jurisprudencia obito registro tardio

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  • Decisões Monocráticas nº 32195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, tendo em vista o mandado de segurança ter sido protocolado em 10/7/ A liminar foi requerida, nos termos: (...) a concessão de liminar inaudita altera parte, com a expedição do competente ofício, para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo, assegurando-se aos Impetra...

  • Acórdão nº 70043393297 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na...

  • Decisões Monocráticas nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2013

    DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de...

  • Decisão da Presidência nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2013

    DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de...

  • Decisões Monocráticas nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2013

    Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor

  • Decisão da Presidência nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2013

    Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor

  • Acórdão nº 1.0024.12.167434-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

  • Decisões Monocráticas nº 31725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão...

  • Decisão da Presidência nº 31725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão...

  • Acórdão nº 70038430195 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E HOSPITAL. CORPO CLÍNICO. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO INTESTINAL. PERITONITE. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. SEPSE E ÓBITO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. REJEIÇÃO. O laudo pericial apresentado em juízo trouxe respostas satisfatórias a todos os quesitos formulados pelas partes,...

  • Acórdão nº 70044000743 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVORCIADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DESCONHECIDA. O desconhecimento, pelo autor, acerca do falecimento da sua ex-esposa quando da propositura e trâmite da ação de divórcio, dá ensejo ao pedido de rescisão da sentença que decretou o divórcio das partes. O documento que, justificadamente, era ignorado pelo autor,...

  • Acórdão nº 70044000743 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVORCIADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DESCONHECIDA. O desconhecimento, pelo autor, acerca do falecimento da sua ex-esposa quando da propositura e trâmite da ação de divórcio, dá ensejo ao pedido de rescisão da sentença que decretou o divórcio das partes. O documento que, justificadamente, era ignorado pelo autor,...

  • Decisões Monocráticas nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: O impetrante da ação era dependente da Srª MARIA FRANCISCA CONTENTE, avó do autor, portadora do RG nº 843.411 SSP/PA e inscrita no CPF nº 002.711.792-87 conforme demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a a...

  • Decisão da Presidência nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: O impetrante da ação era dependente da Srª MARIA FRANCISCA CONTENTE, avó do autor, portadora do RG nº 843.411 SSP/PA e inscrita no CPF nº 002.711.792-87 conforme demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a a...

  • Acórdão nº 2008/0228066-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é...

  • Acórdão nº 70055821367 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRECONIZADAS PARA AVALIAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DOS SINTOMAS DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese dos autos, restou provado que os profissionais de medicina da Clínica ré foram negligentes na investigação clínica do quadro que apresentava o paciente,...

  • Acórdão nº 8630/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Pensão Civil. Pessoa Designada Até 21 Anos Ou Inválida, Economicamente Dependente do Servidor. Impossibilidade Jurídica. Supressão Dos Beneficiários da Alínea "e" do Art. 217, I, e das Alíneas "a", "b", "c" E "d" do Art. 217, Ii, Todos da Lei Nº 8.112/90, pela Lei Nº 9.717/98. Absoluta IrrelevÂncia da Dependência EconÔmica do Beneficiado em Relação...

  • Acórdão nº 70045659554 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONFIGURADA PELA ADOÇÃO PROMOVIDA PELOS PAIS REGISTRAIS HÁ MAIS DE 30 ANOS. IRREVOGABILIDADE, 1. Assegurado o direito de investigar sua origem biológica e constatado o vínculo genético com o investigado, é parcialmente procedente a pretensão do autor, ...

  • Decisões Monocráticas nº 29252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Lukas Matheus Feitosa Bandeira da Silva, menor representado por sua genitora, Maysa Maura Feitosa da Silva, contra o Acórdão 3.744/2010, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC-023.166/2007-6. A Primeira Câmara do Tribunal d...

  • Acórdão nº 2010/0146374-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INDÍGENA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIB...

  • Acórdão nº 4766/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

    Pedidos De Reexame. Aposentadoria Especial De Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal De Contas. Contagem Ficta De Tempo De Serviço Prestado Durante A Vigência Da Lei 3.313/1957. Impossibilidade. Negado Provimento. Servidores Com Poucos Meses Faltando Para A Implementação Do Requisito. Provimento. Legalidade E Registro

  • Decisões Monocráticas nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: A IMPETRANTE, (...), nascida em 08 de julho de 1996, filha de (...) e (...), estava submetida, desde meados de 1999, a guarda e responsabilidade econômica de sua falecida avó, (...), segundo decisão judicial do processo de GUARDA, no. 1998.028.02116-6, da 3ª. Vara d...

  • Acórdão nº 70039308655 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Do agravo retido interposto 1.Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e...

  • Acórdão nº 70039308655 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Do agravo retido interposto 1.Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e...

  • Decisões Monocráticas nº 31547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012

    Tribunal de Contas da União que considerou ilegais os atos concessivos de pensão civil em favor de Elizabeth de Carvalho Melo Rosa e de Valdemar Oliveira Rosa Neto, negando-lhes , em consequência, o pertinente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 03/06): (...) no dia 31/08/2008 a guardiã...