juros moratórios desapropriação

58556 resultados para juros moratórios desapropriação

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Acórdão nº 2016/0027396-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I...

    ... CPC/1973.  ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... ÇA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  JUROS  ... ícios  compreende  os  juros  moratórios  e  a  ...
  • Acórdão nº 2013/0284391-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À MP 1.183-56/2001. INCIDÊNCIA DE NOVO REGIME DE JUROS MORATÓRIOS NOS FEITOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

    ... DESAPROPRIAÇÃO  ... ÊNCIA  DE  NOVO  REGIME  DE  JUROS  MORATÓRIOS  NOS  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.0

    ... DESAPROPRIAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... MORATÓRIOS ...   pertinente  a  incidência  de  juros  ...
  • Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 15-B DO DL 3.365/1941. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PRECATÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA...

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... ída a área da União, acrescida de juros moratórios e  ... compensatórios ...
  • Acórdão nº 2012/0151685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão...

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... JUDICIAL.  ... PRESCRIÇÃO.  ... juros  ... 3.  Quanto  aos  juros  moratórios ...
  • Acórdão nº 2013/0394810-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL. CONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. BASE DE CÁLCULOS DOS JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O INCRA expressamente se conformou com a decisão do...

    ... PROCESSUAL  ... DESAPROPRIAÇÃOJUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO  ...
  • Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS. 1. Para fins de execu&

    ... JUROS ... a  ação  de  desapropriaçãos  moratórios  e  ...
  • Acórdão nº 2009/0079516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 20/04/2010)

    ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2010/0151179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu,...

    ... DEMONSTRADA.  DESAPROPRIAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DOS  ... MORATÓRIOS  ... juros"  moratórios  nas  demandas  desapropriat\xC3" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. O recurso alega contrariedade ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 28

    ... PROCESSUAL  ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... JUROS"  MORATÓRIOS  E  ... COMPENSATÓRIOS. INCID\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0339224-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TDA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do...

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TDA.  TEMPUS  ...
  • Acórdão nº 2008/0128716-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - INAPLICABILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença antes da MP 1.901-30/99, é inviável a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que confere...

    ... - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - TERMO ...
  • Acórdão nº 2007/0100166-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.118.103/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. 1. Na presente hipótese, verifica-se que o feito expropriatório foi sentenciado em 3/3/2000 e transitou em...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 956042 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/1941. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. CÁLCULO, EM SEPARADO, DA COBERTURA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Inadmissível o recurso especial que, em razão da sua deficiente fundamentação, não permite aferir o interesse recursal e a exata compreensão da...

    ... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...

    ... DESAPROPRIAÇÃO ... PÚBLICO.  JUROS"  MORATÓRIOS.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0286081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. Aplicação da MP n. 1.577, de 1997 e da ADI n. 2.332/2001, quanto aos juros moratórios e compensatórios. 2. Incidência de juros moratórios a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, no percentual de 6% ao ano; idem quanto aos juros compensatórios

    ... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2008/0152831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/42. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão...

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  ART.  ...
  • Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS.

    ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ... JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA ... MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ...
  • Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 8.629/93; E DOS ARTS. 15-A, § 1.º, 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econô

    ... AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS IOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 8.629/93; E ...
  • Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...

    ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO ... ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ...
  • Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM....

    ...  o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no  ... desapropriação ...   cumulação  entre  juros  moratórios  e  compensatórios,  o  ...
  • Acórdão nº 2008/0081032-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 467 E 471 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA A MP 1.577/97 ÀS

    ... PROCESSUAL  ... DESAPROPRIAÇÃOJUROS  ... MORATÓRIOS.  ... DIVERGÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2009/0079516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriaçõe

    ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ...

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