jurisprudencia proagro

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APELO PROVIDO.1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras são meras intermediadoras da relação jurídica atinente ao seguro PROAGRO, de modo que as demandas indenizatórias que discutam a

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos. Cédula de crédito rural. Liquidação por arbitramento. Proagro. Deduções. Preclusão. Caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Citação na fase de conhecimento da ação coletiva. Precedentes. Manual de cálculos da justiça federal. Inaplicabilidade. 1. Operada a preclusão (art. 507 do cpc), mostra-se...

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PERDA PARCIAL DA SAFRA. FENÔMENO NATURAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. SEGURO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo comprovação das perdas decorrentes de fatores climáticos amparados pelo PROAGRO, é devida a indenização. 2. A cédula rural dispõe que "eventual...

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PERDA PARCIAL DA SAFRA. FENÔMENO NATURAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. SEGURO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo comprovação das perdas decorrentes de fatores climáticos amparados pelo PROAGRO, é devida a indenização. 2. A cédula rural dispõe que "eventual...

PROCESSO Nº: 0800049-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL LIMA VERDE NETO ADVOGADO: Talita Teles Leite Saraiva Bezerra APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outros ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROAGRO). SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER A AÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE COMO MERO INTERMEDIADOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DO ART. 10, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SEGURO PROAGRO – INCIDÊNCIA - QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - DA PRELIMINAR1.1. De fato o Banco do Brasil é mero agente intermediário do PROAGRO e que o Banco Central do Brasil é o administrador do referido seguro, nos termos da jurisprudência do Superior

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROAGRO. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA REQUERIDA. MERA INTERMEDIÁRIA DA NEGOCIAÇÃO. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISTO QUE É O ADMINISTRADOR DO REFERIDO PROGRAMA. EXEGESE DO ART. 66-A DA...

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - 12% A.A - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990 - PROAGRO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A reiterada jurisprudência deste egrégio Sodalício, bem como a do Superior Tribunal de Justiça,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DO SEGURO "PROAGRO" (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA), NO VALOR DE R$27.053,39. QUESTÃO PRELIMINAR AO EXAME DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE EM AÇÕES REFERENTES AO SEGURO "PROAGRO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA ATRAVÉS DO PROAGRO PARA FINANCIAMENTO RURAL. PERDA DA SAFRA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO INTERMEDIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ADMINISTRADOR E OPERADOR FINANCEIRO DO PROGRAMA. ORIENTAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OPORTUNA - PROAGRO MAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1- O Banco do Brasil S/A, na condição de agente financeiro credenciado, não possui legitimidade passiva em relação ao pedido

PROAGRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Legitimidade passiva exclusiva do BACEN. Precedentes do TFR, do STJ e desta Corte. 2. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa, por ausência de concessão às partes do prazo para a apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º), uma vez que a substituição dos debates orais por eles somente é cabível quando houver audiência, hipótese inocorrente na...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROAGRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZOS NÃO CARACTERIZADOS PORQUE MENORES QUE A RECEITA OBTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos infringentes são limitados pelo alcance da divergência, ou seja, o efeito devolutivo a eles inerente tem seu âmbito restrito à matéria objeto de divergência. Na hipótese do presente recurso a...

PROAGRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Legitimidade passiva exclusiva do BACEN. Precedentes do TFR, do STJ e desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo comprovação das perdas decorrentes de fatores climáticos amparados pelo PROAGRO, é devida a indenização, não obstante a colheita tenha sido realizada antes da perícia final. Precedentes. 3. Tendo o Banco do Brasil

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO LANÇADO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO VERGASTADO - RECURSOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO AUTOR - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO NCPC - AUSÊNCIA DO VÍCIOS...

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SEGURO "PROAGRO MAIS" - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INVESTIMENTO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE RURAL NA FAZENDA SÃO BENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NÃO SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, QUE SERIA UTILIZADO PARA INCREMENTO DE SUAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. INADIMPLEMENTO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO. GESTÃO DO BANCO CENTRAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. Em consonância com o entendimento firmado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. INADIMPLEMENTO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO. GESTÃO DO BANCO CENTRAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. Em consonância com o entendimento firmado

Ementa: Direito Civil. Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. Seguro "proagro Mais" - Programa de Garantia Da Atividade Agropecuária. Investimento para Incremento de Atividade Rural. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Apelações Cíveis Interpostas por Ambas As Partes. Parte Autora que Não Se...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM...