jurisprudencia litigancia má fé

• Consultor Jurídico

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS ADEQUADO ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA MANTIDA. ART. 1.021, § 4º, CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevista a cobertura para o tratamento de quimioterapia, é abusiva a cláusula do contrato que exclui o...

Ementa: RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVA

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE REPUTARA INTEMPESTIVO O RECLAMO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA ...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Decisão que reconheceu a ausência de prequestionamento dos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS JULGADORAS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO ACÓRDÃO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. HARMONIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS. FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA CORTE. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. Orientação...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 2. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCID&#x

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO, COM USO DE DOCUMENTAÇÃO FURTADA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, VII). AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1....

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCONFIGURADA. A jurisprudência pátria tem entendido que a litigância de má-fé pressupõe a intenção, do litigante, de causar prejuízo à parte adversa, necessitando de prova, irrefutável, da existência de dolo, uma vez que a boa fé se presume; a má-fé exige prova cabal. Somente incide na hipótese do art. 80, do NCPC (17 do antigo CPC), aquele litigante que demonstrar,...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão da...