jurisprudencia enriquecimento ilicito
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Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177/SDI1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." agravo a que se nega provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO...
... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4991/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação...
... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ... -
Acórdão nº 0000039-82.2015.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... ART. 373, II, ... DO CPC. JURISPRUDENCIA PACIFICADA. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.174464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS- COBRANÇAS INDEVIDAS - "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- No que tange ao valor da indenização por danos morais, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, esta não deve implicar em enriquecimento...
... ptria, esta no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão Nº 0016311-51.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONTRIBUIÇÕES. TOTALIDADE. CORREÇÃO. IPC/INPC. AINDA QUE O ESTATUTO NÃO PREVEJA, TEM O PARTICIPANTE DO FUNDO DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, QUE DEVEM SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... PLENA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA ... SEDIMENTADA DO ... -
Acórdão Nº 0800054-29.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2017
... VERIFICADO. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ... DESNECESSIDADE ... DESPROPORÇÃO ... 1 ... qualquer dano ou enriquecimento ilícito ... 2. Ainda conforme o Tribunal da Cidadania, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011080620124058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001108-06.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: DOUGLAS DE ARAUJO GOMES e outro ADVOGADO: Larissa Ramos Cunha ESPÓLIO: JURACI PEDRO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... em prejuízo causado ao erário ou enriquecimento ilícito ... 7. A jurisprudência do País, ... -
Processo nº 0011359-61.2004.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... PROPORCIONALIDADE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ALÉM DE SE AMOLDAR ...
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Acórdão Nº 0044712-17.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-11-2022
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – ...
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Acórdão nº 1.0026.16.000887-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA -RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE 870.947/SE -
... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 1.0024.12.132397-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONDUTA ANTIJURÍDICA CONFIGURADA - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilicito ou incorrer em reiteraca~o da conduta ilicita." ... -
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário ...
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Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ilícito, acrescido do valor do ...
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Acórdão nº 1.0525.19.002002-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL INSUBISTENTE - CLÁUSULA NULA - DEVER DE ASSEGURAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, são abusivas as cláusulas limitativas
... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão Nº 0001242-96.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Doutrina e jurisprudência ... litigantes) sem ocasionar enriquecimento ilícito, em consonância aos parâmetros desta Corte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FATO OU CONDUTA LESIVA DO PODER PÚBLICO EXISTENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E...
... h de ser mitigado, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor, em detrimento dos cofres ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33144/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS. Confirmado o reconhecimento da nulidade da contratação, efetivada sem a observância do requisito previsto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, cabe tão-somente questionar quem arcará com o ônus desta nulidade. A prestação de serviços existiu e, se simplesmente negarmos toda e qualquer responsabilidade da Fundação que contratou, por torpeza ou má-fé, sem...
... ção Pública, concluiremos pelo enriquecimento ilícito do ente público, porque houve a ... -
Acórdão Nº 0014188-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... em casos semelhantes, evitando o enriquecimento ilícito do Apelado; ... c) A condenação do ...
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Acórdão Nº 5000346-96.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. INDIFERENA PARA O ...
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Acórdão Nº 5005980-16.2019.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA PARA O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INDIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Consoante disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, faz-se necessário que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação seja...
... ptria, esta no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... não exige a ocorrência de enriquecimento ilícito, sendo a forma culposa apta a ...