jurisprudencia enriquecimento ilicito

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  • Acórdão nº REsp 1173845 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. Cuidam os autos de

    ...11) prescinda da ocorrência de enriquecimento ilícito e dano ao Erário – conforme estabelece a ... vez, o particular alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 23 e 24 da Lei 8.666⁄1993 (fls. 923-934). ...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de previdência privada alcançam, conforme os critérios estabelecidos nas normas estatutárias, tão somente, os valores efetivamente pagos pelo ex-associado, impondo-se a exclusão dos valores relativos à contribuição patronal, os...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de previdência privada alcançam, conforme os critérios estabelecidos nas normas estatutárias, tão somente, os valores efetivamente pagos pelo ex-associado, impondo-se a exclusão dos valores relativos à contribuição patronal, os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-35.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CONDUTA CULPOSA PELO EG. TRT. RETORNO DOS AUTOS AO C. TST. Retrata o v. acórdão regional decisão em consonância com a Súmula nº 331, V, do c. TST e com a jurisprudência do e. STF, que vem mantendo decisões que reputam o ente público responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando consagrada...

    ... proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa ... obstar o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, quanto aos arestos válidos colacionados. Não conheço. II. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-34.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento de valores pagos sob um mesmo título deve se...

  • Acórdão nº 3242 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    ... RATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ...Ampara-se nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SDI-1 do C. TST (fls. 335/339). Analisa-se. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ... de dispositivo legal, súmula ou orientação jurisprudencial (OJ-SDI1-118). Por fim, quanto à aplicação do Artigo 71, da ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... ípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 246.755/MG, Rel. Ministro LUIS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-91.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito. Em conjunto com a apreciação de tais princípios, verificada a co...

  • Acórdão nº 0003661-82.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. Inexistente a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso...

    ... administrativa não exige a ocorrência de enriquecimento ilícito, sendo a forma culposa apta a configurá-lo. Agravo ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

  • Acórdão nº 1.0486.03.000194-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... FORMAIS - DOLO (MÁ-FÉ) NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A doutrina e a jurisprudência tem se manifestado no sentido da imprescindibilidade da comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 9º e 11 e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92), vedando-se a...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2010

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ...Alegação (ões):. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a reforma '(..) do v. Acórdão de segundo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... da natureza jurídica). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-32.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. A Corte Regional concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatar a realização de labor extraordinário habitual. Com base em tal premissa, manteve a condenação da Recorrente ao pagamento, como extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional), das horas excedentes da 8ª...

    ..., por entender que o critério mensal causa o enriquecimento ilícito do Reclamante. III. A jurisprudência desta Corte ... Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de ...

  • Acórdão nº REsp 1220256 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... TE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância...

  • Acórdão nº 2010/0197098-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... TE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância...

  • nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2010

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2010

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • Acórdãos nº 161194 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Agosto de 2013

    DANOS MORAIS CABIMENTO ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE EM EXAME RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito e a suspensão do fornecimento de energia quando ainda pendia reclamação do cliente acerca de eventual irregularidade no relógio medidor é suficiente para a configuração dos danos morais independentemente...

  • Acórdão nº 2004/0182362-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE...

    ... feito antes da devida correção seria permitir o enriquecimento ilícito do mutuário. . 4.A jurisprudência deste Tribunal é ...