jurisprudencia sobre nacionalidade
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). ARTIGO 11. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
...completo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
...nacionalidade" chilena, pesa . decreto de extradiç\xC3"... -
Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Constando dos autos que o nascimento do...
... NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ... da Justiça a competência para 'decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ...
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Acórdão nº 2015/0123062-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GENITORA COMO DECLARANTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
... fim de obtenção da nacionalidade" portuguesa, . afastada pelo acórdão \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (FTAA) E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS QUE CONFIGURAM...
...ção, condição jurídica ou nacionalidade da . ...ou crédito, sobre... -
Acórdão nº 2015/0255509-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO &q
...nacionalidade... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de ..., sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1818-91.2010.5.03.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por maioria, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, publicado em 20/10/2017 e noticiado no Informativo TST nº 155, decidiu que, para o cumprimento do requisito previsto
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou . idade. . . . ... soube dizer sobre a questão controversa, porque trabalhava em ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II- no Brasil ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1231554 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADOS EM PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA...
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade
..., no qual afirma que sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e ...Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das ... I - relativa a:. a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos ...
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Acordao N° 1343541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Constitucional. Mandado de injunção. Lacuna regulamentadora. Lei infraconstitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Feito extinto sem o julgamento de mérito. 1. Mandado de injunção impetrado em face de lacuna regulamentadora atribuída ao governador do distrito federal e à câmara legislativa do distrito federal. 1. 1. A impetrante narra que restou aprovada em concurso público...
...prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. 2.1. Nesses ...está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
...PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE. BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. ...nacionalidade uruguaia. Sobre o tema, reproduzo trechos da decisão. proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-52.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, através da Sumula nº 85, III, no sentido de que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não...
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. No caso em exame, a Corte Revisora ... havia comunicação antecipada à empregada sobre os dias e as horas em que se efetivaria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-04.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A par de registrada, no acórdão regional, a ausência de vícios na sentença, não é possível vislumbrar, na espécie, negativa de vigência aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, sobretudo em face do disposto no art. 515, caput e §§ 1º e 2º do CPC, de modo a afastar a nulidade arguida....
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade-. Por seu turno, esta Corte Superior, ...ça manteve-se omissa, não se manifestando sobre questões imprescindíveis ao deslinde da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-05.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. Nulidade. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos delineados pelas partes, não havendo falar, na hipótese, em julgamento fora dos limites da lide. Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Contempla o artigo 461 da CLT que, -sendo idêntica
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade-. Por seu turno, esta Corte Superior, ... desnecessária a realização de prova sobre todos os componentes da cadeia equiparatória- ... -
Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... NATO, APLICAÇÃO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem ...
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Nacionalidade
... Haia Concernente a Certas Questões Relativas aos Conflitos de Leis sobre Nacionalidade, de 1930, define que "cabe a cada Estado determinar por sua ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...