jurisprudencia unificada

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte Superior possui...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. O ACÓRDÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que alega a agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA SOBRE O TEMA. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA SOBRE O TEMA. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS DELEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP.NECESSIDADE DO...

HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, no particular, tendo em vista que o Recorrente não articulou violação de lei ou divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do apelo nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O primeiro aresto não é válido para configurar dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT, porque oriundo de Turma do TST. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A E. Corte Trabalhista determinou a repercussão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Tal entendimento não contraria a Súmula 191, do C. TST que diz respeito à base de cálculo do próprio adicional de periculosidade. Ademais, a decisão...

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência unificada no Enunciado nº 199 do TST, o qual dispõe, in verbis: "Bancário. Pré-contratação de Horas Extras - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. Agravo não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da...

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. Deu-se provimento ao agravo de instrumento em face de possível violação do art. 186 do CCB, para melhor exame do recurso de revista. Agravo

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que, no curso da execução, sobreveio nova condenação. Em casos tais, é operada a unificação das penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP. 2. Conforme

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A opção de não adesão oportuna pelo reclamante à Estrutura Salarial Unificada em 2008 (ESU/2008), por alegação de condições abusivas e ilegais, não se justifica diante da jurisprudência atual do TST, que considera válidas e eficazes as regras para a adesão ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Com o advento da...

HORAS IN ITINERE. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência unificada desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 90, no sentido de que: "TEMPO DE SERVIÇO. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho."...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que questiona a cobrança de tarifa de esgoto. Alegação da CEDAE de ilegitimidade passiva que não lhe abriga. Contrato celebrado entre as empresas CEDAE, FAB OESTE e o Município do Rio de Janeiro que não é oponível ao usuário do serviço. Laudo pericial que atesta que a ré coleta o esgoto e conduz os efluentes. Legitimidade da...

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo havido manifestação expressa acerca das assertivas contidas nos embargos de declaração, ainda que contrariamente ao entendimento dos empregados, tem-se por entregue a prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 e 896 da CLT; 535, I e II, do CPC e 5º, LV, e 93, IX, da Lei Maior, bem como imprestáveis os arestos colacionados. 2. HORAS IN ITINERE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DO TÓPICO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1-A, I E III, DA CLT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ampla defesa e o contraditório somente têm efetivo exercício se em consonância com o devido processo legal, princípio consagrado no art. 5°, LIV, da CF/88. Nesse contexto, o cumprimento das regras processuais tem caráter...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S/A . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO CASA - SP. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição...