juros moratórios código civil

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  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo ...
  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ..., de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ..., de mora ou de ofício, e a juros moratórios", inclusive as relativas a débitos inscritos em d\xC3"... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
    ... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. § 5º No caso de ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ...
  • Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. FIXAÇÃO SEPARADA DA TERRA NUA. ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. – Embargos de declaração acertadamente rejeitados na origem, tendo em vista que os temas trazidos nas apelações de ambas as partes não deixaram de...

    ...ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. – Embargos de ...475 do Código de Processo Civil e da questão relativa ao termo ...
  • Acórdão nº 2002/0085231-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo

    ...EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA ... (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as ...% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da ...
  • Acórdão nº REsp 1367932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR E ACÓRDÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC/02. EXTENSÃO DO EFEITO SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA MODIFICAÇÃO LEGAL DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O TÍTULO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. Sentença exequenda prolatada em 2001,...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE MORA. SENTEN\xC3"...ÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC⁄02. EXTENSÃO DO EFEITO ... MODIFICAÇÃO LEGAL DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O TÍTULO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO PRINCIPAL. PREVISÃO. EQUIVALÊNCIA. ART. 178, §10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. 1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o art. 1

    ...  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DE . COBRANÇA. . JUROS . DE . ...§10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. juros moratórios...
  • Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
    .... . . . . . . . . . b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.482, de ... índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1113810 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo confirmou a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano, até 9.1.2003, e de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002. 2. Contudo, nos termos do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISSÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...

    ...CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO . ...07/STJ.  JUROS...MORATÓRIOS.  CITAÇÃO. . RELAÇÃO . CONTRATUAL. . ...  vigor  do  artigo  406  do  Código  Civil  de  2002,  deve  ser  com . ...
  • Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O

    ...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ...OCORRÊNCIA.  PRECATÓRIO.  JUROS"  DE  MORA.  NÃO . INCIDÊNCIA.  AFERIÇ\xC3"...Código" de Processo Civil. 2. Os juros moratórios,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0305304-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...DEMONSTRADA. . TAXAS . CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.  . ... com o art. 1.336, § 1º, do CódigoCivil, o condômino que não . pagar  a \xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se...

    ...535 DO CÓDIGO...JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ...
  • Acórdão nº 2015/0280175-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXARADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência ...

    ...DO  CÓDIGOUROS  . MORATÓRIOS...incidência dos juros...  em  vigor  do  novo  Código  Civil  (11/01/2003),  quando  deverão . ...
  • Acórdão nº 2012/0041815-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES . ES.  JUROS...CÓDIGO  CIVIL.  PRECEDENTES.  PRESTAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0023635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do art. 543

    ...CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO . L.  JUROS...moldes  do  art.  543-C  do  Código...  que  não  incidem  juros  moratórios  no  período  compreendido . ...
  • Acórdão nº 2006/0069965-6 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR PARA REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. I. Os juros de mora têm início a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Inaplicável a...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ...DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. NOVO ... de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. ...
  • Acórdão nº 2010/0134089-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO TARDIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO SEM RESSALVAS. ART. 323 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. O art. 323 do Código Civil é expresso quanto à presunção de adimplemento dos juros quando a quitação do débito 

    ...CIVIL...
  • Acórdão nº 2014/0141327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...

    ...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...  7/STJ.  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS"  DE . MORA.  RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RE 579.431/RS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...JUROS  DE  MORA  NO  PERÍODO . ...Códigoal  não  incidem . juros  moratórios"  no  período  compreendido  entre  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. I - Os juros moratórios, a teor do art. 404 do Código Civil, constituem indenização por danos emergentes, os quais,

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO . ....  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE . MORA. ...Código"  Civil,  constituem . indenização  por \xC2"...  consequência,  os  juros  moratórios  refogem  ao  alcance  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0145493-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL OFERECIDOS POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO NA ORIGEM E TRANSITADO EM JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. CAPITALIZAÇÃO E...

    ...  AS  PARTES.  DEFERIMENTO  DE  JUROS . REMUNERATÓRIOS . DE . 1% . AO . MÊS. . ...4. A taxa de juros moratórios...
  • Acórdão nº 2014/0071927-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condom

    ...CONDOMINIAIS.  INADIMPLEMENTO.  JUROS  MORATÓRIOS . ... Corte, "Após  o  advento  do  Código  Civil . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1089538 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ...

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