jurisprudencia penhora salario

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  • Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas

    O texto expõe assertivas teóricas de fundo pós-positivista e exemplos concretos atinentes à aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria (civil e trabalhista), no que refere à flexibilização da regra do art. 649, IV, do CPC.

    ...Ministro Barros Levenhagen, DJU 2.9.2005. Não sem razão o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cristalizar esse entendimento. É o que se lê do teor da Orientação Jurisprudencial n. 153 de sua SBDI-2, como segue:. "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJE divulgado em 3, 4 e ...

  • nº 7327972800 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... xecução, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora incidente sobre 30% do salário percebido pela executada, pois de natureza alimentar (fls. 58). O agravante, irresignado, enten...

  • Da execução

    ... ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...(2013). 5) Orientação Jurisprudencial n. 382 da sDI-1, do TsT — Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n. ...

  • Da penhora

    ...IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas ...A Orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho vem sendo contrária à penhora de tais bens. Nesse sentido, a OJ ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na ... ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II – ... em contrariedade com Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na pendência de agravo de instrumento no TST. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    ... SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 desta c. Subseção. 2. Recurso ordinário...

  • Acórdãos nº 066944 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 2014

    Ação de cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário da executada. Impenhorabilidade absoluta por força do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. art. 7º, X, da Constituição Federal. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso improvido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546-86.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO....

  • Acórdão nº REsp 1365469 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    ... da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. O dissídio jurisprudencial deve

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ...No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil ...(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - ... ao autor ou a ausência de indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no artigo 880 da CLT implicará o ...

  • Decisão da Presidência nº 883103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado (vol. 2 – fl. 26): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE ...

  • Acordão nº (RO)0001888-27.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

    A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de...

  • Acórdãos nº 032222 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora Admissibilidade parcial Rendimentos Salário Impenhorabilidade que, no presente caso, deve ser mitigada Determinada a penhora de 30% dos salários líquidos do agravante Penhora da quantia depositada em conta poupança Impossibilidade Levantamento determinado - Jurisprudência desta Câmara colacionada Recurso parcialmente provido, com determinação.

  • Acórdãos nº 089929 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    ... a garantia constitucional de proteção ao salário, prevista no art. 7º, inc. X, da Constituição Federal. Execução que se encontra garantida por penhora de bem imóvel, que embora não cubra a integralidade do débito, abate seu valor; 2 A jurisprudência tem autorizado o desconto de, no máximo, 30% (trinta por cento) do salário, em caso de existência de cláusula contratual prevendo empréstimo consignado em folha de pagamento....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

    ...�o expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. ... da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.202761-2/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2014

    O legislador ao acometer a determinados bens o caráter de impenhorabilidade preocupou-se em limitar a busca desenfreada da satisfação do débito, em detrimento da mínima dignidade humana do devedor-executado. Art.649, IV do CPC. Todavia, quando a penhora recair sobre os vencimentos mensais auferidos pelo devedor, é razoável sua limitação à quantia...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... , não há violação do art. 460 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSENCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE. Nos termos do art. 469, caput e § 3º da CLT, para que a remoção do empregado seja caracterizada como transferência, é necessário que haja a mudança de domicílio e é pressuposto in...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69600-98.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... de Seguridade Social, determina a utilização do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento do Economus a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da compet...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...

    ... recorrida que a norma regulamentar prevê que "o Salário-Real-de-Benefício, utilizado para fins de cálculo das ... qual a execução provisória somente é permitida até a penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática inerente ao ...A divergência jurisprudencial não ficou configurada. Os arestos colacionados são ...

  • Decisão Monocrática nº 5016412-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriunda contra a r. decisão prolatada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Londrina (Seção Judiciária do Paraná), nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n.º 2008.70.01.005181-9 que move em face de ACF BOCATE - MATERIAIS DE CONSTRUÇ...

    ... apresentaram pedido de desbloqueio dos valores penhorados, alegando a ilegalidade da penhora; a agravada informou ser ... refere-se a saldo de conta utilizada para pagamento de salário, estando em razão disso acobertado pela impenhorabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que o valor recebido a título de aluguel de veículo era pago para o trabalho, e não pelo trabalho, a pretensão recursal de modificação do decidido, para o reconhecimento da natureza salarial da parcela, demandaria o reexame de fatos e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

    ... devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos ...EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM ...AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

    ... da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ..., entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no ...MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento do ...

  • Acórdão nº 1.0223.06.211459-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    ... CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA RENDIMENTOS SALARIAIS - IMPEDIMENTO LEGAL - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, não é possível a penhora sobre rendimentos salariais da parte executada, tampouco sobre benefício previdenciário, mesmo que de forma parcial. 2. A exceção admitida no § 2º do art. 649 do CPC aplica-se exclusivamente aos casos de inadimplemento no pagamento de pensão...