juros de mora conceito
258186 resultados para juros de mora conceito
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são ... incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... Condições e Mora ... ARTIGO 106 ... O acionista é ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... neste artigo alcança também o valor dos juros e das variações monetárias, em função da ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o ...
-
Acórdão nº 2011/0137939-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE FINANCIAMENTO E DE MORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA ... de financiamento como os juros e encargos de ... conceito de "demais receitas" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... I - juros" de mora calculados na forma da legislação aplic\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
-
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e ... e ofício; o conceito ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no sendo permitida, para este fim a deduo dos ... II - pelos juros de mora de um por cento ao ms e multa de vinte por cento, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução de sentença. JUROS DE MORA. A discussão acerca do período de incidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional, não se configurando mediante a invocação do art. 5º, II, CF, em face de entendimento
... execução de sentença. JUROS DE MORA. A discussão acerca do período de dência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. A discussão acerca do período de incidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional, não se configurando mediante a invocação do art. 5º, II, CF, em face de entendimento
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ... A discussão acerca do período de ncidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. A discussão acerca do período de incidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional, não se configurando mediante a invocação do art. 5º, II, CF, em face de entendimento
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ... A discussão acerca do período de ncidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-8640-19.2004.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... - METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ... - JUROS REGRESSIVOS E JUROS MÉDIOS - ... dos juros de mora, não se insere no conceito de erro material, uma vez que a discussão sobre ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...
... BASE DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. 1. A jurisprudência pacífica desta ... eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário de contribuição, bem assim por ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem...
... EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS" ... DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ... 1. A\xC2" ... conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1956/2003-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. A discussão acerca do período de incidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional, não se configurando mediante a invocação do art. 5º, II, CF, em face de entendimento
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ... A discussão acerca do período de ncidência dos juros de mora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-36600-95.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... - METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA ... - SOMATÓRIO DAS PARCELAS - PRINCIPAL ... dos juros de mora, não se insere no conceito de erro material, uma vez que a discussão sobre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-672417-82.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA INCOMPLETA. Não há falar em violação do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho nos casos em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional consigna que as verbas rescisórias foram pagas de forma incompleta. O fato de remanescerem...
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA ... A correção monetária, os juros da mora e eventuais multas, por não integrarem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177300-47.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que foram preenchidos os requisitos necessários à...
... somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, ... INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA MORA. Somente a remuneração auferida pelo ... eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário-de-contribuição, bem assim por ...