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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... Assunto : Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ALTIVA PIMENTEL DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado (art. 373, II, ... IV - ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... direito alegadas pela parte demandante, sendo ... assim entendida a sua honra, dignidade, imagem, decoro, reputação, dentre outros aspectos ... EMP REGA DO COM DO ENÇA CARD ÍACA ... INE - XIS TÊNC IA DE DOENÇA QUE SUS ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... video games, corporate donations, credit card surcharges, just to name a few. Much would have ... de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre outros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DA IMAGEM DAS MOEDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... , em razão da multa arbitrada, o Banco Itau-card S/A interpôs o presente agravo de instrumento ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... em: http://www .stj .jus .br/SCON/jurisprudencia/ toc ... ção do preço, assim, pode arruinar a imagem do produto e até mesmo inviabilizar o ...
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Decisao Nº 0011757-24.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-03-2023
... BAIANAO MOVEIS CAMACARI EIRELI ME ... CDC CARD TECNOLOGIA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE MERCADORIA ... pela empresa acionada, sua honra ou sua imagem violada, ou exposta ao ridículo ou a qualquer ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... Assim, dependendo de quem contempla a imagem e de qual é sua agenda política e ideológica, ... whenever we write an email, pay by credit card or even use a remote control. Encryption ciphers ...
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Direito egípcio
... , os mesmo ensinaram ao povo hebreu que a imagem de Deus era como um bom pastor e a do devoto era ... português; carte e charte , em francês; card , chart e charter , em inglês ... As ...
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Decisao Nº 0000759-27.2022.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... INDENIZATÓRIA POR OFENSAS E AGRESSÕES À IMAGEM E HONRA NAS REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK) ... de Ensino de Senhor do Bonfim, publicou um card contendo a imagem da Autora, juntamente com ... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ... Em sentido contrário, cabe a ao réu a ...
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Acórdão Nº 0020910-67.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2021
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O exercício da atividade em serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há falar em enquadramento no art. 62, I, da CLT.
... ço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias ... , pagos mediante cartão denominado Hot Shop Card ... Aduz que o valor era pago mensalmente, sendo o ... ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme preceitua o art. 5º, X, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101550-56.2016.5.01.0056)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a...
... "se o joy card era paga pela reclamada ou por terceiros" ... fixada pelo Direito (art. 5º , V e X , CF ; arts. 186 e 927, CC) ... da honra ou da imagem da vítima ... Segundo o ilustre ... -
Acórdão Nº 0021041-30.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Para os fatos anteriores às mudanças da Lei nº 13.467/2017, consoante o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, em desrespeito ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do período correspondente (uma hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50%...
... se aplicam as alterações às normas de direito material trazidas pela Lei 13.467 de 2017, ... do cartão de crédito GOODCARD IPLACE, HS CARD, sem receber comissionamento, sendo que o não ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à ... -
Decisao Nº 0000445-72.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... Recorrido(s): ... BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ... MAXXELETRO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇ\xC3" ... como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, ...
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Acórdão Nº 0021688-52.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-02-2017
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. Não demonstrada violação à intimidade, à vida privada, à honra e/ou à imagem da pessoa decorrentes da prática de assédio moral, não há cogitar de indenização por dano moral CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida...
... , à vida privada, à honra e/ou à imagem da pessoa decorrentes da prática de assédio ... NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS NO GREEN CARD ... O MM. Magistrado deferiu ao reclamante a ... ao autor comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, ou seja, o pagamento de parte da ... -
Acórdão Nº 0020019-44.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O conjunto probatório demonstra ter a primeira parte ré, Via Certa Financiadora S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, se utilizado de empresa do grupo econômico (terceira parte ré, ) para contratação de trabalhadores com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas de seus empregados. A prova...
... , salvo as exceções legais, não existe direito adquirido ao regime jurídico vigente na data da ... no cadastro do sistema da reclamada Verde Card; que se esse sistema aprovasse o empréstimo, ... diretivo, ao passo que violou a honra, imagem e integridade, sofrendo forte constrangimento e ... -
Acórdão Nº 0020731-29.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização decorrente de dano moral deve ser fixado levando em conta a extensão do dano o grau de culpa do empregador e deve se prestar a amenizar os prejuízos imateriais sofridos pelo autor, bem como para atuar de forma dissuasória e pedagógica para o agressor. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.
... ções de depósitos "DOC 237.2367DCA CARD ADM" e "DOC 237.6681YELLOW C A C", foram usadas ... Afirma que sua formação em direito" é irrelevante para impedir a aquisição compuls\xC3" ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à ... -
Acórdão Nº 0021427-05.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do intervalo intrajornada confere direito ao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Exegese do entendimento contido no item I da Súmula nº 437 do TST e na Súmula 63 deste Regional. Provido o recurso da autora.
... parcial do intervalo intrajornada confere direito ao pagamento total do período correspondente, e ... pagos por meio de créditos no cartão Green Card, determinar o pagamento de reflexos em horas ... de atingir a honra, a boa fama e a imagem do trabalhador. Destaco que eventuais ... -
Processo nº 0225813-52.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Telefonia. Plano Corporativo. Alegação de Cobrança Indevida Sem a Efetiva Ativação Das Linhas Contratadas, Com a Negativação Do Nome Da Autora. Sentença de Procedência. Recurso Da Ré Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Parte que Não Se Desincumbiu de Seu Ônus...
... imagem da empresa. ... PRETO CORP HLR01121, com 10 SIM CARD"'S CORPORATIVO HLR 01 128 ... K (chip's),\xC2" ... ência ou imprudência, violar direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-59.2014.5.06.0017), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. No caso em análise, a prestação de serviços não foi negada e nos autos consta ficha funcional, juntada com a defesa, que consigna contrato de estágio. Assim, para aferir a regularidade dessa contratação excepcional, a Lei n. 11.788/08 encerra maiores debates, considerando o rol de obrigações não comprovadas, a despeito do que informam
... Delgado, Maurício Godinho, in Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014) ... 340, do C. TST); verba denominada Good Card ; décimo quarto salário; verba denominada Free ... empresa, de evento tendente a denegrir a imagem da obreira, de modo que não há como deferir a ... -
Acórdão nº 1.0074.18.006318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELO EMISSOR - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- As pessoas jurídicas...
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Acórdão Nº 0020617-66.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante foi suspensa e dispensada por justa causa pelo mesmo fato, não tendo sido observado o requisito da singularidade da punição, impõe-se a declaração de nulidade do ato de despedida. Sentença mantida.
... nos autos atestando que o cartão good card foi utilizado pela autora, e que estava estava ... , por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado e em face do dever de documentação da ... ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade da pessoa, conforme preceitua o ... -
Acórdão Nº 0021118-16.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da...
... Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do ... de combustível através de cartão GOOD CARD (extrato anexado à defesa - Id b81082a). Refere ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização ... -
Decisão monocrática Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... ão: eu mando só a trilha, ai cê passa pro card ... DIGO: Demorou, então. ELAINE: quando eu ... que impede completamente o exercício do direito de defesa, o que se revela especialmente grave ... intimidade da vida privada, da honra e da imagem ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 2 ... Cabe ao Direito, portanto, atuar tanto no aspecto preventivo da ... 76. TELFORD, Taylor. Apple Card algorithm sparks gender bias allegations against ... Ao tirar uma foto, por exemplo, além da imagem" ficar gravada na memória do celular, metadados s\xC3" ...