jurisprudencia sobre alcoolismo

RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (C

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de trabalho sem justo motivo, o que, por si só, não evidencia dispensa discriminatória. II - A Constituição Federal traça como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a vedação da

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. AFERIÇÃO. ALCOOLISMO....

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. TENTATIVA. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO APENADO.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE.1.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O NOVO CRIME E A DATA DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL”. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. “MOTIVOS” E “CONSEQUENCIAS DO CRIME”. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENA REDIMENSIONADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...

RECURSO DE REVISTA. I - NOVO RECURSO DE REVISTA. O reclamado apresenta às fls. 406/460 novo recurso de revista. Tal recurso só é admissível se voltado contra a decisão proferida nos embargos declaratórios, no ponto em foi acolhida a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. II - ANÁLISE DO NOVO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO E DOS TEMAS SOBRESTADOS. PRELIMINAR DE...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão regional adotou o entendimento que o marco inicial da prescrição flui da consolidação da lesão, que ocorreu em maio de 2006, com a aposentadoria por invalidez do reclamante. A decisão foi proferida em consonância com a iterativa notória e atual jurisprudência desta Corte, que entendeu que a consolidação da...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL POR AGRAVAMENTO DORISCO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DO CONTRATO DE SEGURO DEDANO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DELIMITAÇÃODE COBERTURA CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Consta na decisão agravada indicação clara dos motivos pelos quais foi proferido juízo negativo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUM. 691/STF. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITODOMÉSTICO. PREVENTIVA. FIANÇA. OMISSÃO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADEFÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO E HISTÓRICOCOM O ALCOOLISMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recursode...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMBRIAGUEZ CRÔNICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a...

JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. Dispõe o art. 482, alínea "f", da CLT que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de...

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Autoridade reclamada negou seguimento ao AIRR com fundamento na ausência de transcendência. Art. 896-A da CLT. Discussão acerca de rescisão contratual. 3. Usurpação da competência desta Corte não configurada. Matéria de índole infraconstitucional. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República veda, firmemente, prática discriminatória no contexto da sociedade política (Estado) e da sociedade civil, inclusive no âmbito empresarial e empregatício (art. 3º

PROCESSO Nº: 0802965-13.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NAILTON ALVES BEZERRA ADVOGADO: ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer, declaratório e indenizatório por dano moral. Controvérsia acerca da verificação da legalidade dos procedimentos administrativos que resultaram na demissão do autor do cargo de guarda municipal. Sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, apesar da ausência do reclamante na audiência inicial, a Corte Regional, corroborando a sentença, considerou incontroversa a situação de...