jurisprudencia enriquecimento ilicito

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  • Acórdão nº 2010/0197098-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. VALORES NÃO PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. VALORES NÃO PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. Inexistente a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso...

  • Acórdão nº 70045119021 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licenç...

  • Acórdão nº 70044372027 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licenç...

  • Acórdão nº 70045152584 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licenç...

  • Acórdão nº 70039828694 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licenç...

  • Acórdão nº 70047957261 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licenç...

  • Acórdão nº REsp 1220256 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-35.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CONDUTA CULPOSA PELO EG. TRT. RETORNO DOS AUTOS AO C. TST. Retrata o v. acórdão regional decisão em consonância com a Súmula nº 331, V, do c. TST e com a jurisprudência do e. STF, que vem mantendo decisões que reputam o ente público responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando consagrada...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DO BEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal....

  • Acórdão nº 3242 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe...

  • nº 7263071000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2008

    INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO -CONSTRANGIMENTO - PROVA - DANOS MORAIS - Bloqueio de cartão de movimentação de conta corrente da autora, indevidamente realizado pelo banco - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Art 6o, VIII, do CDC - Ônus do banco de provar a inexistência do aludido bloqueio, do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços que autoriza o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-34.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. 2) COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LABOR ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. 3) INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. SÚMULA 126/TST. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da...

  • Acórdão nº 70045183902 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. TESE ACERCA DOS BALANCETES MENSAIS AFASTADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EXPURGO. INCIDÊNCIA DE JUROS QUE SE MOSTROU CORRETA. DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DE ÍNDICE NEGATIVO, NO CASO O IGP-M, QUE MELHOR ESPELHA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA...

  • Acórdão nº 70048696884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. COTAÇÃO DAS AÇÕES. DIVIDENDOS. LIMITE TEMPORAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE NEGATIVO, NO CASO O IGP-M, QUE MELHOR ESPELHA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU A INCIDÊNCIA, EM TAIS CASOS, DO ÍNDICE ZERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS TANTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

  • Acórdão nº 70038901245 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. 1. Tendo a apelante se aposentado em 20OUT08, sendo a ação de cobrança ajuizada em 16SET09, não há como falar em prescrição do chamado fundo de direito, tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada no verbete nº 85 da Súmula do...

  • Acórdão nº 70043828060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DE ÍNDICE NEGATIVO, NO CASO O IGP-M, QUE MELHOR ESPELHA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU A INCIDÊNCIA, EM TAIS CASOS, DO ÍNDICE ZERO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE ...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do ...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do ...

  • Acórdão nº 70043482918 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licença-prê...

  • Acórdão nº 70048313134 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado. Doutrina e jurisprudência conferidas. 2. Licença-prê...