juros moratórios e remuneratórios
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. § 5º No caso de ... não haja cobrança de encargos remuneratórios;. XXI - realizada por agente financeiro com ... no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ...
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Acórdão nº 2014/0288076-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRAS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO....
...JUROS" . MORATÓRIOS . E . REMUNERATÓRIOS. . CUMULA\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0134616-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 472/STJ. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão,...
...JUROS" . REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULA\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 481588 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo...
...INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS". POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRAN\xC3"... ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DA CONVERSÃO A MENOR. INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE. PRECEDENTES....
... FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA . ... da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem . ... -
Acórdão nº 2016/0236218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DA CONVERS
... FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA . ... da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE
...CONTINUIDADE . DE . INCIDÊNCIA . DE . JUROS" . REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O\xC2"... da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios . ... -
Acórdão nº 2016/0045882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. ...
...JUROS MORATÓRIOS. . TERMO . INICIAL. . . 83/STJ. . JUROS . REMUNERATÓRIOS... -
Acórdão nº 2016/0307942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 482/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si s
...CONTRATO BANCÁRIO. JUROS... A cobrança de juros remuneratórios...ça dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. . Súmula 472/STJ. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS ...
...INCIDÊNCIA . DE . JUROS" . REMUNERATÓRIOS . APÓS . CONTABILIZADO O\xC2"...ÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS . ... -
Acórdão nº 2012/0087522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para...
...normalidade (juros...moratórios...remuneratórios e moratórios previstos no . ... -
Acórdão nº 2016/0028398-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE
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Acórdão nº 2006/0144630-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA EM PERÍODOS DISTINTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente...
...JUROS" MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. INCID\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0316407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JULGADOS A...
...CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS" REMUNERATÓRIOS . APÓS CONTABILIZADO O\xC2"... da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA. LEI N. 11.941/2009. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE REMISSÃO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
...ÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS". CRÉDITO . TRIBUTÁRIO . QUE . NÃO . FOI\xC2"... o depósito (juros remuneratórios e . ... remitiu foram os juros moratórios incidentes . ... -
Acórdão nº 2014/0058270-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controv
...juros . ... Súmula) e com juros remuneratórios" e . moratórios e multa (2ª Seç\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0242158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TAXA SELIC. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação das Leis 5.107/66 e 5.705/71 de forma genérica, não indicando quais dispositivos...
...os juros... -
Acórdão nº 2013/0017952-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios
...RECURSO . ESPECIAL. . TAXA . DE . JUROS . REMUNERATÓRIOS. . COMISSÃO . DE . ...moratórios" previstos no . contrato – exclui \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0036693-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha...
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Acórdão nº 2013/0411917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS CONTABILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP PARADIGMA 1.003.955/RS (ART. 543-C
...JUROS . REMUNERATÓRIOS. . LIMITAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0014263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS. JUROS" . MORATÓRIOS . E . REMUNERATÓRIOS. . CUMULA\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0167782-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. II - Admite-se
... não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa ... -
Acórdão nº 2013/0155829-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ CONFIRMADA. 1. A jurisprudência desta Corte decidiu também que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua...
...JUROS...remuneratórios...moratórios e da multa contratual" (Súmula . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2....
...juros...remuneratórios com os juros moratórios. ... -
Acórdão nº 2011/0247573-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, "nos contratos bancári
...remuneratórios e moratórios previstos no . ...juros remuneratórios, moratórios e da . ...