jurisprudencia penhora salario

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  • Acórdão nº 70056105174 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... ENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário do agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700561

  • Acórdão nº 70059441451 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito cobrado possui natureza alimentar, sendo possível o desconto na folha de pagamento do devedor para a quitação desta quantia. Inteligência do artigo 649, §2º, CPC. Ainda, possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário do agravante para pagamento de dívida...

  • Acórdão nº 70048514251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 10% dos ganhos líquidos da agravante,...

  • Acórdão nº 70047933361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de ato ilícito. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 15% dos ganhos líquidos da agravante, pois o...

  • Acórdão nº 70018174243 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. 2. Tendo sido determinada recentemente substancial redução no montante do débito e a renovação do cálculo da dívida, prematura a decisão que determinou a penhora de parte do salário do devedor, considerando o valor até entã

  • Acórdão nº 70014644157 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Maio de 2006

    ... jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70014644157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03...

  • nº 7327972800 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... xecução, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora incidente sobre 30% do salário percebido pela executada, pois de natureza alimentar (fls. 58). O agravante, irresignado, enten...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    ... SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 desta c. Subseção. 2. Recurso ordinário...

  • Acórdãos nº 066944 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 2014

    Ação de cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário da executada. Impenhorabilidade absoluta por força do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil c.c. art. 7º, X, da Constituição Federal. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso improvido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546-86.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO....

  • Acórdão nº REsp 1365469 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    ... da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. O dissídio jurisprudencial deve

  • Decisão Monocrática nº 70061362356 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA "ON LINE" IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NECESSÁRIO A PROVA DE QUE O VALOR CONSTANTE NA CONTA CORRENTE É VERBA DESTA NATUREZA. INOCORRÊNCIA NO CASO. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70061362356, Décima...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ...No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil ...(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - ... ao autor ou a ausência de indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no artigo 880 da CLT implicará o ...

  • Acórdão nº 70056616923 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. No entanto, quanto à N.M.B., não há razão para que seja mantido o bloqueio de suas contas, uma vez que foi trazida aos autos prova de que não é mais casada com um dos executados, de modo que não pode ser responsabilizada por débitos do ex-marido, inclusive, por previsão expre...

  • Acórdão nº 70058425208 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    EXECUÇÃO. ALIMENTOS VENCIDOS. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALDO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há irregularidade na penhora determinada, que incidiu sobre pequeno saldo existente na conta corrente, em quantia insuficiente para saldar o encargo alimentar, sendo irrelevante questionar a origem desses valores. 2. Seria cabível, inclusive, a penhora de parte dos vencimentos do devedor para garantir o pagamento da...

  • Decisão da Presidência nº 883103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado (vol. 2 – fl. 26): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE ...

  • Acórdão nº 70056318579 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... o, é o próprio credor. A venda de parte do imóvel penhorado não restou demonstrada documentalmente, sendo que a prova testemunhal não autoriza o seu reconhecimento, pois nos termos do artigo 401 do CPC, não se admite prova exclusivamente testemunhal, nos contratos com valor excedente a dez vezes o maior salário mínimo do país. O reconhecimento da impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90, depende de prova acerca da util...

  • Acórdão nº 70058403759 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade do artigo 649, IV não é absoluta, podendo ser mitigada a fim de alcançar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, possível a penhora de 20% sobre os rendimentos dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70058356882 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. Não corre prescrição entre ascendente e descendente durante o poder familiar, como dispõe o art. 197, II, do CCB, tampouco contra os absolutamente incapazes, de acordo com o disposto no art. 198, I, também do CCB. Possível a penhora de parte do salário, visto que alinha-se na exceção contemplada nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68

  • Acordão nº (RO)0001888-27.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

    A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de...

  • Acórdãos nº 032222 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora Admissibilidade parcial Rendimentos Salário Impenhorabilidade que, no presente caso, deve ser mitigada Determinada a penhora de 30% dos salários líquidos do agravante Penhora da quantia depositada em conta poupança Impossibilidade Levantamento determinado - Jurisprudência desta Câmara colacionada Recurso parcialmente provido, com determinação.

  • Acórdãos nº 089929 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    ... a garantia constitucional de proteção ao salário, prevista no art. 7º, inc. X, da Constituição Federal. Execução que se encontra garantida por penhora de bem imóvel, que embora não cubra a integralidade do débito, abate seu valor; 2 A jurisprudência tem autorizado o desconto de, no máximo, 30% (trinta por cento) do salário, em caso de existência de cláusula contratual prevendo empréstimo consignado em folha de pagamento....

  • Decisão Monocrática nº 70058594268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... ns, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (inciso IV), com ressalva apenas quando se tratar de prestações alimentares (§2º), do que não se trata no caso em tela. Inviável, portanto, por esbarrar em expressa disposição legal, a pretensão do credor de penhorar parcela dos vencimentos percebidos pelo executado a título de aposentadoria. NEGADO SEGUIMENTO AO R..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

    ...�o expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. ... da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em ...

  • Acórdão nº 70059169185 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... 8009/90 - aceitam a extensão da proteção contra a penhora que o legislador constituinte concedeu à pequena propriedade rural, também às produções provindas desta, quando notadamente representem a subsistência do produtor e dos que dele dependem. No caso, há indícios de que o valor penho...