jurisprudencia doença pré existente

52813 resultados para jurisprudencia doença pré existente

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada...

    ...ESPECIAL. . SEGURO . DE . VIDA. . DOENÇA . ...pré-existente...
  • Acórdão nº 2015/0306062-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17...

    ...SEGURO . DE . VIDA. . DOENÇA" . PREEXISTENTE. . NÃO . COMPROVAÇÃO  DE \xC2"...pré-existente...
  • Acórdão nº 1023127-60.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA DA SEGURADORA – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – MÁ-FÉ DO SEGURADO NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.“Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com...

    ... PRESTAMISTA – RECUSA DA SEGURADORA – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – MÁ-FÉ DO SEGURADO NA ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... suficientes para esclarecer a dúvida existente". ARTIGO 83. Na apuração do valor aduaneiro, ser\xC3"... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica. SUBSEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira...

    ... dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a ... quanto à moléstia ser ou não pré-existente ao ingresso do autor no serviço militar, ...
  • Acórdão nº REsp 1215169 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira...

    ... dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a ... quanto à moléstia ser ou não pré-existente ao ingresso do autor no serviço militar, ...
  • Acórdão nº 50038952420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  1) Trata-se de ação declaratória e condenatória, na qual, pretendem os demandantes a declaração de quitação do contrato de consórcio por meio da indenização securitária, bem como a condenação da demandada ao pagamento do valor da

    ...ção securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de ...ão omitiu ser portadora da doença pré-existente". .   . Já a seguradora demandada alega, em s\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0198952-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. REFORMA COM VENCIMENTOS CALCULADOS NA GRADUAÇÃO

    ...DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO ...existente ao serviço militar, com o qual não guardaria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-86.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL. Nota-se, que o Tribunal Regional consignou todos os elementos necessários para configuração do dano moral, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. Por outro lado não há falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto é que a parte...

    ... para o trabalho, em virtude de doença pré-existente à dispensa, sendo certo que os ...
  • Acórdão nº 50040605620178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com pedido de indenização por...

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ...
  • Acórdão nº 1000315-60.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – SÚMULA 609/STJ - RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS...

    ... DA INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...

    ...DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA). DANOS MORAIS. ... fato de a doença ocupacional ser pré-existente ao trabalho exercido na reclamada, tendo sido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-73.2002.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, a Corte Regional esclareceu, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou o deferimento da reintegração da reclamante, justificando que estavam preenchidos os requisitos ensejadores à aquisição da estabilidade provisória, porque restou demonstrado o nexo de causalidade...

    ... demonstrado o nexo de causalidade existente entre a doença e atividade exercida pela ...
  • Acordao Nº 18082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011

    PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Questão não submetida ao Tribunal - Não conhecimento nessa parcela - Omissões - Existência de apenas uma - Suprimento necessário - Exame médico prévio - Não exigência pela seguradora - Doença pré-existente - Impedimento de invocação - Provimento parcial - Acórdão embargado - Desfecho inalterado - 1) Não se conhece de embargos de declaração na parte em...

    ... de interesse processual - Ausência - Doença pré-existente - Averiguação inocorrente na ...
  • Acordao Nº 18082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011

    PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Questão não submetida ao Tribunal - Não conhecimento nessa parcela - Omissões - Existência de apenas uma - Suprimento necessário - Exame médico prévio - Não exigência pela seguradora - Doença pré-existente - Impedimento de invocação - Provimento parcial - Acórdão embargado - Desfecho inalterado - 1) Não se conhece de embargos de declaração na parte em...

    ... de interesse processual - Ausência - Doença pré-existente - Averiguação inocorrente na ...
  • Acordao Nº 18082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011

    PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Questão não submetida ao Tribunal - Não conhecimento nessa parcela - Omissões - Existência de apenas uma - Suprimento necessário - Exame médico prévio - Não exigência pela seguradora - Doença pré-existente - Impedimento de invocação - Provimento parcial - Acórdão embargado - Desfecho inalterado - 1) Não se conhece de embargos de declaração na parte em...

    ... de interesse processual - Ausência - Doença pré-existente - Averiguação inocorrente na ...
  • Acordao Nº 18082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011

    PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Questão não submetida ao Tribunal - Não conhecimento nessa parcela - Omissões - Existência de apenas uma - Suprimento necessário - Exame médico prévio - Não exigência pela seguradora - Doença pré-existente - Impedimento de invocação - Provimento parcial - Acórdão embargado - Desfecho inalterado - 1) Não se conhece de embargos de declaração na parte em...

    ... de interesse processual - Ausência - Doença pré-existente - Averiguação inocorrente na ...
  • Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROPRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO.OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOSEGURADO. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO ÓBITO NO CURSO DO CONTRATO DE MÚTUO.ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DOENUNCIADO DA SÚMULA 609/

  • Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃOCOMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTOINDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADERECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃODEMONSTRADA A...

  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que éadmissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisãotransitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça aadmissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidê

  • Acórdão Nº 5000841-35.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E DE NULIDADE EM CONTRATAÇÃO POSTERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. COMPOVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-E

    ..., além de afirmar a preexistência da doença que causou a morte do segurado e prequestiona os ... SEGURO DE VIDA . DOENÇA PRE-EXISTENTE . ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO . SÚMULAS 7 E 83 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....

    ...: a) já existe PCDT para o tratamento da doença que acomete o autor, tendo o CONITEC avaliado e ... a política pública de saúde já existente; l) devem ser observados ainda os princípios da ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.001753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. 2. Conforme

    ... cobertura somente se daria em casos que a doença determinante da morte fosse originada após a ...ária, por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.001753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. 2. Conforme

    ... cobertura somente se daria em casos que a doença determinante da morte fosse originada após a ...ária, por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a ...

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