jurisprudencia horas extras

649099 resultados para jurisprudencia horas extras

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-32.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...

    ...GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

    ...Recurso de revista não conhecido. HORAS" EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0259671-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de...

    ...CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA.  HORAS"-EXTRAS.  INCIDÊNCIA.  MULTA. . CABIMENTO. 1\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0310378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE HORAS...

    ...ADICIONAL  DE  HORAS... que  diz  respeito  às  horas  extras...
  • Acórdão nº 2015/0100544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS, RESP 1.358.281/SP E RESP 1.066.682/SP. FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS...

    ....  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HORAS . ...noturno e de horas extras. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E REITERADA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL REPUTADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRIA....

    ...HORAS...  noturno  e  às  horas  extras,  não  se  mencionou  qual . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-65.2013.5.06.0015 (00215-2009-006-06-00-2)), 02-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. A Súmula nº. 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a...

    ...HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUS Ê NCIA DE PREVIS Ã O ...
  • Acórdão nº 2016/0192205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de...

    ...  O  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE, HORAS . ...horas    extras...
  • Acórdão nº 2015/0296383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAIS PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. NOTURNO. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou-se a compreens&#x

    ...INSALUBRIDADE.  NOTURNO.  HORAS  EXTRAS.  CARÁTER . REMUNERATÓRIOS. . ...
  • Acórdão nº 2013/0040355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, noturno,...

    ...ária  sobre  os  adicionais  de  horas . ...
  • Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...

    ...horas"-extras,  noturno,  de  insalubridade  e \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1254224 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras....

    ...NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ ...
  • Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/06/2016, ...

    ...  justificar  o  pagamento  das  horas . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-765700-93.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração outorgando poderes aos subscritores das contrarrazões ao Recurso Ordinário foi trazida aos autos de forma tardia. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração...

    ...- HORAS EXTRAS HABITUAIS Segundo a jurisprudência deste ...
  • Acórdão nº 2014/0332484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais...

    ...CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . HORAS . EXTRAS. . ADICIONAIS . ...
  • Acórdão nº 2015/0261119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE....

    ...-MATERNIDADE,  FÉRIAS  GOZADAS  E  HORAS . ...ão  previdenciária  sobre  horas  extras",  salário . maternidade e férias gozadas.\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-02.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O acórdão do e. Tribunal Regional do Trabalho não registra afronta ao artigo 7º, XIII e XXVI da CF/88. Decisão proferida em...

    ...HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O acórdão do e. Tribunal ...
  • Acórdão nº 2015/0263115-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. QUEBRA DE CAIXA. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A...

    ...PREVIDENCIÁRIA.  FÉRIAS  GOZADAS.  HORAS  EXTRAS. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-97.2015.5.06.0023), 28-08-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a...

    ...HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ...
  • Acórdão nº 2016/0042903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, INSALUBRIDADE E ATESTADOS MÉDICOS EM GERAL. PRECEDENTES. 1. De início, observa-se que as razões do agravo interno não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto &#

    ...horas  extras,  adicional . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-02.2017.5.06.0010), 20-08-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a...

    ...HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ...
  • Acórdão nº 2015/0088713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS ABONADAS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B

    ...ABONADAS . E . ADICIONAIS . DE . HORAS . EXTRAS, . NOTURNO, . INSALUBRIDADE . E . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001416-29.2013.5.06.0010), 30-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que haja...

    ...HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUS Ê NCIA DE PREVIS Ã O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079500-22.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência, consubstanciada no item II da Súmula n° 199, no sentido de que, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

    ...BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua ...

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