juros compensatórios e moratórios
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da ... VIII - Juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... – Embargos ...
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Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS ... a inclusão de juros moratórios e ... juros moratórios e compensatórios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... A SER INDENIZADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ... inerte em relação aos juros moratórios. ...
- Cumulatividade de juros moratórios e compensatórios
- Acórdão nº 2007/0100166-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0045588-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR INICIALMENTE OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS ... MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no ... cumulação entre juros moratórios e compensatórios, o ...
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Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. ...
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Acórdão nº 2011/0223083-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR. ... COMPENSATÓRIOS ... CONTINUAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ARGUMENTAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS AFASTADA ...
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Acórdão nº 2009/0156877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO QUE NÃO DESRESPEITOU O ... COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ... 1. O Presidente do Tribunal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0394810-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO ... TRIBUNAL. ... compensatórios ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1213540 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao...
... PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdão nº 2016/0198654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E ... MORATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. ... moratórios ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 884621 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INDEFERIMENTO PELO ...
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Acórdão nº 2012/0218133-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que "eventual inclusão dos juros" ... moratórios e compensatórios em \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0201459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COMANDO SENTENCIAL ...
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Acórdão nº 2007/0286081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS" MORATÓRIOS E ... COMPENSATÓRIOS. INCID\xC3" ...