danos materiais e morais e a declaração de deserdação desses réus por indignidade. Juntaram documentos (fls. 02/121). O pedido de antecipação de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.530027-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA- FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- PERÍCIA- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR- OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DELINEADOS NA SENTENÇA- NECESSIDADE- ÍNDICES DO PLANO BRESSER E VERÃO- INCIDÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO AOS SALDOS DE CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA 1ª QUINZENA- PLANO COLLOR I- ÍNDICE DE CORREÇÃO DE 84

    ...PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Acórdão nº 70045900669 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossibilidade de protesto contra alienação de bens de genitor do devedor. Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detêm apenas expectativa de direitos. Indeferimento da inicial, conforme disposto nos artigos 295, parágrafo único, inciso iii e art. 267, i...

    ... legatários ou herdeiros e, até mesmo, privando da legítima os que derem causa à deserdação. Deste modo, os bens não pertencem ao recorrido Francisco e não é certo de que um dia ...

  • Acórdão nº 70034819482 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRREVOGABILIDADE. 1. É irrevogável a adoção consoante estabelece o art. 39, § 1º, do ECA, mesmo que tenha sido realizada na forma prevista pelos arts. 368 a 378 do Código Civil de 1916, pois o art. 227, §6º, da Constituição Federal de 1988...

    ...Nesse sentido, a orientação jurisprudencial dessa Corte é indissonante, . in verbis:. REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. A Constituição Federal de ... “quando as duas partes convierem” ou “nos casos em que é admitida a deserdação”. E mais, não se pode ignorar que a Constituição Federal é uma carta de princípios e estes ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114317-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HERDEIRO - DIREITO DO ESPÓLIO - PLEITO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ... e nada existindo nestes autos, que os afastem do direito à herança (renúncia, deserdação, etc), a legitimidade ativa para buscar o pedido formulado na inicial é do espólio, representado ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114317-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HERDEIRO - DIREITO DO ESPÓLIO - PLEITO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ... e nada existindo nestes autos, que os afastem do direito à herança (renúncia, deserdação, etc), a legitimidade ativa para buscar o pedido formulado na inicial é do espólio, representado ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114317-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HERDEIRO - DIREITO DO ESPÓLIO - PLEITO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ... e nada existindo nestes autos, que os afastem do direito à herança (renúncia, deserdação, etc), a legitimidade ativa para buscar o pedido formulado na inicial é do espólio, representado ...

  • Acórdãos nº 990100801570 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Inexistência de obstáculo à retratação do juiz singular - Observância dos princípios da celeridade e economia processual - Necessidade de prestar contas da gestão para permitir o depósito dos alugueres - Ausência de elementos para considerar inadequada a prestação de contas - Negado provimento ao recurso".

    ...Com razão a requente, pois indevida a suspensão do processo em virtude da deserdação. Para atuar como partidor do juízo nomeio o Dr. Edison Supino, com endereço conhecido do ...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    .... “Segundo o ministro, a norma tem despertado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura. Em seu voto, o relator citou manifestações de doutrinadores, como ...É o caso da exclusão da herança por deserdação ou indignidade (arts. 1.814 e 1.961 do CC de 2002), ou, ainda, quando não se reconhece direito ...

  • Decisão Monocrática nº 5050205-19.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2013

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública, extinguindo a ação executiva, condenando a parte exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa tal exigibilidade diante da concessão de AJG. Em suas razões recursais sustenta a parte exe...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Decisão Monocrática nº 5050384-50.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Junho de 2013

    O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servid...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Decisão Monocrática nº 5056344-84.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Julho de 2013

    O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servid...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Decisão Monocrática nº 5050157-60.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2013

    O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servid...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...

  • Acórdão nº 70039403985 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    ... prazo de decadência. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Só há decadência quando a lei assim define, de forma expressa. E não há prazo específico fixado em lei, para o exercício do direito potestativo por parte do herdeiro necessário, alijado da partilha por ato alegadamente fraudulento dos demais herdeiros, sob pena de extinção do seu direito. Logo, ações de nulidade de partilha como a presente - embasadas justamente em alegaçã...

  • Acórdão nº 70038284543 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    ... no inciso VI do art. 267 do CPC. Precedentes Jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038284543, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/0...

  • Acórdão nº 1.0223.07.224367-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JUÍZO GARANTIDO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO IMPORTE DEVIDO AO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, MEDIANTE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS COMPLEXOS - DATA DE ANIVERSÁRIO...

    ..., por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora ...