jurisprudencia obito registro tardio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0001086-23.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NÃO SATISFEITO O COMANDO DO ART. 83 DA LEI N° 6.015/73. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO OU DE DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS QUE HOUVESSE ASSISTIDO AO FALECIMENTO OU AO FUNERAL QUE PUDESSEM ATESTAR A IDENTIDADE DO CADÁVER. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Verifica-se dos autos que o apelante não instruiu o seu pleito com atestado médico, nem requereu a oitiva de duas...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SDI-1 DO TST OJ SDI-1T n. 59 do ... nos respectivos livros ou fichas de registro;. III — de empregar e matricular seus ... se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de ..., em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ...

  • Introdução

    ... visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto é, do contato quotidiano do judiciário ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ..., a sentença exequenda, anos após o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença ..., verifica-se o mero arrependimento tardio da obreira em relação aos termos do acordo, o ...

  • Acórdão nº 2006/0121245-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2008

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a...

    ... Penais, alegando ainda dissídio jurisprudencial, apontando como acórdão paradigma aresto do ... o funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o Poder Público deve ... prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, ...PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2006/0121245-9 REsp 858511 / DF . Números ...

  • Da advocacia

    ... pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais instrumentos ...46). 6. Precedentes jurisprudenciais em casos similares (REsp 1089121/PR ...Não se conhece do arrependimento tardio de quem ofende a honorabilidade do Advogado. ...O óbito do advogado implica a extinção, por perda de ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto é, do contato quotidiano do judiciário ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ..., a sentença exequenda, anos após o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença ..., verifica-se o mero arrependimento tardio da obreira em relação aos termos do acordo, o ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ... quanto o referido entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se ... ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus, a certidão de que o habilitante foi ... . homogéneo da categoria — registro de CTPS, indenização por dano moral coletivo, ..., em instância recursal, o oíerecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ...

  • Acórdão nº 169/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    ... ivil. Revisão de Ofício. Verificação Posterior ao Registro do Ato de que a Condição de "filha Maior Solteira" (art. 5º, Parágrafo único, da Lei 3.373/1958), Exigível da Pensionista para Concessão do Benefício Não Fora Atendida. Oferecimento do Contraditório e Ampla Defesa. Revisão de Ofício. Ilegalidade do Ato Concessório e Negativa de Registro. Pedido de Reexame. Falta de Comprovação de Dependência EconÔmica em Relação ao Instituidor à

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar ...(NR 2011). 4) A Orientação Jurisprudencial n. 357 da SBDI-I do TST dispõe ser extemporâneo ..., em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ...O fato de a certidão de óbito do ex-trabalhador declarar como causa da morte ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...A orientação é oportuna. 23 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Convertida na Súmula n. 366, DJ 20.04.2005). Não é devido o ... do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. (Inserida em 20.04.1998.). Temos para nós que são ...É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior ...

  • Decisões Monocráticas nº 32195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, tendo em vista o mandado de segurança ter sido protocolado em 10/7/ A liminar foi requerida, nos termos: (...) a concessão de liminar inaudita altera parte, com a expedição do competente ofício, para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo, assegurando-se aos Impetra...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que há plausibilidade jurídica na tese ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 32195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, tendo em vista o mandado de segurança ter sido protocolado em 10/7/ A liminar foi requerida, nos termos: (...) a concessão de liminar inaudita altera parte, com a expedição do competente ofício, para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo, assegurando-se aos Impetra...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que há plausibilidade jurídica na tese ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.167434-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

  • Acórdão nº 0014055-98.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Março de 2014

    ... compreendido o nome e o sobrenome, pelo que o registro do nascimento, mesmo que tardio, deve ser garantido ao indivíduo, quando amparado em provas, de preferência, robustas ou inequívocas. Contudo, não é razoável penalizar pessoa de patente miserabilidade socioeconômica e de idade já avançada, negando-lhe o registro de nascimento, ainda que tardio, privando-a do livre exercício da cidadania e acessibilidade aos diversos serviços públicos. ...

  • Acórdão nº 8630/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Pensão Civil. Pessoa Designada Até 21 Anos Ou Inválida, Economicamente Dependente do Servidor. Impossibilidade Jurídica. Supressão Dos Beneficiários da Alínea "e" do Art. 217, I, e das Alíneas "a", "b", "c" E "d" do Art. 217, Ii, Todos da Lei Nº 8.112/90, pela Lei Nº 9.717/98. Absoluta IrrelevÂncia da Dependência EconÔmica do Beneficiado em Relação

    ... designado menor de 21 anos, negando-lhe registro, in verbis:. "ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... do STF em relação ao desfazimento tardio de ato administrativo no RTJ 83/921, Relator ...Positivando o entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte de Contas, prolatou-se o ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.688476-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2012

    RECURSO INTERPOSTO APÓS O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL NO ATENDIMENTO DA GESTANTE DURANTE PARTO PREMATURO - FALTA DE PEDIATRA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE -APLICAÇÃO - SOFRIMENTO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA DIANTE DO MAU ATENDIMENTO DE SEU FILHO...

    ... errôneo dos formulários para fins de registro de nascimento e óbito pela parte ré. Sobre o ..., de que o desenvolvimento da doença foi tardio, a conclusão irrecusável é a de que, diante da ...

  • Decisão da Presidência nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2013

    DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de...

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A decisão ora questionada está consubstanciada ... concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisões Monocráticas nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2013

    DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de...

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A decisão ora questionada está consubstanciada ... concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisões Monocráticas nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2013

    Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2013

    Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisão da Presidência nº 31725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que, ante a presença dos requisitos legais, ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Decisões Monocráticas nº 31725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que, ante a presença dos requisitos legais, ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Acórdão nº 2008/0228066-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é...

    ... tema não discrepa da solução jurisprudencial, senão vejamos: "A mesma regra se aplica quando ..., não-funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar a responsabilidade ... providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria ... prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, ...

  • Acórdão nº 3744/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Pessoal. Pensão Civil. Beneficiário Colocado Sob a Guarda do Instituidor Enfermo Apenas 8 Dias Antes de Seu Falecimento. Falta de Documentação que Comprove a Dependência Economica do Menor em Relação ao Intituidor e a Falta de Condições Dos Genitores Proverem o Filho. Simulação do Ato. Audiência do Gestor Responsável Pelo Envio Tardio do Ato para a

  • Decisões Monocráticas nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: O impetrante da ação era dependente da Srª MARIA FRANCISCA CONTENTE, avó do autor, portadora do RG nº 843.411 SSP/PA e inscrita no CPF nº 002.711.792-87 conforme demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a a...

    ... impetrante e, consequentemente, negou registro ao correspondente ato concessório. A presente ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...