juros legais novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ... novo certificado de registro de propriedade em nome do ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... § 2o O ... I - demarcação do novo" perímetro urbano; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de ... ídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais ... , sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício ... ão tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... novo parcelamento os valores correspondentes ao ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... -se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ... legais do falido os seguintes deveres: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar ... seu que possa prejudicar as condições legais" e celulares ... CAPÍTULO II ... SEÇ\xC3" ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no ... IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... mercado, sempre observadas as restrições legais de acesso a informações; e ... IV – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ... ção fundiária, atendidos os requisitos legais; e ... ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da ... 42. (VETADO) ... Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... forma do § 5o, e de seus representantes legais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação ... § 3º É ... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... não pode ultrapassar a relação entre o novo" preço fixado para os produtos e o respectivo pre\xC3" ... títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ...
- Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente ... e restrições convencionais ou legais ... § 3º O registro do parcelamento decorrente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais ... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações ... pela sociedade emitente ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente; ... II - ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...