juros legais selic
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ... á custas, emolumentos e demais encargos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, ... de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um ... legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente ... § ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, até 30 de junho de 1994, e convertidos para ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... legais na forma prevista na legislação do Imposto ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar ... VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que venha a substituí-la ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... üenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de ... do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para Título s federais, acumulada mensalmente, ... áveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... juros de mora e multa, calculados de conformidade com a ... Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, ... solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja ...
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A nova taxa Selic e os juros legais
Opinião: A nova Selic e os juros legais
A taxa básica de juros da economia, denominada taxa Selic, tem o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros do país, desde empréstimos e financiamentos até aplicações financeiras. É definida pelo- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de janeiro do ano ...- Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... e Estatística (IBGE), e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais, divulgada ... de Participação PIS-Pasep, nos prazos legais, o valor correspondente à remuneração ...- Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, ... imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para efeito do disposto no art ... 3º da Lei ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente ... , devidamente atualizadas pela taxa Selic." ... "Art. 82-B. O PMCMV, nos termos do art. 1º ... e restrições convencionais ou legais ... § 3º O registro do parcelamento decorrente ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, ... no exercício das demais atribuições legais de sua competência ... § 1º As pessoas de que ...- Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... #Redação dada pela Lei nº 14.375, ... , sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ...- Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de ... e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, ...- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... juros de 6% (seis por cento) ao ano entre o vencimento ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ... técnica do empreendimento, as reservas legais e áreas de preservação permanente, bem como ...- Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período ... #Incluído pela Lei ...- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ... Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, ...- Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... dos §§ 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de ... ção ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ...- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do ...- Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter ... para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente a ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do ... ção de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de: ... a) parcelamento em até sessenta ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... - Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.