jurisprudencia penhora salario

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  • Acórdão nº 1.0000.18.054256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30%.- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da frustração da satisfação do crédito do exequente.-...

    ... em face do agravante, que determinou a penhora sobre 30% do valor da remuneração do ... em conta em que o agravante recebe seu salário, entendo que razão não lhe assiste. Ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.054256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30%.- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da frustração da satisfação do crédito do exequente.-...

    ... em face do agravante, que determinou a penhora sobre 30% do valor da remuneração do ... em conta em que o agravante recebe seu salário, entendo que razão não lhe assiste. Ao ...
  • Acórdão Nº 0005962-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-05-2023

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A PENHORA FOI REALIZADA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. VALOR CONSIDERADO NA ESFERA DE...

    ...MÍNIMOS E QUE A PENHORA FOI REALIZADA SOBRE VERBAS DE. NATUREZA SALARIAL ...SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA. A ...
  • Decisão Monocrática N° 07333795020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Probabilidade de Provimento do Recurso - Antecipação da Tutela Recursal - Deferimento Para a concessão da antecipação da tutela recursal devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07320769820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Probabilidade de Provimento do Recurso - Antecipação da Tutela Recursal - Deferimento Para a concessão da antecipação da tutela recursal devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...

    ... D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07292085020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...

    ... D E C I S Ã O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07302625120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022

    Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Probabilidade de Provimento do Recurso - Antecipação da Tutela Recursal - Deferimento Para a concessão da antecipação da tutela recursal devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...

    ... D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07280055320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Para a concessão da antecipação da tutela recursal devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...

    ... D E C I S Ã O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07241186120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Constrição deferida na origem - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLÁVIA FERNANDES VIEIRA contra Decisão Interlocutória a qual deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida, observados os...

    ... II D E C I S Ã O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07434524720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Majoração ? Impossibilidade - Dignidade do Devedor - Antecipação da Tutela Recursal ? Indeferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo ausentes os requisitos necessários...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546-86.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228...

    ... nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do ... garantia da dívida por depósito ou pela penhora de bens bastantes ao pagamento da condenação. ...
  • Decisão Monocrática N° 07234756920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora sobre o salário do devedor. Requer a concessão da...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07150488320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07414154720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Análise do Caso Concreto ? Ausência de Urgência ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. contra Decisão Interlocutória proferida pelo juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos...

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  • Decisão Monocrática N° 07177677220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07290704920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora sobre o salário do devedor. Requer a concessão da...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07029942220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FVS LOCACAO DE VEICULOS LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação da tutela

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07060211320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação da tutela...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07258629120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco de Brasília S.A contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação da tutela...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Acórdãos nº 2204166-67.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% sobre o salário da executada – Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de percentual do salário do devedor, nas situações excepcionais e diante de condições fáticas bem firmadas na decisão que a deferir,...

    ...ão agravada que indeferiu a penhora de 30% sobre o salário da executada ...
  • Decisão Monocrática N° 07360131920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Constrição deferida na origem - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAIARA BARBOSA RODA contra Decisão Interlocutória a qual deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida, por entender que...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07242724520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Efeito Suspensivo - Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDRESA DA SILVA PINTO contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07434472520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Efeito Suspensivo - Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KELLY CRISTINA LEAL DANTAS contra Decisão Interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07330786920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento O agravante pleiteia a inscrição dos devedores no convênio SERASAJUD e a penhora de percentual do salário de Jesuíto Machado Aguiar e Gleidson Lopes dos Santos até a integral quitação do débito. Para a...

    ... D E C I S Ã O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...
  • Decisão Monocrática N° 07359318520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022

    Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do ...

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