jurisprudencia penhora salario

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  • Acórdão nº 70056105174 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... ENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário do agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700561

  • Acórdão nº 70048514251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 10% dos ganhos líquidos da agravante,...

  • Acórdão nº 70059441451 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito cobrado possui natureza alimentar, sendo possível o desconto na folha de pagamento do devedor para a quitação desta quantia. Inteligência do artigo 649, §2º, CPC. Ainda, possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário do agravante para pagamento de dívida...

  • Acórdão nº 70047933361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de ato ilícito. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 15% dos ganhos líquidos da agravante, pois o...

  • Acórdão nº 70018174243 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. 2. Tendo sido determinada recentemente substancial redução no montante do débito e a renovação do cálculo da dívida, prematura a decisão que determinou a penhora de parte do salário do devedor, considerando o valor até entã

  • nº 7327972800 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... xecução, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora incidente sobre 30% do salário percebido pela executada, pois de natureza alimentar (fls. 58). O agravante, irresignado, enten...

  • Acórdão nº 70014644157 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Maio de 2006

    ... jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70014644157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ...No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil ...(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - ... ao autor ou a ausência de indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no artigo 880 da CLT implicará o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2008

    ... determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a segurança por entender que a lei admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante percebe salários bastante elevados, não se podendo aplicar o art. 649, IV, do CPC,

  • Decisão Monocrática nº 2010/0164010-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Abril de 2011

    O embargante, com base no art. 535 do CPC, argumenta que (fl. 141): O que se discute no caso em tese não é a penhora on line via Bacen Jud ou exaurimento dos esforços da Fazenda, e sim o simples fato de que a Penhora RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO, o que, segundo o art. 649, IV, do CPC, com o artigo 7º da Constituição Federal é impossível. É o relatóri...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    ... SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 desta c. Subseção. 2. Recurso ordinário...

  • Acórdão nº REsp 1365469 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    ... da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. O dissídio jurisprudencial deve

  • Acórdãos nº 066944 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 2014

    Ação de cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário da executada. Impenhorabilidade absoluta por força do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. art. 7º, X, da Constituição Federal. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70044491132 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... FORAM VENCENDO NO DECORRER DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR EM CO-PROPRIEDADE COM TERCEIRO QUE, APÓS O PRACEAMENTO, RESTOU SEM ARREMATAÇÃO, POIS AUSENTE INTERESSADOS EM ADQUIRIR APENAS PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA, REMANESCENDO APENAS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA GARANTIA E SATISFAÇÃO DOS CREDORES. IMPENHORABILIDADE QUE VEM EXCEPCIONADA PELO §2º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO DE INS.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria sob o enfoque de óbice processual, qual seja ausência de arguição da coisa julgada na defesa, sequer analisando o mérito da questão, de modo que não há como se considerar contrariada a Súmula 331 do TST, a qual, aliás, sequer trata do instituto em apreço....

    ...A Súmula 417 do TST, que trata da possibilidade de penhora em dinheiro nas execuções provisória e definitiva, é ... da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ... à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial) A recorrente, empregadora do reclamante e prestadora de ...

  • Acórdão nº 70058425208 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    EXECUÇÃO. ALIMENTOS VENCIDOS. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALDO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há irregularidade na penhora determinada, que incidiu sobre pequeno saldo existente na conta corrente, em quantia insuficiente para saldar o encargo alimentar, sendo irrelevante questionar a origem desses valores. 2. Seria cabível, inclusive, a penhora de parte dos vencimentos do devedor para garantir o pagamento da...

  • Acordão nº 0064600-67.2007.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Janeiro de 2013

    NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não munido de procuração lhe outorgando poderes, ou substabelecimento de mandato, é vedado ao advogado postular em juízo. Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem poderes ad judicia conferidos pela parte. Aplicação da Súmula 164 do TST. ACÓ...

    ...Dessa forma, requer a penhora de percentual do salário do executado, porquanto a ...

  • Acórdão nº 70026663070 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    ... ólo passivo da execução. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A penhora on-line pretendida pelos agravados, segundo doutrina majoritária desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é medida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546-86.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação civil...

    ... da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ... -, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples ... artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e por divergência jurisprudencial. Por outro lado, tendo em vista o que determina o art. 301, §§ ...

  • Decisão Monocrática nº 0008385-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriunda de condenação em honorários advocatícios, indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário que recebe de dois planos de saúde, "tendo em vista que a impenhorabilidade do salário é absoluta e garantida pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

  • Decisão Monocrática nº 70061362356 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA "ON LINE" IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NECESSÁRIO A PROVA DE QUE O VALOR CONSTANTE NA CONTA CORRENTE É VERBA DESTA NATUREZA. INOCORRÊNCIA NO CASO. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70061362356, Décima...

  • Acórdão nº 70058356882 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. Não corre prescrição entre ascendente e descendente durante o poder familiar, como dispõe o art. 197, II, do CCB, tampouco contra os absolutamente incapazes, de acordo com o disposto no art. 198, I, também do CCB. Possível a penhora de parte do salário, visto que alinha-se na exceção contemplada nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... , não há violação do art. 460 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSENCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE. Nos termos do art. 469, caput e § 3º da CLT, para que a remoção do empregado seja caracterizada como transferência, é necessário que haja a mudança de domicílio e é pressuposto in...