jurisprudencia enriquecimento ilicito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92 E ART. 492 DO CPC/2015.CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADENAS SANÇÕES APLICADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. SÚMULA N. 384 DO STF. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIOOU...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.PRAZO DECENAL. EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA JURÍDICA.PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº168/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nosentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal doart. 2

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. A Corte Regional concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatar a realização de labor extraordinário habitual. Com base em tal premissa, manteve a condenação da Recorrente ao pagamento, como extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional), das horas excedentes da 8ª...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 363/TST. A aposentadoria espontânea, por tempo de serviço, extingue o contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 453 da CLT, e, portanto, a continuidade na prestação de serviços, por parte do autor, ocorre ao arrepio do contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação,...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. ACORDO. ÁREA AFETADA EXCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restando efetivamente afetada pela intervenção administrativa na propriedade área maior que a entabulada no negócio jurídico, é devida indenização complementar. 2....

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se considerou inválido o acordo de compensação de jornada realizado entre as partes. Entendeu que, -na pactuação individual é imprescindível que se delimite o período, ou seja, as datas de início e término, para a compensação da jornada, sobretudo na hipótese em que a norma coletiva é genérica- e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TELEFONIA. ASTREINTES. REVISÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 363/TST. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, por tempo de serviço, extingue o contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 453 da CLT, e, portanto, a continuidade na prestação de serviços, por parte do autor, ocorre ao arrepio do contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 363/TST. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, por tempo de serviço, extingue o contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 453 da CLT, e, portanto, a continuidade na prestação de serviços, por parte do autor, ocorre ao arrepio do contido no art. 37, inciso II, da Constituição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DAINICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido deantecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos daação civil pública por ato de improbidade administrativa.II - Por...