jurisprudencia deserdação
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Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...
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Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...
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Acórdão Nº 0308051-82.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça...
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Processo nº 0004327-64.2014.8.19.0075 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016
... Vivemos o tempo da deserdação de dois filhos da responsabilidade civil: a culpa e seu irmão, o nexo ...
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Processo nº 0317599-80.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD INTITULADO "PROTEÇÃO PERDA/ROUBO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, AFASTANDO, PORÉM, A CONDENAÇÃO POR DANOS...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação de dois filhos da ... -
A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... deserdação (Código Civil, artigos 1.961 a 1.965) 67 ... Quem age contra a dignidade do ...
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Processo nº 0017481-59.2014.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento de compra. Alegação de cancelamento indevida e dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Autor que não comprova o débito em sua conta corrente referente ao valor do bilhete aéreo. Ré que solicitou a confirmação
... conhecido. ... Vivemos mesmo o tempo da deserdação de dois filhos ... -
Processo nº 0018961-33.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Devolução de Cheques por Não Haver Provisão de Saldo Na Conta Bancária Da Autora. Narrativa Autoral que Dá Conta Do Pagamento Efetuado Após a Devolução Dos Cheques Em Resgate Dos Títulos, a Fim de Dar Baixa Junto Ao Cadastro de Emissores de Cheque Sem Fundo. Não Devolvido Fisicamente O Cheque Referente Ao Pagamento Da Mensalidade...
... Vivemos mesmo o tempo da deserdação de dois filhos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.15.047017-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... em face da decisão monocrática que, nos autos da 'Ação de Deserdação' ajuizada por Marcelo Augusto Antunes de Carvalho, não conheceu do ...
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Disposições Testamentárias
... AÇÃO DE DESERDAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA – 1. Exceto em relação ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... , entende-se possível que o abandono afetivo seja causa de deserdação, em leitura atenta aos fins sociais da norma e de acordo com a totalidade ...
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Processo nº 0015292-43.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Conta Corrente. Alegação de Cobrança Indevida de Prêmios de Seguro. Pretensão de Repetição Do Indébito e de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Parcial Procedência, Desacolhendo O Pleito Reparatório. Conduta Da Instituição Ré que Não Se Revela Suficiente a Acarretar Maiores Repercussões de Natureza...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0019251-22.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Telefonia. Alegação de Contrato de Telefonia Móvel Não Celebrado Pela Consumidora. Imputação de Débito Não Reconhecido. Pretensão de Desconstituição Do Negócio Jurídico Impugnado, Cumulada Com Pedido de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória. Sentença de Procedência, Condenando a Parte Ré Ao...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0022489-22.2011.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Tv por Assinatura. Cobrança de Valores Em Desacordo Com O Pactuado. Pretensão de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais. Sentença de Parcial Procedência, Desacolhendo O Pleito Compensatório. Recurso Privativo Da Autora. 1 - Contra a Sentença Objurgada Somente insurgiu-se a...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0113160-64.2012.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Cobrança Indevida de Taxa de Anuidade e de Prêmio de Seguros. Sentença de Procedência, Declarando a Inexistência de Dívidas Em Relação Às Cobranças Impugnadas, Determinando O Cancelamento Definitivo Do Cartão de Crédito e Condenando a Parte Ré À Devolução Em Dobro Dos Valores Indevidamente Cobrados e...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0032660-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Curso de Idiomas Virtual. Mensalidades Adimplidas Através de Débito No Cartão de Crédito Do Autor. Pedido de Cancelamento Formulado Administrativamente. Alegação de Permanência Das Cobranças, Mesmo Após O Distrato. Pretensão de Restituição, Em Dobro, Dos Valores Adimplidos Após O Cancelamento Do Contrato, Cumulada Com...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0022634-89.2013.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Prestação de Serviço de Telefonia. Alegação de Cobrança por Serviços Não Prestados. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais. Sentença de Procedência, Declarando a Inexistência de Débito e Condenando a Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória No Valor...
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Processo nº 0019321-53.2009.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Aquisição de produto. Parcelamento do preço através de cartão de crédito. Compra posteriormente cancelada. Persistência da cobrança das prestações nas faturas mensais do cartão de crédito. Pretensão de restituição dos valores...
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Processo nº 0080080-84.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Alegação de Operações Financeiras Realizadas Mediante Fraude Perpetrada por Terceiros. Sentença de Parcial Procedência, Declarando a Inexistência Do Débito Impugnado e Determinando O Cancelamento Dos Cartões de Crédito. Improcedência Do Pleito Compensatório. Recurso Privativo Da Parte Autora. Empresa...
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Acórdão nº 0501530-03.2016.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC) DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. MERO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 Há erro material no capítulo do acórdão que concedeu aos apelantes, ora embargantes, o benefício da justiça gratuita. Isso porque o...
... deserdação". Nesse ... diapasão, ao sentir a proximidade do fim de sua vida, o ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... anterior (art. 1.969); a deserdação (art. 1.964), a dispensa de colação (art. 2.006); a nomeação de tutor ...
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Processo nº 0002509-44.2015.8.19.0010 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato Prestação de Serviço de Telefonia Móvel. Alegação de Cobrança de Valores Superiores Ao Pactuado Pelas Partes. Pretensão de que a Ré Cumpra Com a Oferta Veiculada, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais. Desistência Do Pleito Visando Ao Cumprimento Da Oferta Apresentada Pela Empresa Demandada. Prolação
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0257812-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIGHT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SOB O ASPECTO NECESSIDADE. CONDIÇÃO DA A&
... deserdação ... -
Processo nº 0406271-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Alegação Da Autora de que Foi Submetida À Situação Vexatória, Em Razão de Indigitada Recusa Da Parte Ré Em Autorizar Transação Com Seu Cartão de Crédito. Pretensão de Desbloqueio Do Cartão Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Parte Ré
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ... -
Processo nº 0037383-55.2015.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Instituição Ré que Não Logrou Êxito Em Ministrar O Curso Contratado Pela Autora e Procedeu À Retenção Indevida de Numerário. Pretensão de Restituição Da Integralidade Dos Valores Adimplidos, Cumulada Com Pedido de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Reparação por Danos...
... Em realidade, vivemos o tempo da deserdação" de dois filhos ... da responsabilidade civil: a culpa\xC2" ...