juros cartão crédito
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ...ços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ... contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ...juros a ser cobrada pelas instituições ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer ...II – contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ...Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte. ARTIGO 35. A ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ...árias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de ...§ 8º Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e das demais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ção, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, ... que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores ...ídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito. . § 1º As consignações somente ...II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. II – utilização com finalidade de saque por meio do ... dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados. Art. 5º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...
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Bancos resistem à mudança no juros do crédito rotativo do cartão
O governo e os bancos ainda não conseguiram chegar a um acordo para reduzir os juros do rotativo do cartão de crédito, modalidade com a maior taxa do mercado. O Banco Central do Brasil(BC) participa das conversas, que vêm na esteira do programa Desen...
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Juros do cartão de crédito vão a 409%, maior patamar desde 2017
Os juros do cartão de crédito rotativo chegaram a 409,3% no fim de 2022, maior patamar desde de agosto de 2017, quando atingiram 428%. Foi um salto de 61,9 pontos percentuais em relação ao ano anterior. A alta no custo agrava o endividamento, que ati...
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Rotativo do cartão de crédito: Faz sentido limitar os juros? Veja o que dizem economistas
Modalidade mais cara do país, a dívida no rotativo do cartão de crédito tem sido questionada pelo governo, que busca medidas junto com os bancos e com o varejo para reduzir os juros cobrados nessa linha. A linha de crédito possui taxas que já ultrapa...
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Juros do cartão de crédito rotativo terminam o ano em 409%, maior patamar desde 2017
Os juros do cartão de crédito rotativo chegaram a 409,3% no fim de 2022, maior patamar desde de agosto de 2017, quando a taxa estava em 428%. Foi um salto de 61,9 pontos percentuais em relação ao ano anterior. A alta no custo agrava o endividamento,...
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Juros do cartão de crédito rotativo terminam o ano em 409%, maior patamar desde 2017
Os juros do cartão de crédito rotativo chegaram a 409,3% no fim de 2022, maior patamar desde de agosto de 2017, quando a taxa estava em 428%. Foi um salto de 61,9 pontos percentuais em relação ao ano anterior. A alta no custo de crédito agrava o end...
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Juros do cartão de crédito rotativo terminam o ano em 409%, maior patamar desde 2017
Os juros do cartão de crédito rotativo chegaram a 409,3% no fim de 2022, maior patamar desde de agosto de 2017, quando a taxa estava em 428%. Foi um salto de 61,9 pontos percentuais em relação ao ano anterior. A alta no custo de crédito agrava o end...
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Juros do cartão de crédito caem em setembro, mas ainda somam 332% ao ano
Agência O Globo - BRASÍLIA - Os juros médios cobrados pelos bancos no cartão de crédito para pessoas físicas caíram em setembro, para 332,4% ao ano. Em agosto, essa taxa era de 397,5%, ou seja, uma queda de 65 pontos percentuais. Mesmo assim, os juro...
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Haddad é contra mudar regras de parcelamento sem juros do cartão de crédito
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é contra alterar as regras do parcelamento sem juros do cartão de crédito, possibilidade aventada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e que foi discutida no grupo que debate regras para reduz...
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Entenda o projeto que limita os juros do cartão de crédito, aprovado na Câmara
A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que, além de regulamentar o Desenrola, limita os juros do rotativo no cartão de crédito, atualmente em mais de 440% ao ano. O texto agora seguirá para o Senado. O projeto estipula um praz...
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Entenda o projeto que limita os juros do cartão de crédito, aprovado na Câmara
A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que, além de regulamentar o Desenrola, limita os juros do rotativo no cartão de crédito, atualmente em mais de 440% ao mês. O texto agora seguirá para o Senado. O projeto estipula um praz...
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Entenda o projeto que limita os juros do cartão de crédito, aprovado na Câmara
A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que, além de regulamentar o Desenrola, limita os juros do rotativo no cartão de crédito, atualmente em mais de 440% ao mês. O texto agora seguirá para o Senado. O projeto estipula um praz...
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Haddad vai envolver Banco Central em debate sobre corte de juros do cartão de crédito rotativo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu nesta segunda-feira com representantes dos bancos e entidades do setor financeiro para debater formas de reduzir da taxa de juros cobrada nas operações com o cartão de crédito rotativo. Essa é a linha...
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Taxa de juros do cartão de crédito rotativo sobe pelo terceiro mês seguido e fica em 339,5% em setembro
Agência O Globo -BRASILIA — Pressionados pela inflação aquecida e a consequente elevação da Selic, os juros cobrados às empresas e aos consumidores que utilizam o rotativo do cartão de crédito voltam aos patamares de antes da pandemia e, em alguns c...
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Juros de cartão de crédito e cheque especial recuam
As taxas de juros do cheque especial e do rotativo no cartão de crédito, as mais altas do mercado, caíram em abril, segundo dados divulgados ontem pelo Banco Central. Para o BC, porém, ainda não é possível saber se isso é uma tendência ou um resultad...
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Juros no parcelamento do cartão de crédito aumentam para 161% ao ano
Agência O Globo - BRASÍLIA - Apesar da queda de juros generalizada na economia brasileira, os bancos aumentaram a taxa cobrada no parcelamento do cartão de crédito. Foi o segundo mês seguido de alta dos juros da modalidade, que passaram de 159,7% ao ...
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Acórdão nº 2013/0277215-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DAS OPERAÇÕES DA...
...: FINANCEIRA . ALFA . S/A . CRÉDITO . FINANCIAMENTO . E . INVESTIMENTOS . ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO . ... ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA . ... -
Brasileiro paga em média 355,2% de juros no cartão de crédito rotativo, diz BC
A taxa média de juros do cartão de crédito rotativo variou de 346,3% ao ano em janeiro para 355,2% em fevereiro, conforme divulgado nesta quinta-feira (28) pelo Banco Central (BC). O rotativo é a linha de crédito pré-aprovada no cartão e inclui també...