juros de mora novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações ... pela sociedade emitente ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente; ... II - ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ... nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; ... VI - indicao ... ato do cancelamento, e somente ser efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... novo certificado de registro de propriedade em nome do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel ... informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores ... meios de pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício ... ção de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito ... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente ... c) a taxa de juros, os comisses cuja cobrana fr permitida e, ... No caso de inadimplemento ou mora nas obrigaes contratuais garantidas mediante ... competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ... do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... quando da admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida ... I - juros de mora contados do mês seguinte ao do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ... procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação ... § 3º É ... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da ... 42. (VETADO) ... Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ... a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma prevista ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32) ... na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da ... ção, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º da ...
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Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. ... COBRANÇA. ... norma prevista no art. 406 do Código Civil ... íodo anterior à vigência do novo" Código Civil, os juros de mora\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1367932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE MORA. SENTEN\xC3" ... E ACÓRDÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC⁄02. EXTENSÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0244328-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente...
... LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A ... PARTIR DA CITAÇÃO. ... novo ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... -se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Acórdão nº 2005/0030245-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... juros e poderão sofrer correção monetária às taxas ... Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será ... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ...