juros compensatórios conceito
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402399 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer...
... CONDUTA - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ...XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros compensatórios, nascidos do direito pretoriano, porque sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a...
... DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ. ...Não correspondem ao conceito tradicional dos juros como remuneração do ... -
Acórdão nº 2003/0228074-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO TÉCNICO - COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - SÚMULA 07/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA COM A PERDA ANTECIPADA DA POSSE. 1. Discutir critérios da indenização da terra nua, em separado da cobertura florística, com base em laudo técnico e com argumentos que necessitam uma reanálise do conceito de "justo preço" é...
...ÇÃO - JUSTO PREÇO - SÚMULA 07/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA COM A PERDA ... que necessitam uma reanálise do conceito de "justo preço" é impossível em sede de ... -
Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
...PREPARO DA APELAÃÃO. ISENÃÃO. JUROS COMPENSATÃRIOS. JUROS MORATÃRIOS. TERMO ... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurÃdico (= condição ... -
Acórdão nº 2007/0244957-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL, NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA A NORMA CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1....
... PRECATÓRIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1. Ausente o questionamento ... -
Acórdãos nº 0006456-37.2007.8.26.0093 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Valor da indenização – Pretensão à majoração tendo em vista alegada depreciação do remanescente por conta da proximidade da estação elevatória de esgoto – Impossibilidade, na hipótese – Obra de instalação que requer a obtenção de licenças ambientais e de impacto de vizinhança, que exigem a demonstração de que o entorno não seja afetado pela obra –...
... Recurso não provido neste ponto JUROS MORATÓRIOS Sentença que determinou ... privado, que não compõe o conceito de fazenda pública Recurso provido ... DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Sentença que fixou a aplicação da ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação .... 7. Os juros compensatórios não são devidos na repetição ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ...ÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPIMG E COMPENSATÓRIOS. Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, ...
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nº 91.01.15679-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 1991
1. MERECE ACOLHIDA A INDENIZAÇÃO (EM DESAPROPRIAÇÃO) FIXADA EM LAUDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, SEM DIVERGENCIA DAS PARTES. NÃO REGISTRAM OS AUTOS O ESTUDO DO ASSISTENTE TECNICO DO INCRA, REFERIDO NO APELO.2. OS JUROS COMPENSATORIOS COMPÕEM O CONCEITO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DIMENSÃO DO IMOVEL. SÃO DEVIDOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO E EM RAZÃO...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
...ça, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... inicial (R$ 274.450,33), acrescida de a) juros moratórios, a partir de 1.º de janeiro do ..., à base de 6% ao ano; b) juros compensatórios de 1 % ao mês, a partir da imissão na posse ...conceito de "justa indenização" deve levar em conta a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...ção, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o ...
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nº 92.01.30588-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 1995
1. NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, E IRRELEVANTE O CONCEITO DO IMOVEL, NO QUE CONCERNE A RENTABILIDADE OU PRODUTIVIDADE, PARA QUE SEJAM DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS, BASTANDO A SUA OCUPAÇÃO PELO PODER EXPROPRIANTE.2. RECURSOS IMPROVIDOS.
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Acórdão Nº 5000035-41.2007.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO JALAPÃO. DECRETO LEI Nº 2.356/2005. CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 26, § 2º, DO DECRETO Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DELIBERAÇÃO DO STF NA ADI N. 2.332. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
... data da avaliação (06/05/2021) . b) Juros compensatórios de 6% ao ano (ADIn 2.332), sobre ...âneo ao da avaliação, de modo que o conceito de contemporaneidade deve ser aplicado igualmente ... -
nº 1998.01.00.023334-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 1999
1. Em ação de desapropriação, merece ser confirmada sentença que fixa o valor da indenização com amparo em laudo pericial não impugnado pelas partes e elaborado após ampla pesquisa de mercado na região.2. Incabível a redução do valor de mercado pelo fato de estar o imóvel ocupado por posseiros e por ter ele sido declarado de interesse social para fins de desapropriação, sob pena de ofensa ao...
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Decisão da Presidência nº 466805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
...ório Coisa julgada clara ao dispor sobre juros compensatórios e moratórios Débito ... pela Fazenda Inexistência de conceito de débito consolidado na Constituição, ...
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Decisão da Presidência nº 1178253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. ..., não se amoldando, portanto, ao conceito tradicional de juros como remuneração de ...
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Decisões Monocráticas nº 1178253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. ..., não se amoldando, portanto, ao conceito tradicional de juros como remuneração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003636720154058401), 24-11-2020
PJE 0800363-67.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no...
... os valores resultantes da incidência de juros sobre juros, de forma que haja incidência de ...é mesmo, que sejam pagos os juros compensatórios incidentes no período (amortização negativa), ... a decisão judicial, por apresentar um conceito que não foi aplicado aos contratos em questão. ...