jurisprudencia enriquecimento ilicito
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1143484 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168⁄STJ ...
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Acórdão nº 2010/0075404-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou não em dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Precedentes ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2014/0073196-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dano ao Erário ou a de enriquecimento" ilícito, havia ainda ... a presunção \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386249 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E A NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DANO AO ERÁRIO COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa...
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Acórdão nº 1.0400.11.001194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do
... presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ... -
Acórdão nº 1.0400.11.001194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do
... presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ... -
Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... enriquecimento ilícito da parte. ...
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Acórdão nº 2012/0244573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública e enriquecimento" ilícito de quem quer que seja.\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... implicando enriquecimento ...
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Acórdão nº 2015/0072747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENRIQUECIMENTO ... OCORRÊNCIA. ... RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em virtude de enriquecimento ...
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Acórdão Nº 0012039-75.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... a existência do fato administrativo ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre esse e ... ão deve possuir característica de enriquecimento ilícito nem deve, ao revés, ser impeditivo da ...
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Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO" ... ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO\xC2" ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ainda queinexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimôniopúblico, faz-se plenamente possível a decretação deindisponibilidade de bens, notadamente...
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Acórdão nº 2012/0166358-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ...
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Acórdão nº 2014/0329703-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tampouco enriquecimento ...
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Acórdão nº 2013/0326606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) ...
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Acórdão nº 2015/0083751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... enriquecimento ...
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Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. BIS IN IDEM . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... público ou ensejado enriquecimento ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0265025-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO TEMA. SÚMULA N. 211/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A indicação dos dispositivos
... DE INTERESSE DE AGIR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ... -
Acórdão nº 2012/0190079-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
... enriquecimento ilícito da Administração Pública ... -
Acórdão nº 2015/0001663-0 de T4 - QUARTA TURMA
... evitar o indesejado enriquecimento ilícito do autor, sem, contudo, ignorar ...
- Acórdão nº 2015/0211762-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0311577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA