jurisprudencia enriquecimento ilicito

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  • Acórdão nº 2010/0197098-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... TE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de previdência privada alcançam, conforme os critérios estabelecidos nas normas estatutárias, tão somente, os valores efetivamente pagos pelo ex-associado, impondo-se a exclusão dos valores relativos à contribuição patronal, os...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de previdência privada alcançam, conforme os critérios estabelecidos nas normas estatutárias, tão somente, os valores efetivamente pagos pelo ex-associado, impondo-se a exclusão dos valores relativos à contribuição patronal, os...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. Inexistente a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso...

    ... administrativa não exige a ocorrência de enriquecimento ilícito, sendo a forma culposa apta a configurá-lo. Agravo ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

  • Acórdão nº 70039828694 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito, ainda que inexista previsão legal. 3. Tratando-se de servidora já aposentada, deve-lhe ser alcançada a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a licença-prêmio possui natureza indenizatória, não ...

  • Acórdão nº 70045119021 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito, ainda que inexista previsão legal. 3. Tratando-se de servidora já aposentada deve-lhe ser alcançada a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a licença-prêmio possui natureza indenizatória, não i...

  • Acórdão nº 70044372027 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito, ainda que inexista previsão legal. 3. Tratando-se de servidora já aposentada deve-lhe ser alcançada a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a licença-prêmio possui natureza indenizatória, não i...

  • Acórdão nº 70045152584 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito, ainda que inexista previsão legal. 3. Tratando-se de servidora já aposentada deve-lhe ser alcançada a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a licença-prêmio possui natureza indenizatória, não i...

  • Acórdão nº 70047957261 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito, ainda que inexista previsão legal. 3. Tratando-se de servidora já aposentada, deve-lhe ser alcançada a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a licença-prêmio possui natureza indenizatória, não ...

  • Acórdão nº REsp 1220256 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... TE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-35.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CONDUTA CULPOSA PELO EG. TRT. RETORNO DOS AUTOS AO C. TST. Retrata o v. acórdão regional decisão em consonância com a Súmula nº 331, V, do c. TST e com a jurisprudência do e. STF, que vem mantendo decisões que reputam o ente público responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando consagrada...

    ... proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa ... obstar o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, quanto aos arestos válidos colacionados. Não conheço. II. - ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... ípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 246.755/MG, Rel. Ministro LUIS ...

  • Acórdão nº 3242 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    ... RATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

  • nº 7263071000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2008

    INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO -CONSTRANGIMENTO - PROVA - DANOS MORAIS - Bloqueio de cartão de movimentação de conta corrente da autora, indevidamente realizado pelo banco - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Art 6o, VIII, do CDC - Ônus do banco de provar a inexistência do aludido bloqueio, do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços que autoriza o...

    ... dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Fixação da indenização por danos morais em R$ ... do nosso ordenamento jurídico e posicionamento jurisprudencial recente e adotado, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-34.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento de valores pagos sob um mesmo título deve se...

  • Acórdão nº 70045183902 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    ... MELHOR ESPELHA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU A INCIDÊNCIA, EM TAIS CASOS, DO ÍNDICE ZERO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045183902, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)

  • Acórdão nº 70048696884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... MELHOR ESPELHA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU A INCIDÊNCIA, EM TAIS CASOS, DO ÍNDICE ZERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS TANTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PARA A IMPUGNAÇÃO: INVIABILIDADE, CONFORME PRECEDENTE PARADIGMA DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048696884, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ... de dispositivo legal, súmula ou orientação jurisprudencial (OJ-SDI1-118). Por fim, quanto à aplicação do Artigo 71, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ...Ampara-se nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SDI-1 do C. TST (fls. 335/339). Analisa-se. ...

  • Acórdão nº 70043828060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... MELHOR ESPELHA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU A INCIDÊNCIA, EM TAIS CASOS, DO ÍNDICE ZERO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER RESPEITADO. DIVIDENDOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043828060, Décima Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70038901245 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... fundo de direito, tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há a impossibilidade jurídica do pedido sustentada pelo apelado, na medida em que devem ser valorizados os princípios que tutelam fortemente o direito adquirido e o que veda o enriquecimento sem causa. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e consequente indeferimento, na via administrativa,

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    ... entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,...

  • Acórdão nº 70043482918 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito. 3. Consideração sobre o julgamento da ADI nº 4357, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por "arrastamento", do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário neste ponto. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. ...

  • Acórdão nº 70048313134 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... ão em pecúnia é possível, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito. 3. Consideração sobre o julgamento da ADI nº 4357, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por "arrastamento", do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário neste ponto. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. ...