jurisprudencia sobre violação domicilio

168109 resultados para jurisprudencia sobre violação domicilio

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. Dos limites da ...a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ...Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da ...III - domicílio do requerente ou local para recebimento de ...violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão ...
  • Acórdão Nº 207605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e quantidade da droga. Gravidade concreta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação de domicílio. Fatos e provas. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da...

    ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FATOS E PROVAS. 1. A orientação ...ância com a jurisprudência desta Corte sobre o. tema, uma vez que fundamentada em dados ...
  • Acórdão Nº 205584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundadas razões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “ha

    ...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA ..., havendo jurisprudência dominante sobre o. tema, ainda que haja pedido de sustentação ...
  • Acórdão Nº 199160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a “Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência, em caso de flagrante delito. No crime permanente, a...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO. DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA ...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo. 17, 1). O ...
  • Acórdão Nº 204041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a necessidade de preservar a...

    ...CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ...
  • Acórdão Nº 207964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Violação de domicílio. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. As alegações da defesa não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

    ...VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
  • Acórdão Nº 1301559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da autorização, ou não, da entrada dos policiais no domicílio do réu, seria necessária uma nova apreciação...

    ...TRÁFICO DE. DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO. ...
  • Acórdão Nº 215708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundadas razões. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.29

    ...INADEQUAÇÃO DA VIA. ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FATOS E PROVAS. ...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo. 17, 1). O ...
  • Acórdão Nº 198977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundadas razões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para...

    ...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE. DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA ...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo. 17, 1). O ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente...

  • Acórdão Nº 218792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS. RAZÕES. FATOS E PROVAS. ...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo. 17, 1). O ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...§ 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do ...violação de segredo profissional. Art. 242. A testemunha ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo ... haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
  • Acórdão Nº 210493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Alegação de nulidade. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. As alegações da defesa não foram analisadas pelas instâncias antecedentes (TJ/SP e STJ). Fato que impede o imediato exame da...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE. DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ...recaindo sobre a pessoa dele”. 6. A defesa requer concessão ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...específica sobre o tema. 7. O direito de resposta não se confunde ...violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. ... de comunicação social no foro de seu domicílio ou. naquele em que o agravo tenha apresentado ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,

  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. CONTRADIÇÃO. COERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE

  • Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DEDROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRELIMINARES.PRESENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses emque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art.

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ...
  • Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA

    ...AUTORIZAÇÃO  DO  MORADOR.  VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO. . INEXISTÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO ...

    .../73.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  VIOLAÇÃO . ...foro  do domicílio...
  • Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....

    ... para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da indenização, após dedução da ... fundamentado na alínea "a", indicando violação dos arts. 45 da Lei 9.985/2000, 15-B e 27, § ...ós a compra do bem, continuaram a ter domicílio e residência a milhares de quilômetros, na ...
  • Acórdão Nº 0000310-54.2019.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL À DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DE TODAS

    ...PROCESSUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. AMPARADA ...11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O. ...

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