jurisprudencia penhora salario
-
Acórdão nº 1.0000.20.050519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALÁRIO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. A parte executada deve...
-
Acordão da Quarta Turma, 04-12-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: "admite-se a relativização da regra da...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001364-19.2017.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201
... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000176-98.2016.5.02.0040)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201
... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda ... -
Acórdão nº 1.0878.04.003007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da...
-
Acórdão Nº 1000972-51.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2020
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR ...
-
Acórdão Nº 1000389-66.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-07-2020
... ência majoritária vem admitindo a penhora sobre ... percentual de salário do devedor, a ...
-
Acórdão Nº 0008590-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... CRÉDITO DE NATUREZA COMUM. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO ... não autoriza a penhora de parcela do salário quando acarretar prejuízo à subsistência digna ...
-
Acórdão Nº 1001545-89.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
... ência majoritária vem admitindo a penhora sobre ... percentual de salário do devedor, a ...
-
Acórdão nº 1.0058.05.020144-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da...
-
Acórdão nº 1.0058.05.020144-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da...
-
Acórdão Nº 1000971-66.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2021
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ... LIMITE MÁXIMO DE 30% DAS VERBAS ... percentual de salário do devedor, a fim de efetivar o direito ...
-
Acórdão nº 1001271-87.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para
... A jurisprudência permite a penhora" de 30% do salário do devedor para pagamento do d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - ERESP 1.582.475/MG - RECURSO PROVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, a penhora de vencimentos para quitação de dívida não alimentar apenas quando há resistência injustificada, desproporcional e desnecessária por parte do devedor.
-
Acórdão nº 1.0000.22.258703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - ERESP 1.582.475/MG - RECURSO PROVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, a penhora de vencimentos para quitação de dívida não alimentar apenas quando há resistência injustificada, desproporcional e desnecessária por parte do devedor.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133475620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...
... se considerassem como saldo de salário os valores disponíveis na conta ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE ... -
Acordao N° 1427200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Sobra de salário. Possibilidade. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. É possível a penhora de sobra de salário, quando resguardada a subsistência do devedor e de sua família. 3. Recurso...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA. SOBRA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... 1.A ... -
Decisão Monocrática N° 07442778820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Dignidade do Devedor ? Preservada ? Probabilidade de Provimento do Recurso - Ausente ? Indeferimento ANÍSIO FRANCISCO NERY JUNIOR interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face de Decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília,...
-
Decisão Monocrática N° 07024067820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MVD COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOMESTICO E DE CUTELARIA EIRELI contra decisão por meio do qual foi acolhida a impugnação apresentada pela executada, para determinar a liberaçã
-
Acordao N° 1422511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Dívida não alimentar. Penhora parcial de salário. Possibilidade. Jurisprudência do stj. Recusa de bens à penhora pelo credor. Não afronta à boa-fé contratual e à dignidade da pessoa humana. Dinheiro. Preferência. Inteligência do art. 835, inciso i, e § 1º, do código de processo civil 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022
... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR ... PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1376826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado. Pensão por morte. Benefício cessado. Penhora de salário. Descontos em folha de pagamento. Impossibilidade. Muito embora a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a penhora de parcela do salário, bem como reconheça a legalidade de descontos em folha de pagamento na hipótese de empréstimo
... BENEFÍCIO ... CESSADO. PENHORA DE SALÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 1000892-82.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO ... DEVEDOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê
... PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0034137-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... EXECUTADA, DE TER SUA CONTA-SALÁRIO EXCLUÍDA ... PERMANENTEMENTE DE FUTURAS BUSCAS ... ADEQUAÇÃO E OPORTUNIDADE DE EVENTUAL PENHORA DE ... RECURSOS DOTADOS DESTA NATUREZA HAVERÁ DE ...
-
Acordao N° 1310885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. 1. Embora a jurisprudência venha excepcionalmente admitindo a penhora de salário, o precedente do c. Stj que mitigou a regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas que não possuam caráter alimentar não foi firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, não é de observância obrigatória.
... ência venha excepcionalmente admitindo a penhora de salário, o precedente do ... C. STJ que ...