jurisprudencia peculato culposo

3092 resultados para jurisprudencia peculato culposo

  • Acordão do Corte Especial, 03-08-2020

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....

    ... DE MIRANDACOELHO quanto aos crimes de peculato relativos ao pagamento depassagem aérea a seu ...
  • Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020

    MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR PARAJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3° E4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO).IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021

    PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida

    ... a desclassificação do tipo penal para peculato culposo, além do benefício da justiça ...
  • Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020

    AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. OPERAÇÃO ECLÉSIA. PECULATO DESVIO. PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS. NECESSIDADE DE CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POR MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS...

    ...312, caput, última parte (peculato-desvio), do Código Penal. Adoto o relatório do ...ção para o delito de peculato culposo e, neste, o reconhecimento da prescrição da ...
  • Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020

    AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. OPERAÇÃO ECLÉSIA. PECULATO DESVIO. PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS. NECESSIDADE DE CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POR MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS...

    ...312, caput, última parte (peculato-desvio), do Código Penal. Adoto o relatório do ...ção para o delito de peculato culposo e, neste, o reconhecimento da prescrição da ...
  • Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020

    AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. OPERAÇÃO ECLÉSIA. PECULATO DESVIO. PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS. NECESSIDADE DE CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POR MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS...

    ...312, caput, última parte (peculato-desvio), do Código Penal. Adoto o relatório do ...ção para o delito de peculato culposo e, neste, o reconhecimento da prescrição da ...
  • Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de incompetência do Conselho Especial de Justiça para julgamento do feito rejeitada por maioria. O inquérito policial constitui peça...

    ...REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E ... criminoso, não há que falar em peculato culposo. Vislumbrada ausência de motivação na ...
  • Acórdão Nº 0000272-16.2018.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 327, § 2º, POR TRINTA E DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PECULATO CULPOSO (ART. 312, § 2º, DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DOLO EVIDENTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA...

    ... a desclassificação para o delito de peculato culposo, vez que foi negligente em não denunciar ...
  • Julgamento 2001.01.048213-3 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2002

    Ementa: Embargos infringentes. Peculato-desvio. Continuidade delitiva. Pleito objetivando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da insignificância penal, bem como a desclassificação de peculato doloso para peculato culposo. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. Não se nega que o princípio da proporcionalidade deve levar o aplicador da lei penal a fazer um juízo de ponderação sobre a

  • Julgamento 7000893-78.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o...

    ... PECULATO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. ... doloso não pode ser ao mesmo tempo culposo, salvo aqueles que admitem a forma ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

    ... a autoria e materialidade do delito de peculato. militar, imputado à ré Carina, no sentido do ...culposo (§ 3º do artigo 303 do CPM) destinar-se ao. ...
  • Acordao N° 1242135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Penal militar. Peculato culposo. Extinção da punibilidade por reparação do dano. Pretensão de reclassificar a conduta para extravio de armamento. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu acusado por infringir o artigo 265 combinado com 266 do código penal militar, depois de perder uma arma de fogo pertencente à corporação da polícia militar do distrito federal, recebida em razão da função exercida,

    ...1242135. EMENTA. PENAL MILITAR. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ...
  • Julgamento 0000059-32.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2017

    APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 303 DO CPM. PECULATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. O licenciamento do Acusado das fileiras das Forças Armadas não afasta a legitimidade da Parte Ré para figurar no polo passivo da ação...

  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ..., voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a ... público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ...
  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
    ...:     c1) quanto à condenação por peculato (item III.1, alínea b.2 da denúncia), que seja ..., citado na denúncia, trata o fato como culposo (fl. 15.688).     Quanto à autoria delitiva, ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. ... Peculato culposo. § 2º Se o funcionário concorre culposamente ...
  • Decisão monocrática Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
    ...Crimes de abandono de posto e peculato culposo. Crime militar. Alegada prescrição da ...
  • Acórdão Nº 1301173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

    ...do crime militar de extravio culposo de arma de fogo. No. extraordinário, o ...desclassificação para o crime de peculato culposo. 2. A recorribilidade extraordinária é ...
  • Sanção Penal
    ...319, n. I, CPP) e sua condenação por peculato (art. 312, CP) etc. Tratando-se de medida de ...33 e art. 44). Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...

    ... Araújo Campos imputando-lhes o crime de peculato, tipificado no Art. 312 do Código Penal, e ..., sendo assim, agiram, ao menos, de modo culposo ao atuarem daquela forma. Transferiram recursos ...
  • Das penas
    ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. HC 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... · Continuidade delitiva e peculato"-desvio . Presentes as condições do art. 71 do C\xC3"...
  • Acórdão Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E PECULATO CULPOSO. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CARACTERIZADO. 1. Ato coator parametrizado com a tese fixada pelo Plenário desta Suprema Corte no sentido de que [n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão...

    ...CRIMES DE. ABANDONO DE POSTO E PECULATO CULPOSO. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, ...çou a cumprir a pena e cometeu um crime culposo; . b) o Juiz, ouvindo o sentenciado, determinou ...
  • Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...

    ...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o ... PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato ...
  • Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...

    ...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o ... PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato ...

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