jurisprudencia penhora salario

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria oficial e complementar. Verba de caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Decisão mantida. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos de atividade de motorista. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior tribunal...

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OFICIAL E COMPLEMENTAR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊ

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Portal de Informações Cadastrais Ltda em face da r. decisão (ID 158519700 na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado pelo Agravante em desfavor de Marcos Antônio da Rocha, indeferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do Devedor/Agravado. Nas razões recursais (

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRB Banco de Brasília S/A em face da r. decisão (ID 177697126, na origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Euda de Albuquerque Vitorino, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da Devedora/Agravada. Nas razões recursais (ID 54341867), narra que restaram...

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Transferências oriundas de conta salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. 1 a jurisprudência do superior tribunal de justiça firmou entendimento que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema bacenjud, não deve descuidar do disposto no art. 649, iv, do cpc/1973 (art. 833, iv, cpc/2015), com...

Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte devedora. Hipossuficência demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. O superior tribunal de justiça, no eresp 1. 518. 169/df, relatora designada ministra nancy andrighi, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista no art. 649, iv, do cpc/1973 (corresponden

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001866-38.2022.8.19.9000 Impetrante - ARNALDO SANTOS FARIAS ESTABILE Impetrado - MM Juiz do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000851-34.2022.8.19.9000 Impetrante - LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA Impetrado - MM. Juiz de Direito Dr. Ralph Machado Manhães Junior do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator:...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...

Processual civil. Novo julgamento de agravo de instrumento determinado pelo stj, em decisão proferida no dia 1/10/2019,  para o fim de alinhamento à hodierna jurisprudência da corte cidadã, que permite a penhora de salário do devedor. Recurso especial provido. Resp nº 1. 837. 702. Permissão de constriçâo de percentual de até 30% dos proventos do devedor. Penhora, no caso concreto, de 15% dos...