jurisprudencia obito registro tardio

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  • Decisões Monocráticas nº 32195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, tendo em vista o mandado de segurança ter sido protocolado em 10/7/ A liminar foi requerida, nos termos: (...) a concessão de liminar inaudita altera parte, com a expedição do competente ofício, para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo, assegurando-se aos Impetra...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que há plausibilidade jurídica na tese ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 32195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, tendo em vista o mandado de segurança ter sido protocolado em 10/7/ A liminar foi requerida, nos termos: (...) a concessão de liminar inaudita altera parte, com a expedição do competente ofício, para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo, assegurando-se aos Impetra...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que há plausibilidade jurídica na tese ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.167434-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

  • Decisões Monocráticas nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2013

    DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de...

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A decisão ora questionada está consubstanciada ... concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2013

    DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de...

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A decisão ora questionada está consubstanciada ... concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisões Monocráticas nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2013

    Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2013

    Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 70054460852 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME APLICÁVEL. ATENDIMENTO PELO SUS. HOSPITAL PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA. FIRMADO PELA MAIORIA O REGIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO CDC, COM O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos...

    ... que vieram, posteriormente, levar a óbito o filho da parturiente. IV. A realização do ... item “Evolução” consta o seguinte registro “Parto com circular de cordão, (..) ... como com o comprometimento neurológico tardio ou as seqüelas no seu desenvolvimento (Sherer & ..., considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Corte Especial, peço ...

  • Decisões Monocráticas nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: O impetrante da ação era dependente da Srª MARIA FRANCISCA CONTENTE, avó do autor, portadora do RG nº 843.411 SSP/PA e inscrita no CPF nº 002.711.792-87 conforme demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a a...

    ... impetrante e, consequentemente, negou registro ao correspondente ato concessório. A presente ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: O impetrante da ação era dependente da Srª MARIA FRANCISCA CONTENTE, avó do autor, portadora do RG nº 843.411 SSP/PA e inscrita no CPF nº 002.711.792-87 conforme demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a a...

    ... impetrante e, consequentemente, negou registro ao correspondente ato concessório. A presente ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 70055821367 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRECONIZADAS PARA AVALIAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DOS SINTOMAS DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese dos autos, restou provado que os profissionais de medicina da Clínica ré foram negligentes na investigação clínica do quadro que apresentava o paciente,...

    ... evolução do quadro, que culminou no seu óbito por infecção generalizada. O tumor de que ...316). Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos ... autoras, em decorrência do diagnóstico tardio do quadro clínico do paciente, que culminou com ...Processual Civil. Dissídio jurisprudencial. Majoração do quantum indenizatório. ...

  • Decisões Monocráticas nº 31725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que, ante a presença dos requisitos legais, ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 31725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que, ante a presença dos requisitos legais, ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 70059526582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO ERRO MÉDICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. ÓBITO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O Município responde objetivamente pelo evento danoso decorrente de erro praticado pelo seu preposto, nos termo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese em que a prova dos autos

    ... ÓBITO da paciente. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ... Saúde de Tupanciretã juntou aos autos registro de internação da Senhora Angélica Cecília ... de cabeça, levando a uma diagnóstico tardio de AVC hemorrágico Definitivamente não. 5 ...Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. À UNANIMIDADE. NEGARAM ...

  • Acórdão nº 169/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    ... ivil. Revisão de Ofício. Verificação Posterior ao Registro do Ato de que a Condição de "filha Maior Solteira" (art. 5º, Parágrafo único, da Lei 3.373/1958), Exigível da Pensionista para Concessão do Benefício Não Fora Atendida. Oferecimento do Contraditório e Ampla Defesa. Revisão de Ofício. Ilegalidade do Ato Concessório e Negativa de Registro. Pedido de Reexame. Falta de Comprovação de Dependência EconÔmica em Relação ao Instituidor à

  • Acórdão nº 8630/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Pensão Civil. Pessoa Designada Até 21 Anos Ou Inválida, Economicamente Dependente do Servidor. Impossibilidade Jurídica. Supressão Dos Beneficiários da Alínea "e" do Art. 217, I, e das Alíneas "a", "b", "c" E "d" do Art. 217, Ii, Todos da Lei Nº 8.112/90, pela Lei Nº 9.717/98. Absoluta IrrelevÂncia da Dependência EconÔmica do Beneficiado em Relação

    ... designado menor de 21 anos, negando-lhe registro, in verbis:. "ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... do STF em relação ao desfazimento tardio de ato administrativo no RTJ 83/921, Relator ...Positivando o entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte de Contas, prolatou-se o ...

  • Acórdão nº 70043393297 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na...

    ...ERRO MÉDICO. PNEUMONIA. DIAGNÓSTICO TARDIO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRECONIZADAS PARA ... pela paciente dois dias antes do óbito, foram negligentes na investigação clínica do ...Registro que com a maioridade de cada um dos filho da ... de depoimentos e precedentes jurisprudenciais que entende ampararem sua tese. Pugna pela ...

  • Acórdão nº 70048233555 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2012

    A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Inobstante as justificativas apresentadas pelo réu, a prova colhida deixou inequívoco o cometimento do delito, porquanto o agente deixou de repassar à vítima a quantia levantada, mediante alvará judicial, oriunda de ação de cobrança por ele proposta em favo...

    ... de ocorrência nem com a certidão de óbito do acidentado, o feito foi extinto sem julgamento ... Augusto Pestana a fim de providenciar o registro tardio do óbito (o que, s.m.j., deveria ter sido ...

  • Decisões Monocráticas nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: A IMPETRANTE, (...), nascida em 08 de julho de 1996, filha de (...) e (...), estava submetida, desde meados de 1999, a guarda e responsabilidade econômica de sua falecida avó, (...), segundo decisão judicial do processo de GUARDA, no. 1998.028.02116-6, da 3ª. Vara d...

    ...-lhe, em consequência, o pertinente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: A IMPETRANTE, (...), nascida em 08 de julho de 1996, filha de (...) e (...), estava submetida, desde meados de 1999, a guarda e responsabilidade econômica de sua falecida avó, (...), segundo decisão judicial do processo de GUARDA, no. 1998.028.02116-6, da 3ª. Vara d...

    ...-lhe, em consequência, o pertinente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 70058959297 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "ECCO SALVA". CONTRATO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1.Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistên

    .... Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e ...Ressaltou que a paciente veio a óbito diante do lapso temporal decorrido entre o evento ... dando o encaminhamento adequado, porém, tardio. No caso em tela, poderia ter sido alterado o ...

  • Decisões Monocráticas nº 31547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012

    Tribunal de Contas da União que considerou ilegais os atos concessivos de pensão civil em favor de Elizabeth de Carvalho Melo Rosa e de Valdemar Oliveira Rosa Neto, negando-lhes , em consequência, o pertinente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 03/06): (...) no dia 31/08/2008 a guardiã...

  • Decisão da Presidência nº 31547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012

    Tribunal de Contas da União que considerou ilegais os atos concessivos de pensão civil em favor de Elizabeth de Carvalho Melo Rosa e de Valdemar Oliveira Rosa Neto, negando-lhes , em consequência, o pertinente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 03/06): (...) no dia 31/08/2008 a guardiã...

  • Acórdão nº 70058707233 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco...

    ... . Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, ... acinetobacter sp, o que ocasionou seu óbito. . Em função dos fatos anteriormente ... NO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO TARDIO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E ...

  • Acórdão nº 2008/0228066-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é...

    ... tema não discrepa da solução jurisprudencial, senão vejamos: "A mesma regra se aplica quando ..., não-funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar a responsabilidade ... providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria ... prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, ...